Procedimento Comum Cível 0807857-61.2017.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelTutela de UrgênciaProcedimento Comum Cível

TJMS1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

24/03/2017

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

3ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos

Processos relacionados

1° Grau · TJMS · Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · Juizado Especial Central de Campo Grande_4ª Vara do Juizado Especial - Fazenda Pública 1° Grau · TJMS · Procedimento Comum Cível · 3ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos JE · TJMS · Procedimento do Juizado Especial Cível · 2ª Vara do Juizado Especial Cível e Criminal

Partes do Processo

ROGéRIO DA SILVA DIAS

Autor

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

RENATA BARBOSA LACERDA OLIVA

OAB/MS 7402·CPF·Representa: Autor

MARCELLE PERES LOPES

OAB/MS 11239·CPF·Representa: Autor

RENATA BARBOSA LACERDA OLIVA

OAB/MS 7402·CPF·Representa: Réu

MARCELLE PERES LOPES

OAB/MS 11239·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Redistribuição (alteração de competência do órgão; dependência)

15/07/2025, 14:04

Remessa (outros motivos)

15/07/2025, 13:31

Ato ordinatório

15/07/2025, 13:01

Recebimento

06/05/2025, 17:22

Decisão Interlocutória de Mérito

06/05/2025, 17:22

Conclusão (para despacho)

31/03/2025, 20:49

Petição (Petição (outras))

31/03/2025, 18:22

Petição (Petição (outras))

25/03/2025, 11:07

Expedição de documento (Certidão)

24/03/2025, 10:38

Publicação

14/03/2025, 03:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Intimação - ADV: Renata Barbosa Lacerda Oliva (OAB 7402/MS), Marcelle Peres Lopes (OAB 11239/MS) Processo 0807857-61.2017.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Rogério da Silva Dias - Intimação acerca do despacho de fl. 558.

14/03/2025, 00:00

Ato ordinatório

13/03/2025, 08:05

Expedição de documento (Certidão)

12/03/2025, 10:05

Expedição de documento (Outros documentos)

12/03/2025, 10:05

Entrega em carga/vista

12/03/2025, 10:05

Todas as movimentações(256)

Redistribuição (alteração de competência do órgão; dependência)

15/07/2025, 14:04

Remessa (outros motivos)

15/07/2025, 13:31

Ato ordinatório

15/07/2025, 13:01

Recebimento

06/05/2025, 17:22

Decisão Interlocutória de Mérito

06/05/2025, 17:22

Documentos

•14/03/2025, 00:00

Conclusão (para despacho)

31/03/2025, 20:49

Petição (Petição (outras))

31/03/2025, 18:22

Petição (Petição (outras))

25/03/2025, 11:07

Expedição de documento (Certidão)

24/03/2025, 10:38

Publicação

14/03/2025, 03:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Intimação - ADV: Renata Barbosa Lacerda Oliva (OAB 7402/MS), Marcelle Peres Lopes (OAB 11239/MS) Processo 0807857-61.2017.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Rogério da Silva Dias - Intimação acerca do despacho de fl. 558.

14/03/2025, 00:00

Ato ordinatório

13/03/2025, 08:05

Expedição de documento (Certidão)

12/03/2025, 10:05

Expedição de documento (Outros documentos)

12/03/2025, 10:05

Entrega em carga/vista

12/03/2025, 10:05

Ato ordinatório

12/03/2025, 09:57

Recebimento

12/02/2025, 14:21

Mero expediente

12/02/2025, 14:21

Conclusão (para despacho)

12/02/2025, 09:13

Retificação de Classe Processual

04/02/2025, 13:07

Redistribuição (alteração de competência do órgão; dependência)

04/02/2025, 13:06

Redistribuição (dependência; alteração de competência do órgão)

03/02/2025, 18:37

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Renata Barbosa Lacerda Oliva (OAB 7402/MS), Marcelle Peres Lopes (OAB 11239/MS) Processo 0807857-61.2017.8.12.0001 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Rogério da Silva Dias - Reqdo: Estado de Mato Grosso do Sul - Desta Feita, e em se tratando a causa de matéria relacionada a questão de concurso público, encaminhe-se os autos - após regularizada eventual pendência existente no sistema - ao Juízo competente para conhecimento e trâmite da lide, ou seja, 3ª Vara da Fazenda Pública e Registros Públicos desta Capital - prevento, pp. 323/325 -, com as diligências e anotações de praxe.

