Procedimento Comum Cível 0807857-61.2017.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelExame Psicotécnico / PsiquiátricoConcurso Público / EditalDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento Comum Cível

TJMS1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

15/07/2025

Valor da Causa

R$ 56.520,00

Órgão julgador

3ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos

Processos relacionados

1° Grau · TJMS · Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · Juizado Especial Central de Campo Grande_4ª Vara do Juizado Especial - Fazenda Pública 1° Grau · TJMS · Procedimento Comum Cível · 3ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos JE · TJMS · Procedimento do Juizado Especial Cível · 2ª Vara do Juizado Especial Cível e Criminal

Partes do Processo

ROGERIO DA SILVA DIAS

CPF

Autor

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ

Reu

EVER MEREGE FILHO

TERCEIRO

Advogados / Representantes

RENATA BARBOSA LACERDA OLIVA

OAB/MS 7402·CPF·Representa: Autor

MARCELLE PERES LOPES

OAB/MS 11239·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Recebimento do Processo em OUTRO FORO

28/08/2025, 17:33

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

28/08/2025, 14:05

Prazo em Curso

22/08/2025, 18:24

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

21/08/2025, 17:43

Declarada incompetência

21/08/2025, 17:43

Conclusos para despacho

19/08/2025, 16:47

Redistribuição de Processo - Saída

15/07/2025, 14:04

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino

15/07/2025, 14:04

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

15/07/2025, 13:31

Prazo em Curso

15/07/2025, 13:01

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

06/05/2025, 17:22

Proferida decisão interlocutória

06/05/2025, 17:22

Conclusos para despacho

31/03/2025, 20:49

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/03/2025, 18:22

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/03/2025, 11:07

Todas as movimentações(277)

Recebimento do Processo em OUTRO FORO

28/08/2025, 17:33

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

28/08/2025, 14:05

Prazo em Curso

22/08/2025, 18:24

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

21/08/2025, 17:43

Declarada incompetência

21/08/2025, 17:43

Documentos

Interlocutória

•21/08/2025, 17:43

Interlocutória

•06/05/2025, 17:22

Conclusos para despacho

19/08/2025, 16:47

Redistribuição de Processo - Saída

15/07/2025, 14:04

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino

15/07/2025, 14:04

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

15/07/2025, 13:31

Prazo em Curso

15/07/2025, 13:01

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

06/05/2025, 17:22

Proferida decisão interlocutória

06/05/2025, 17:22

Conclusos para despacho

31/03/2025, 20:49

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/03/2025, 18:22

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/03/2025, 11:07

Expedição de Certidão.

24/03/2025, 10:38

Publicado ato_publicado em 14/03/2025.

14/03/2025, 03:04

Relação encaminhada ao D.J.

13/03/2025, 08:05

Expedição de Certidão.

12/03/2025, 10:05

Expedição de Outros documentos.

12/03/2025, 10:05

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

12/03/2025, 10:05

Emissão da Relação

12/03/2025, 09:57

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

12/02/2025, 14:21

Proferido despacho de mero expediente

12/02/2025, 14:21

Conclusos para despacho

12/02/2025, 09:13

Recebimento de Proc.- Vindo de OUTRO FORO por redistribuição

04/02/2025, 13:06

Redistribuição de Processo - Saída

04/02/2025, 13:06

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino

04/02/2025, 13:06

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

03/02/2025, 18:37

Publicado ato_publicado em 31/01/2025.

31/01/2025, 21:32

Relação encaminhada ao D.J.

31/01/2025, 08:11

Emissão da Relação

30/01/2025, 19:20

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

30/01/2025, 19:11

Proferida decisão interlocutória

08/01/2025, 14:24

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/11/2024, 10:53

Conclusos para despacho

04/06/2024, 18:49

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/05/2024, 16:14

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

17/05/2024, 14:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/05/2024, 14:48

Prazo em Curso

16/05/2024, 05:27

Expedição de Certidão.

16/05/2024, 02:07

Publicado ato_publicado em 15/05/2024.

15/05/2024, 21:35

Relação encaminhada ao D.J.

15/05/2024, 08:08

Emissão da Relação

14/05/2024, 17:22

Expedição de Certidão.

06/05/2024, 16:22

Expedição de Outros documentos.

06/05/2024, 16:21

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

06/05/2024, 16:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/05/2024, 16:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/05/2024, 16:19

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/05/2024, 16:19

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/05/2024, 16:19

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/05/2024, 16:19

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/05/2024, 16:18

Prazo em Curso

30/04/2024, 13:33

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

26/04/2024, 19:04

Proferido despacho de mero expediente

26/04/2024, 19:04

Conclusos para decisão

02/04/2024, 18:32

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

01/04/2024, 15:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/04/2024, 15:21

Expedição de Certidão.

