Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0800483-85.2017.8.12.0003 - TJMS | JusConsulta

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Anulação de Débito FiscalCrédito TributárioDIREITO TRIBUTÁRIOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJMS1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

01/06/2017

Valor da Causa

R$ 13.461,21

Órgão julgador

1ª Vara

Processos relacionados

2° Grau · TJMS · Embargos de Declaração Cível · Vice-Presidente 2° Grau · TJMS · Agravo em Recurso Especial · Vice-Presidente 2° Grau · TJMS · Recurso Especial · Vice-Presidente 2° Grau · TJMS · Recurso Extraordinário · Des. João Maria Lós 2° Grau · TJMS · Embargos de Declaração Cível · Des. Marcelo Câmara Rasslan 2° Grau · TJMS · Apelação Cível · Des. Marcos José de Brito Rodrigues 3° Grau · TJMS · Agravo em Recurso Especial · Gabinete do Ministro Mauro Campbell Marques

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Autos preparados para expedição

07/05/2026, 16:49

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/05/2026, 17:30

Publicado ato_publicado em 24/04/2026.

24/04/2026, 04:40

Relação encaminhada ao D.J.

23/04/2026, 07:30

Prazo em Curso

22/04/2026, 14:32

Emissão da Relação

22/04/2026, 14:32

Autos preparados para expedição

20/04/2026, 14:33

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/04/2026, 11:30

Publicado ato_publicado em 07/04/2026.

07/04/2026, 04:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/04/2026, 09:00

Relação encaminhada ao D.J.

06/04/2026, 07:30

Documento Digitalizado

04/04/2026, 10:23

Documento Digitalizado

04/04/2026, 10:20

Emissão da Relação

04/04/2026, 10:12

Documento Digitalizado

04/04/2026, 10:11

Todas as movimentações(156)

Autos preparados para expedição

07/05/2026, 16:49

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/05/2026, 17:30

Publicado ato_publicado em 24/04/2026.

24/04/2026, 04:40

Relação encaminhada ao D.J.

23/04/2026, 07:30

Prazo em Curso

22/04/2026, 14:32

Documentos

Interlocutória

•23/06/2017, 17:29

Interlocutória

•26/07/2017, 20:12

Emissão da Relação

22/04/2026, 14:32

Autos preparados para expedição

20/04/2026, 14:33

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/04/2026, 11:30

Publicado ato_publicado em 07/04/2026.

07/04/2026, 04:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/04/2026, 09:00

Relação encaminhada ao D.J.

06/04/2026, 07:30

Documento Digitalizado

04/04/2026, 10:23

Documento Digitalizado

04/04/2026, 10:20

Emissão da Relação

04/04/2026, 10:12

Documento Digitalizado

04/04/2026, 10:11

Expedição de Certidão.

04/04/2026, 10:10

Prazo em Curso

12/02/2026, 13:09

Documento Digitalizado

12/02/2026, 13:08

Documento Digitalizado

12/02/2026, 11:00

Documento Digitalizado

12/02/2026, 11:00

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

11/02/2026, 17:53

Expedição em análise para assinatura

04/02/2026, 17:48

Expedição de Certidão.

04/02/2026, 17:47

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

02/11/2025, 14:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/11/2025, 14:30

Expedição de Certidão.

16/10/2025, 15:51

Expedição de Outros documentos.

16/10/2025, 15:51

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

16/10/2025, 15:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/09/2025, 15:31

Publicado ato_publicado em 24/09/2025.

24/09/2025, 04:40

Relação encaminhada ao D.J.

23/09/2025, 07:30

Prazo em Curso

22/09/2025, 11:29

Emissão da Relação

22/09/2025, 11:24

Prazo em Curso

06/08/2025, 10:58

Expedição de Certidão.

06/08/2025, 10:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/06/2025, 10:01

Expedição de Certidão.

17/05/2025, 00:06

Publicado ato_publicado em 09/05/2025.

09/05/2025, 04:40

Relação encaminhada ao D.J.

08/05/2025, 07:30

Expedição de Certidão.

07/05/2025, 09:17

Expedição de Outros documentos.

07/05/2025, 09:17

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

07/05/2025, 09:17

Emissão da Relação

07/05/2025, 09:16

Expedição de Certidão.

07/05/2025, 09:15

Expedição de Certidão.