03/02/2025, 00:00

Publicação

31/01/2025, 21:32

Ato ordinatório

31/01/2025, 08:11

Ato ordinatório

30/01/2025, 19:20

Recebimento

30/01/2025, 19:11

Decisão Interlocutória de Mérito

08/01/2025, 14:24

Petição (Petição (outras))

12/11/2024, 10:53

Conclusão (para despacho)

04/06/2024, 18:49

Petição (Petição (outras))

22/05/2024, 16:14

Recebimento

17/05/2024, 14:48

Petição (Petição (outras))

17/05/2024, 14:48

Ato ordinatório

16/05/2024, 05:27

Expedição de documento (Certidão)

16/05/2024, 02:07

Publicação

15/05/2024, 21:35

Ato ordinatório

15/05/2024, 08:08

Ato ordinatório

14/05/2024, 17:22

Expedição de documento (Certidão)

06/05/2024, 16:22

Expedição de documento (Outros documentos)

06/05/2024, 16:21

Entrega em carga/vista

06/05/2024, 16:21

Petição (Petição (outras))

06/05/2024, 16:20

Petição (Petição (outras))

06/05/2024, 16:19

Petição (Petição (outras))

06/05/2024, 16:19

Petição (Petição (outras))

06/05/2024, 16:19

Petição (Petição (outras))

06/05/2024, 16:19

Petição (Petição (outras))

06/05/2024, 16:18

Ato ordinatório

30/04/2024, 13:33

Recebimento

26/04/2024, 19:04

Mero expediente

26/04/2024, 19:04

Conclusão (para decisão)

02/04/2024, 18:32

Recebimento

01/04/2024, 15:21

Petição (Petição (outras))

01/04/2024, 15:21

Expedição de documento (Certidão)

30/03/2024, 02:49

Ato ordinatório

22/03/2024, 16:01

Publicação

21/03/2024, 21:41

Ato ordinatório

21/03/2024, 08:13

Expedição de documento (Certidão)

20/03/2024, 18:31

Expedição de documento (Outros documentos)

20/03/2024, 18:31

Entrega em carga/vista

20/03/2024, 18:31

Expedição de documento (Certidão)

20/03/2024, 18:30

Ato ordinatório

20/03/2024, 18:23

Petição (Petição (outras))

20/03/2024, 18:20

Ato ordinatório

19/03/2024, 13:45

Ato ordinatório

19/03/2024, 13:45

Recebimento

18/03/2024, 19:02

Conclusão (para decisão)

18/03/2024, 12:24

Mero expediente

18/03/2024, 10:09

Recebimento

18/03/2024, 09:53

Conclusão (para despacho)

06/06/2023, 17:40

Documento (Outros documentos)

06/06/2023, 17:39

Expedição de documento (Certidão)

06/06/2023, 17:38

Expedição de documento (Ofício)

30/05/2023, 07:01

Ato ordinatório

16/05/2023, 09:24

Recebimento

15/05/2023, 12:22

Petição (Petição (outras))

15/05/2023, 12:22

Expedição de documento (Certidão)

15/05/2023, 00:26

Ato ordinatório

09/05/2023, 03:04

Publicação

08/05/2023, 21:15

Ato ordinatório

08/05/2023, 09:01

Ato ordinatório

08/05/2023, 09:01

Expedição de documento (Certidão)

05/05/2023, 18:18

Expedição de documento (Outros documentos)

05/05/2023, 18:18

Entrega em carga/vista

05/05/2023, 18:18

Expedição de documento (Certidão)

05/05/2023, 18:17

Ato ordinatório

05/05/2023, 18:17

Ato ordinatório

05/05/2023, 18:16

Recebimento

04/05/2023, 21:02

Decisão Interlocutória de Mérito

04/05/2023, 16:43

Conclusão (para despacho)

29/06/2022, 13:50

Expedição de documento (Certidão)

29/06/2022, 13:41

Retificação de Classe Processual (entregue ao destinatário)

29/06/2022, 13:31

Redistribuição (dependência; alteração de competência do órgão)

29/06/2022, 13:31

Redistribuição (alteração de competência do órgão; dependência)

28/06/2022, 17:32

Remessa (outros motivos)

27/06/2022, 11:12

Expedição de documento (Certidão)

27/06/2022, 11:11

Ato ordinatório

27/06/2022, 11:11

Recebimento

19/05/2022, 16:34

Mero expediente

19/05/2022, 16:34

Conclusão (para despacho)

16/05/2022, 07:44

Redistribuição (dependência; alteração de competência do órgão)