30/03/2024, 02:49

Prazo em Curso

22/03/2024, 16:01

Publicado ato_publicado em 21/03/2024.

21/03/2024, 21:41

Relação encaminhada ao D.J.

21/03/2024, 08:13

Expedição de Certidão.

20/03/2024, 18:31

Expedição de Outros documentos.

20/03/2024, 18:31

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

20/03/2024, 18:31

Expedição de Certidão.

20/03/2024, 18:30

Emissão da Relação

20/03/2024, 18:23

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/03/2024, 18:20

Prazo em Curso

19/03/2024, 13:45

Documento Digitalizado

19/03/2024, 13:45

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

18/03/2024, 19:02

Conclusos para decisão

18/03/2024, 12:24

Proferido despacho de mero expediente

18/03/2024, 10:09

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

18/03/2024, 09:53

Conclusos para despacho

06/06/2023, 17:40

Juntada de Outros documentos

06/06/2023, 17:39

Expedição de Certidão.

06/06/2023, 17:38

Expedição de Ofício.

30/05/2023, 07:01

Autos preparados para expedição

16/05/2023, 09:24

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

15/05/2023, 12:22

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/05/2023, 12:22

Expedição de Certidão.

15/05/2023, 00:26

Prazo em Curso

09/05/2023, 03:04

Publicado ato_publicado em 08/05/2023.

08/05/2023, 21:15

Relação encaminhada ao D.J.

08/05/2023, 09:01

Emissão da Relação

08/05/2023, 09:01

Expedição de Certidão.

05/05/2023, 18:18

Expedição de Outros documentos.

05/05/2023, 18:18

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

05/05/2023, 18:18

Expedição de Certidão.

05/05/2023, 18:17

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

05/05/2023, 18:17

Documento Digitalizado

05/05/2023, 18:16

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

04/05/2023, 21:02

Proferida decisão interlocutória

04/05/2023, 16:43

Conclusos para despacho

29/06/2022, 13:50

Expedição de Certidão.

29/06/2022, 13:41

Recebimento de Proc.- Vindo de OUTRO FORO por redistribuição

29/06/2022, 13:31

Redistribuição de Processo - Saída

29/06/2022, 13:31

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino

29/06/2022, 13:31

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

28/06/2022, 17:32

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

27/06/2022, 11:12

Expedição de Certidão.

27/06/2022, 11:11

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

27/06/2022, 11:11

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

19/05/2022, 16:34

Proferido despacho de mero expediente

19/05/2022, 16:34

Conclusos para despacho

16/05/2022, 07:44

Recebimento de Proc.- Vindo de OUTRO FORO por redistribuição

06/05/2022, 13:09

Redistribuição de Processo - Saída

06/05/2022, 13:09

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino

06/05/2022, 13:09

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

19/04/2022, 13:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/02/2022, 13:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/02/2022, 19:05

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

11/02/2022, 19:05

Publicado ato_publicado em 02/02/2022.

02/02/2022, 21:08

Prazo em Curso

02/02/2022, 13:18

Expedição de Certidão.

02/02/2022, 13:17

Expedição de Outros documentos.

02/02/2022, 13:17

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

02/02/2022, 13:17

Relação encaminhada ao D.J.

02/02/2022, 13:16

Emissão da Relação

02/02/2022, 13:16

Proferida decisão interlocutória

27/01/2022, 19:19

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

27/01/2022, 19:19

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

02/08/2021, 02:34

Conclusos para despacho

15/06/2021, 18:41

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

14/06/2021, 18:10

Recebidos os autos

10/05/2021, 17:03

Transferência de Processo - Saída

10/05/2021, 17:03

Recebidos os Autos da CENTRAL DE MUTIRÃO JUDICIAL

23/04/2021, 18:57

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

19/03/2021, 18:05

Proferido despacho de mero expediente

19/03/2021, 18:05

Conclusos para julgamento

26/02/2021, 14:08

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

25/02/2021, 19:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/02/2021, 19:16

Expedição de Certidão.

28/01/2021, 11:01

Expedição de Outros documentos.

28/01/2021, 11:00

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

28/01/2021, 11:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/01/2021, 11:41

Prazo em Curso

15/01/2021, 15:26

Publicado ato_publicado em 15/01/2021.

15/01/2021, 00:05

Relação encaminhada ao D.J.