07/05/2025, 09:14

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

07/05/2025, 09:14

Evolução da Classe Processual

07/05/2025, 09:12

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

12/02/2025, 16:46

Outras Decisões

12/02/2025, 16:46

Conclusos para despacho

03/02/2025, 13:53

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença

13/12/2024, 16:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/12/2024, 17:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/12/2024, 17:30

Expedição de Certidão.

05/12/2024, 02:34

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Eduardo Cassiano de Lima Manica (OAB 13825/MS), Állen Rodrigues de Castro de Paula (OAB 17376/MS) Processo 0800483-85.2017.8.12.0003 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Amelio Serena - Intimação acerca do retorno dos autos do tribunal.

26/11/2024, 00:00

Publicado ato_publicado em 25/11/2024.

25/11/2024, 20:01

Relação encaminhada ao D.J.

25/11/2024, 07:30

Expedição de Certidão.

22/11/2024, 08:29

Expedição de Outros documentos.

22/11/2024, 08:29

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

22/11/2024, 08:29

Emissão da Relação

22/11/2024, 08:28

Transitado em Julgado em data

22/11/2024, 08:27

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

28/10/2024, 10:22

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ

28/10/2024, 10:22

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Agravante: Amelio Serena Advogado: Eduardo Cassiano de Lima Mânica (OAB: 13825/MS) Advogado: Állen Rodrigues de Castro de Paula (OAB: 17376/MS) Agravado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Fábio Hilário Martinez de Oliveira (OAB: 10778/MS) Ciência às partes do retorno dos autos. Agravo em Recurso Especial nº 0800483-85.2017.8.12.0003/50003 Comarca de Bela Vista - 1ª Vara Relator(a): Vice-Presidente

09/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Wilson Maingué Neto (OAB: 10845/MS) Recorrido: Amelio Serena Advogado: Állen Rodrigues de Castro de Paula (OAB: 17376/MS) Advogado: Eduardo Cassiano de Lima Mânica (OAB: 13825/MS) Diante da manifestação de fl. 34, em que a parte recorrente requer a desistência do recurso extraordinário, e considerando tratar-se de ente púb Recurso Extraordinário nº 0800483-85.2017.8.12.0003/50001 Comarca de Bela Vista - 1ª Vara Relator(a): Vice-Presidente

04/04/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

25/05/2019, 17:54

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

25/05/2019, 17:54

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

25/05/2019, 17:54

Juntada de Petição de Contra-razões

06/05/2019, 20:04

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

17/04/2019, 16:19

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/04/2019, 16:19

Prazo em Curso

17/04/2019, 07:12

Publicado ato_publicado em 10/04/2019.

10/04/2019, 07:30

Relação encaminhada ao D.J.

08/04/2019, 14:01

Expedição de Certidão.

08/04/2019, 11:36

Emissão da Relação

08/04/2019, 10:36

Expedição de Outros documentos.

08/04/2019, 10:35

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

08/04/2019, 10:35

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

04/04/2019, 17:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/04/2019, 17:05

Juntada de Petição de Apelação

18/03/2019, 17:06

Expedição de Certidão.

23/02/2019, 05:36

Publicado ato_publicado em 20/02/2019.

20/02/2019, 07:31

Relação encaminhada ao D.J.

18/02/2019, 14:03

Expedição de Certidão.

14/02/2019, 18:52

Expedição de Certidão.

13/02/2019, 10:31

Expedição de Outros documentos.

13/02/2019, 09:16

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

13/02/2019, 09:16

Autos preparados para expedição

12/02/2019, 16:38

Emissão da Relação

12/02/2019, 16:37

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

12/02/2019, 16:11

Expedição de Certidão.

12/02/2019, 16:11

Registro de Sentença

12/02/2019, 16:11

Julgado procedente em parte do pedido

01/02/2019, 12:41

Conclusos para julgamento

13/08/2018, 12:22

Expedição de Certidão.

10/08/2018, 15:16

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 08/08/2018 02:04:54, 1ª Vara.

08/08/2018, 14:04

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

18/07/2018, 01:30

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

07/07/2018, 07:00

Conclusos para despacho

03/07/2018, 13:33

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

03/07/2018, 13:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/07/2018, 11:45

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

02/07/2018, 17:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/07/2018, 17:52

Expedição de Certidão.

30/06/2018, 08:08

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

27/06/2018, 03:32

Prazo em Curso

25/06/2018, 13:39

Expedição de Carta.

