Procedimento Comum Cível 0801963-72.2021.8.12.0031 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0801963-72.2021.8.12.0031 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Apelante: Instituto Nacional do Seguro Social - Inss Proc. Fed.: André Luis Bernardes Neves (OAB: 165424/SP) Apelado: Miguel Flor Advogado: Sinval Nunes de Paula (OAB: 20665/MS) EMENTA - PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE. TRABALHADOR BRAÇAL. CONSIDERAÇÃO DOS ASPECTOS SÓCIO-ECONÔMICOS. TERMO INICIAL. VALOR DO BENEFÍCIO. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME O autor, trabalhador rural braçal, sofreu acidente de trabalho ao cair de um cavalo durante atividades laborais, resultando em incapacidade laborativa parcial e permanente. A sentença reconheceu seu direito à aposentadoria por incapacidade permanente, condenando o INSS ao pagamento do benefício e das parcelas vencidas desde a cessação indevida do auxílio-doença. O INSS interpôs apelação alegando ausência de incapacidade total, pleiteando a fixação do termo inicial a partir da data da perícia, fixação do valor em 60% sobre o valor da contribuição, a aplicação de novos critérios de correção monetária e juros e a redução dos honorários advocatícios. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Definição do direito à aposentadoria por incapacidade permanente, considerando a incapacidade parcial do autor e sua impossibilidade de reabilitação profissional. Fixação do termo inicial do benefício em razão da cessação do auxílio-doença e valor do benefício. Correção monetária e juros aplicáveis ao débito. Adequação dos honorários advocatícios conforme jurisprudência do STJ. III. RAZÕES DE DECIDIR A aposentadoria por incapacidade permanente deve considerar não apenas o laudo pericial, mas também as condições socioeconômicas e a impossibilidade de reabilitação do segurado, conforme precedentes do STJ (AgRg no AREsp n. 308.378/RS). O termo inicial do benefício deve ser o dia seguinte à cessação do auxílio-doença, conforme a jurisprudência consolidada (Tema 626 do STJ). A correção monetária e os juros de mora devem seguir os critérios do Tema 810 do STF e do Tema 905 do STJ, aplicando-se o INPC e juros de mora na forma do art. 1º-F da Lei 9.494/97, desde a citação, até 08/12/2021 e, a partir de então, a taxa Selic nos termos da EC nº 113/2021. Os honorários advocatícios devem incidir apenas sobre as prestações vencidas até a sentença, conforme a Súmula 111 do STJ. O INSS não goza de isenção de custas nas ações acidentárias ajuizadas na Justiça Estadual, conforme Súmula 178 do STJ e legislação estadual aplicável. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: 1) A concessão da aposentadoria por incapacidade permanente pode ser reconhecida mesmo em caso de incapacidade parcial, desde que demonstrada a impossibilidade de reabilitação do segurado, considerando sua condição socioeconômica e profissional. 2) O termo inicial do benefício deve ser fixado no dia seguinte à cessação indevida do auxílio-doença. 3) O valor do benefício de aposentadoria corresponderá a 100% (cem por cento) da média aritmética definida conforme salários de contribuição para os casos de aposentadoria por incapacidade permanente decorrente de acidente de trabalho. 4) Sobre as parcelas pretéritas incidem INPC desde quando deveriam ser pagas e juros de mora na forma do art. 1º-F da Lei 9.494/97, desde a citação, até o dia 08/12/2021 e a partir de então pela taxa Selic, nos termos da EC nº 113/2021. 5) Os honorários advocatícios, em ações previdenciárias, incidem apenas sobre as prestações vencidas até a sentença, nos termos da Súmula 111 do STJ. 6) O INSS não possui isenção de custas nas ações previdenciárias acidentárias ajuizadas na Justiça Estadual. Dispositivos relevantes citados: Lei nº 8.213/91, arts. 42, 43 e 44; EC nº 113/2021, art. 3º; Lei nº 9.494/97, art. 1º-F; CPC/2015, art. 1.012, § 5º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp n. 308.378/RS, Rel. Min. Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 16/5/2013; STJ, AgInt nos EDcl no REsp n. 2.080.867/PB, Rel. Min. Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 8/4/2024; TJMS, Apelação Cível n. 0837731-86.2020.8.12.0001, Rel. Des. Paulo Alberto de Oliveira, julgado em 25/04/2024. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Cível nº 0801963-72.2021.8.12.0031 Comarca de Caarapó - 1ª Vara Relator(a): Juiz Vitor Luis de Oliveira Guibo Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator..

06/02/2025, 00:00

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Publicado ato_publicado em 04/03/2026.

Relação encaminhada ao D.J.

Prazo em Curso

Emissão da Relação

Expedição de Certidão.

Publicado ato_publicado em 26/02/2026.

Relação encaminhada ao D.J.

Prazo em Curso

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

Proferida decisão interlocutória

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de Petição (outras)

Publicado ato_publicado em 08/01/2026.

Relação encaminhada ao D.J.

Prazo em Curso

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