13/01/2021, 14:41

Emissão da Relação

13/01/2021, 14:33

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

11/01/2021, 17:19

Processo saneado

11/01/2021, 17:19

Sentença Proferida pelo Juiz Leigo - Mutirão

09/01/2021, 17:16

Conclusos para julgamento

07/12/2020, 13:39

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

24/06/2020, 18:03

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

16/04/2020, 18:34

Juntada de Petição de Renúncia de mandato

02/04/2020, 17:38

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

04/03/2020, 18:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/02/2020, 18:24

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

05/02/2020, 19:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/02/2020, 19:07

Prazo em Curso

30/01/2020, 13:51

Publicado ato_publicado em 29/01/2020.

29/01/2020, 23:03

Relação encaminhada ao D.J.

29/01/2020, 07:18

Emissão da Relação

29/01/2020, 06:33

Expedição de Certidão.

16/01/2020, 05:43

Expedição de Outros documentos.

16/01/2020, 05:42

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

16/01/2020, 05:42

Autos preparados para expedição

15/01/2020, 07:47

Autos preparados para expedição

08/01/2020, 17:14

Autos preparados para expedição

07/01/2020, 14:34

Proferido despacho de mero expediente

19/12/2019, 18:12

Conclusos para despacho

19/12/2019, 13:10

Expedição de Certidão.

19/12/2019, 13:00

Recebimento de Proc.- Vindo de OUTRO FORO por redistribuição

19/12/2019, 12:23

Redistribuição de Processo - Saída

19/12/2019, 12:23

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino

19/12/2019, 12:23

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

13/12/2019, 17:07

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

12/12/2019, 14:16

Proferido despacho de mero expediente

12/12/2019, 14:16

Conclusos para despacho

11/12/2019, 15:55

Juntada de Ofício

11/12/2019, 15:54

Juntada de Ofício

11/12/2019, 15:54

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

09/08/2019, 16:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/08/2019, 16:30

Publicado ato_publicado em 07/08/2019.

07/08/2019, 22:40

Relação encaminhada ao D.J.

07/08/2019, 08:34

Prazo em Curso

06/08/2019, 16:12

Expedição de Certidão.

06/08/2019, 16:12

Expedição de Outros documentos.

06/08/2019, 16:11

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

06/08/2019, 16:11

Emissão da Relação

06/08/2019, 16:08

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

06/08/2019, 14:43

Proferido despacho de mero expediente

06/08/2019, 14:43

Conclusos para despacho

09/07/2019, 18:35

Juntada de Ofício

09/07/2019, 18:34

Documento Digitalizado

09/07/2019, 18:34

Expedição de Ofício.

04/07/2019, 13:57

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

02/07/2019, 18:09

Expedição em análise para assinatura

02/07/2019, 17:34

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

02/07/2019, 16:57

Suscitado Conflito de Competência

02/07/2019, 16:57

Conclusos para decisão

14/11/2018, 18:49

Redistribuição de Processo - Saída

14/11/2018, 13:49

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino

14/11/2018, 13:49

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

13/11/2018, 18:37

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

09/11/2018, 18:29

Proferido despacho de mero expediente

09/11/2018, 18:29

Conclusos para despacho

09/11/2018, 16:31

Expedição de Certidão.

09/11/2018, 14:39

Recebimento de Proc.- Vindo de OUTRO FORO por redistribuição

09/11/2018, 14:14

Redistribuição de Processo - Saída

09/11/2018, 14:14

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino

09/11/2018, 14:14

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

08/11/2018, 14:29

Expedição de Outros documentos.

08/11/2018, 14:28

Transitado em Julgado em data

08/11/2018, 14:25

Prazo em Curso

29/10/2018, 14:07

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

26/10/2018, 19:09

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/10/2018, 19:09

Publicado ato_publicado em 25/10/2018.

25/10/2018, 23:32

Expedição de Certidão.

25/10/2018, 10:28

Expedição de Outros documentos.

25/10/2018, 08:56

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

25/10/2018, 08:56

Relação encaminhada ao D.J.

25/10/2018, 06:41

Autos preparados para expedição

25/10/2018, 06:39

Emissão da Relação

25/10/2018, 06:23

Autos preparados para expedição

24/10/2018, 05:19

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

23/10/2018, 13:45

Expedição de Certidão.

23/10/2018, 13:45

Registro de Sentença

23/10/2018, 13:44

Expedição de NULL.

23/10/2018, 13:29

Homologação de Decisão de Juiz Leigo sem mérito

23/10/2018, 12:50

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

21/05/2018, 18:07

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

21/05/2018, 17:11

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/05/2018, 17:11

Juntada de Petição de Alegações finais

18/05/2018, 19:15

Expedição de Certidão.

10/05/2018, 09:09

Expedição de Outros documentos.