06/05/2022, 13:09

Redistribuição (dependência; alteração de competência do órgão)

19/04/2022, 13:26

Petição (Petição (outras))

16/02/2022, 13:50

Petição (Petição (outras))

11/02/2022, 19:05

Publicação

02/02/2022, 21:08

Ato ordinatório

02/02/2022, 13:18

Expedição de documento (Certidão)

02/02/2022, 13:17

Expedição de documento (Outros documentos)

02/02/2022, 13:17

Entrega em carga/vista

02/02/2022, 13:17

Ato ordinatório

02/02/2022, 13:16

Ato ordinatório

02/02/2022, 13:16

Decisão Interlocutória de Mérito

27/01/2022, 19:19

Ato ordinatório

02/08/2021, 02:34

Conclusão (para despacho)

15/06/2021, 18:41

Ato ordinatório

14/06/2021, 18:10

Recebimento

10/05/2021, 17:03

Redistribuição (alteração de competência do órgão; sorteio)

10/05/2021, 17:03

Recebimento

23/04/2021, 18:57

Recebimento

19/03/2021, 18:05

Mero expediente

19/03/2021, 18:05

Conclusão (para julgamento)

26/02/2021, 14:08

Recebimento

25/02/2021, 19:16

Petição (Petição (outras))

25/02/2021, 19:16

Expedição de documento (Certidão)

28/01/2021, 11:01

Expedição de documento (Outros documentos)

28/01/2021, 11:00

Entrega em carga/vista

28/01/2021, 11:00

Petição (Petição (outras))

22/01/2021, 11:41

Ato ordinatório

15/01/2021, 15:26

Publicação

15/01/2021, 00:05

Ato ordinatório

13/01/2021, 14:41

Ato ordinatório

13/01/2021, 14:33

Recebimento

11/01/2021, 17:19

Outras Decisões

11/01/2021, 17:19

Decisão

09/01/2021, 17:16

Conclusão (para julgamento)

07/12/2020, 13:39

Remessa (outros motivos)

24/06/2020, 18:03

Ato ordinatório

16/04/2020, 18:34

Petição (Renúncia de mandato)

02/04/2020, 17:38

Remessa (outros motivos)

04/03/2020, 18:58

Petição (Petição (outras))

12/02/2020, 18:24

Recebimento

05/02/2020, 19:07

Petição (Petição (outras))

05/02/2020, 19:07

Ato ordinatório

30/01/2020, 13:51

Publicação

29/01/2020, 23:03

Ato ordinatório

29/01/2020, 07:18

Ato ordinatório

29/01/2020, 06:33

Expedição de documento (Certidão)

16/01/2020, 05:43

Expedição de documento (Outros documentos)

16/01/2020, 05:42

Entrega em carga/vista

16/01/2020, 05:42

Ato ordinatório

15/01/2020, 07:47

Ato ordinatório

08/01/2020, 17:14

Ato ordinatório

07/01/2020, 14:34

Mero expediente

19/12/2019, 18:12

Conclusão (para despacho)

19/12/2019, 13:10

Expedição de documento (Certidão)

19/12/2019, 13:00

Redistribuição (dependência; alteração de competência do órgão)

19/12/2019, 12:23

Redistribuição (alteração de competência do órgão; dependência)

13/12/2019, 17:07

Recebimento

12/12/2019, 14:16

Mero expediente

12/12/2019, 14:16

Conclusão (para despacho)

11/12/2019, 15:55

Documento (Ofício)

11/12/2019, 15:54

Documento (Ofício)

11/12/2019, 15:54

Recebimento

09/08/2019, 16:31

Petição (Petição (outras))

09/08/2019, 16:30

Publicação

07/08/2019, 22:40

Ato ordinatório

07/08/2019, 08:34

Ato ordinatório

06/08/2019, 16:12

Expedição de documento (Certidão)

06/08/2019, 16:12

Expedição de documento (Outros documentos)

06/08/2019, 16:11

Entrega em carga/vista

06/08/2019, 16:11

Ato ordinatório

06/08/2019, 16:08

Recebimento

06/08/2019, 14:43

Mero expediente

06/08/2019, 14:43

Conclusão (para despacho)

09/07/2019, 18:35

Documento (Ofício)

09/07/2019, 18:34

Ato ordinatório

09/07/2019, 18:34

Expedição de documento (Ofício)

04/07/2019, 13:57

Remessa (outros motivos)