25/06/2018, 13:37

Publicado ato_publicado em 22/06/2018.

22/06/2018, 17:23

Relação encaminhada ao D.J.

21/06/2018, 12:59

Emissão da Relação

21/06/2018, 12:57

Expedição de Certidão.

20/06/2018, 13:40

Expedição de Outros documentos.

20/06/2018, 13:39

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

20/06/2018, 13:39

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

20/06/2018, 13:38

Expedição de Certidão.

20/06/2018, 13:37

Audiência de instrução e julgamento Realizada conduzida por Juiz(a) em/para 08/08/2018 01:30:00, 1ª Vara.

20/06/2018, 13:37

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

20/06/2018, 13:25

Despacho Saneador

20/06/2018, 13:25

Juntada de Ofício

24/10/2017, 14:10

Conclusos para despacho

17/08/2017, 13:15

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

17/08/2017, 12:44

Juntada de Petição de Réplica

17/08/2017, 12:30

Prazo em Curso

04/08/2017, 12:07

Publicado ato_publicado em 04/08/2017.

04/08/2017, 07:32

Relação encaminhada ao D.J.

03/08/2017, 13:20

Emissão da Relação

02/08/2017, 17:30

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

02/08/2017, 17:04

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

02/08/2017, 17:04

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/08/2017, 17:04

Publicado ato_publicado em 28/07/2017.

28/07/2017, 07:33

Relação encaminhada ao D.J.

27/07/2017, 13:37

Emissão da Relação

27/07/2017, 12:09

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

26/07/2017, 20:12

Despacho Saneador

26/07/2017, 20:12

Informação do Sistema

19/07/2017, 08:17

Expedição de Certidão.

06/07/2017, 08:03

Expedição de Certidão.

06/07/2017, 08:01

Conclusos para decisão

05/07/2017, 15:09

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

05/07/2017, 14:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/07/2017, 14:45

Publicado ato_publicado em 26/06/2017.

26/06/2017, 20:02

Expedição de Certidão.

26/06/2017, 14:01

Relação encaminhada ao D.J.

26/06/2017, 13:15

Expedição de Carta.

26/06/2017, 12:22

Expedição de Outros documentos.

26/06/2017, 12:22

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

26/06/2017, 12:22

Expedição de Certidão.

26/06/2017, 12:22

Expedição de Outros documentos.

26/06/2017, 12:21

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

26/06/2017, 12:21

Emissão da Relação

26/06/2017, 12:20

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

23/06/2017, 17:29

Despacho Saneador

23/06/2017, 17:28

Conclusos para decisão

01/06/2017, 13:58

Distribuído por sorteio

01/06/2017, 12:09

Interlocutória

•20/06/2018, 13:25

Sentença

•12/02/2019, 16:11

Acórdão

•23/09/2024, 09:08

Decisão Monocrática Terminativa

•23/09/2024, 09:16

Decisão Monocrática Terminativa

•23/09/2024, 09:16

Decisão Monocrática Terminativa

•23/09/2024, 09:16

Decisão Monocrática Terminativa

•23/09/2024, 09:21

Despacho

•25/10/2024, 08:05

Despacho

•25/10/2024, 08:07

Despacho

•25/10/2024, 08:14

Despacho

•25/10/2024, 08:21

Despacho

•25/10/2024, 08:24

Despacho

•25/10/2024, 08:30

Todos os documentos(19)

Interlocutória

•23/06/2017, 17:29

Interlocutória

•26/07/2017, 20:12

Interlocutória

•20/06/2018, 13:25

Sentença

•12/02/2019, 16:11

Acórdão

•23/09/2024, 09:08

Decisão Monocrática Terminativa

•23/09/2024, 09:16

Decisão Monocrática Terminativa

•23/09/2024, 09:16

Decisão Monocrática Terminativa

•23/09/2024, 09:16

Decisão Monocrática Terminativa

•23/09/2024, 09:21

Despacho

•25/10/2024, 08:05

Despacho

•25/10/2024, 08:07

Despacho

•25/10/2024, 08:14

Despacho

•25/10/2024, 08:21

Despacho

•25/10/2024, 08:24

Despacho

•25/10/2024, 08:30

Despacho

•28/10/2024, 10:07

Decisão Monocrática Terminativa

•28/10/2024, 10:18

Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença

•13/12/2024, 16:30

Interlocutória

•12/02/2025, 16:46