10/05/2018, 09:09

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

10/05/2018, 09:08

Prazo em Curso

08/05/2018, 07:39

Publicado ato_publicado em 08/05/2018.

08/05/2018, 00:59

Relação encaminhada ao D.J.

07/05/2018, 09:38

Autos preparados para expedição

07/05/2018, 09:33

Emissão da Relação

07/05/2018, 09:08

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

26/04/2018, 08:56

Proferida decisão interlocutória

26/04/2018, 08:56

Expedição de NULL.

25/04/2018, 21:21

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

01/11/2017, 17:57

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) leigo(a) em/para 01/11/2017 02:43:28, 3ª Vara de Fazenda Pública e d.

01/11/2017, 14:43

Audiência de conciliação realizada conduzida por dirigida_por em/para data_hora, local.

01/11/2017, 14:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/11/2017, 13:55

Juntada de Petição de Contestação

31/10/2017, 16:09

Publicado ato_publicado em 18/10/2017.

18/10/2017, 22:56

Relação encaminhada ao D.J.

18/10/2017, 12:40

Emissão da Relação

18/10/2017, 12:38

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

27/09/2017, 18:26

Tutela Provisória

27/09/2017, 18:26

Conclusos para despacho

27/09/2017, 15:38

Expedição de Certidão.

27/09/2017, 15:37

Publicado ato_publicado em 22/08/2017.

22/08/2017, 00:02

Relação encaminhada ao D.J.

21/08/2017, 12:12

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

21/08/2017, 10:20

Emissão da Relação

21/08/2017, 10:19

Juntada de NULL

18/05/2017, 11:19

Juntada de Mandado

18/05/2017, 11:19

Autos preparados para expedição

09/05/2017, 17:32

Expedição de Mandado.

09/05/2017, 17:32

Expedição de Certidão.

09/05/2017, 17:28

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por dirigida_por em/para 09/05/2017 05:24:56, 3ª Vara de Fazenda Pública e d.

09/05/2017, 17:24

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

09/05/2017, 17:03

Proferido despacho de mero expediente

09/05/2017, 17:03

Conclusos para despacho

03/04/2017, 13:47

Expedição de Certidão.

03/04/2017, 13:36

Recebimento de Proc.- Vindo de OUTRO FORO por redistribuição

03/04/2017, 13:27

Redistribuição de Processo - Saída

03/04/2017, 13:27

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino

03/04/2017, 13:27

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

31/03/2017, 16:12

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/03/2017, 20:08

Publicado ato_publicado em 28/03/2017.

28/03/2017, 21:54

Relação encaminhada ao D.J.

28/03/2017, 13:13

Emissão da Relação

27/03/2017, 16:02

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

27/03/2017, 13:44

Declarada incompetência

27/03/2017, 13:44

Conclusos para despacho

24/03/2017, 12:54

Distribuído por sorteio

24/03/2017, 07:23

Despacho

•12/02/2025, 14:20

Interlocutória

•30/01/2025, 19:11

Despacho

•26/04/2024, 19:04

Despacho

•18/03/2024, 19:02

Interlocutória

•04/05/2023, 21:02

Despacho

•19/05/2022, 16:34

Interlocutória

•27/01/2022, 19:19

Despacho

•19/03/2021, 18:05

Interlocutória

•11/01/2021, 17:19

Sentença (Outras)

•09/01/2021, 17:17

Despacho

•19/12/2019, 18:12

Despacho

•12/12/2019, 14:16

Despacho

•06/08/2019, 14:43

Todos os documentos(24)

Interlocutória

•21/08/2025, 17:43

Interlocutória

•06/05/2025, 17:22

Despacho

•12/02/2025, 14:20

Interlocutória

•30/01/2025, 19:11

Despacho

•26/04/2024, 19:04

Despacho

•18/03/2024, 19:02

Interlocutória

•04/05/2023, 21:02

Despacho

•19/05/2022, 16:34

Interlocutória

•27/01/2022, 19:19

Despacho

•19/03/2021, 18:05

Interlocutória

•11/01/2021, 17:19

Sentença (Outras)

•09/01/2021, 17:17

Despacho

•19/12/2019, 18:12

Despacho

•12/12/2019, 14:16

Despacho

•06/08/2019, 14:43

Interlocutória

•02/07/2019, 16:57

Despacho

•09/11/2018, 18:29

Sentença

•23/10/2018, 13:44

Sentença (Outras)

•23/10/2018, 13:29

Interlocutória

•26/04/2018, 08:56

Sentença (Outras)

•25/04/2018, 21:22

Interlocutória

•27/09/2017, 18:26

Despacho

•09/05/2017, 17:03

Interlocutória

•27/03/2017, 13:44