02/07/2019, 18:09

Ato ordinatório

02/07/2019, 17:34

Recebimento

02/07/2019, 16:57

Suscitação de Conflito de Competência

02/07/2019, 16:57

Conclusão (para decisão)

14/11/2018, 18:49

Redistribuição (dependência; alteração de competência do órgão)

14/11/2018, 13:49

Remessa (outros motivos)

13/11/2018, 18:37

Recebimento

09/11/2018, 18:29

Mero expediente

09/11/2018, 18:29

Conclusão (para despacho)

09/11/2018, 16:31

Expedição de documento (Certidão)

09/11/2018, 14:39

Redistribuição (dependência; alteração de competência do órgão)

09/11/2018, 14:14

Redistribuição (alteração de competência do órgão; dependência)

08/11/2018, 14:29

Expedição de documento (Outros documentos)

08/11/2018, 14:28

Trânsito em julgado

08/11/2018, 14:25

Ato ordinatório

29/10/2018, 14:07

Recebimento

26/10/2018, 19:09

Petição (Petição (outras))

26/10/2018, 19:09

Publicação

25/10/2018, 23:32

Expedição de documento (Certidão)

25/10/2018, 10:28

Expedição de documento (Outros documentos)

25/10/2018, 08:56

Entrega em carga/vista

25/10/2018, 08:56

Ato ordinatório

25/10/2018, 06:41

Ato ordinatório

25/10/2018, 06:39

Ato ordinatório

25/10/2018, 06:23

Ato ordinatório

24/10/2018, 05:19

Recebimento

23/10/2018, 13:45

Expedição de documento (Certidão)

23/10/2018, 13:45

Ato ordinatório

23/10/2018, 13:44

Decisão

23/10/2018, 13:29

Homologação de Transação

23/10/2018, 12:50

Remessa (outros motivos)

21/05/2018, 18:07

Recebimento

21/05/2018, 17:11

Petição (Petição (outras))

21/05/2018, 17:11

Petição (Alegações finais)

18/05/2018, 19:15

Expedição de documento (Certidão)

10/05/2018, 09:09

Expedição de documento (Outros documentos)

10/05/2018, 09:09

Entrega em carga/vista

10/05/2018, 09:08

Ato ordinatório

08/05/2018, 07:39

Publicação

08/05/2018, 00:59

Ato ordinatório

07/05/2018, 09:38

Ato ordinatório

07/05/2018, 09:33

Ato ordinatório

07/05/2018, 09:08

Recebimento

26/04/2018, 08:56

Decisão Interlocutória de Mérito

26/04/2018, 08:56

Decisão

25/04/2018, 21:21

Remessa (outros motivos)

01/11/2017, 17:57

Petição (Petição (outras))

01/11/2017, 13:55

Petição (Contestação)

31/10/2017, 16:09

Publicação

18/10/2017, 22:56

Ato ordinatório

18/10/2017, 12:40

Ato ordinatório

18/10/2017, 12:38

Recebimento

27/09/2017, 18:26

Antecipação de tutela

27/09/2017, 18:26

Conclusão (para despacho)

27/09/2017, 15:38

Expedição de documento (Certidão)

27/09/2017, 15:37

Publicação

22/08/2017, 00:02

Ato ordinatório

21/08/2017, 12:12

Ato ordinatório

21/08/2017, 10:20

Ato ordinatório

21/08/2017, 10:19

Documento (Certidão)

18/05/2017, 11:19

Documento (Mandado)

18/05/2017, 11:19

Ato ordinatório

09/05/2017, 17:32

Expedição de documento (Mandado)

09/05/2017, 17:32

Expedição de documento (Certidão)

09/05/2017, 17:28

Recebimento

09/05/2017, 17:03

Mero expediente

09/05/2017, 17:03

Conclusão (para despacho)

03/04/2017, 13:47

Expedição de documento (Certidão)

03/04/2017, 13:36

Redistribuição (dependência; alteração de competência do órgão)

03/04/2017, 13:27

Redistribuição (alteração de competência do órgão; dependência)

31/03/2017, 16:12

Petição (Petição (outras))

30/03/2017, 20:08

Publicação

28/03/2017, 21:54

Ato ordinatório

28/03/2017, 13:13

Ato ordinatório

27/03/2017, 16:02

Recebimento

27/03/2017, 13:44

Incompetência

27/03/2017, 13:44

Conclusão (para despacho)

24/03/2017, 12:54

Distribuição (sorteio)

24/03/2017, 07:23

Intimação

•03/02/2025, 00:00