Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino
22/05/2025, 17:08
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino
22/05/2025, 17:08
Prazo em Curso
22/05/2025, 16:54
Decorrido prazo de nome_da_parte em 22/05/2025.
22/05/2025, 14:32
Publicado ato_publicado em 14/04/2025.
14/04/2025, 09:53
Relação encaminhada ao D.J.
11/04/2025, 08:26
Emissão da Relação
10/04/2025, 15:45
Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
04/04/2025, 02:05
Juntada de Petição de Petição (outras)
20/03/2025, 14:45
Prazo em Curso
19/02/2025, 13:24
Expedição de Certidão.
14/02/2025, 18:13
Publicacao/Comunicacao
Intimação
Intimação - ADV: Marco Antonio Barbosa Neves (OAB 6286/MS) Processo 0800200-55.2011.8.12.0041 - Execução Fiscal - Exectda: Maria Zenaide Marcussi - Posto isso, julgo extinto o processo, nos termos do art. 803, I c/c art. 485, IV, ambos do Código de Processo Civil. Deixo de condenar o exequente nas custas processuais, por ser isento de tal pagamento (art. 24, §1º, da Lei Estadual nº 3.779/09). Todavia, por se tratar de ações autônomas, condeno o exequente ao pagamento de honorários advocatícios em favor do patrono da parte contrária, os quais fixo no mínimo de 10% do valor atualizado da causa, ficando reduzidos pela metade, nos termos do art. 85, §§2º e 3º c/c art. 90, §4º, ambos do Código de Processo Civil, este aplicado por analogia ao presente caso. Para o caso do proveito econômico suplantar as faixas do art. 85, § 3º, do CPC, fica desde já estabelecido que: suplantando o proveito econômico o valor equivalente a 200 (duzentos) salários mínimos, há que ser aplicado o disposto no §5º do art. 85 do Código de Processo Civil. E assim, os honorários advocatícios serão de 10% (dez por cento) sobre a parte inicial do proveito econômico até 200 (duzentos salários mínimos); 8% (oito por cento) até 2.000 (dois mil salários mínimos) decotando-se a parte inicial; 5% (cinco por cento) até 20.000 (vinte mil salários mínimos) decotando-se o montante das faixas anteriores; 3% (três por cento) até 100.000 (cem mil salários mínimos) decotando-se o montante das faixas anteriores e; 1% (um por cento) sobre o remanescente com abatimento das faixas anteriores. P.R.I. Oportunamente, arquive-se
04/02/2025, 00:00
Publicado ato_publicado em 03/02/2025.
03/02/2025, 21:22
Relação encaminhada ao D.J.
03/02/2025, 07:58
Expedição de Certidão.
31/01/2025, 10:40
Expedição de Outros documentos.
31/01/2025, 10:40
Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
31/01/2025, 10:40
Emissão da Relação
31/01/2025, 10:39
Expedição de Certidão.
30/01/2025, 19:31
Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
30/01/2025, 19:31
Registro de Sentença
30/01/2025, 19:31
Conclusos para julgamento
16/01/2025, 16:49
Prazo em Curso
15/08/2024, 14:16
Prazo em Curso
15/08/2024, 14:16
Recebimento de Proc.- Vindo de OUTRO FORO por redistribuição
07/02/2024, 13:48
Recebimento de Proc.- Vindo de OUTRO FORO por redistribuição
07/02/2024, 13:48
Redistribuição de Processo - Saída
07/02/2024, 13:48
Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino
07/02/2024, 13:48
Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
06/02/2024, 15:44
Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
06/02/2024, 15:44
Processo Reativado
06/02/2024, 15:42
Juntada de Petição de Petição (outras)
01/02/2024, 10:25
Arquivado Definitivamente
16/08/2021, 15:56
Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado
12/08/2021, 18:40
Juntada de Petição de Petição (outras)
12/08/2021, 18:40
Recebidos os Autos do Juiz de Direito
27/07/2021, 10:43
Proferida decisão interlocutória
27/07/2021, 10:43
Conclusos para julgamento
26/07/2021, 16:16
Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão
23/07/2021, 16:48
Expedição de Certidão.
03/07/2021, 00:42
Expedição de Certidão.
23/06/2021, 14:42
Expedição de Outros documentos.
23/06/2021, 14:41
Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
23/06/2021, 14:41
Documento Digitalizado
23/06/2021, 14:39
Documento Digitalizado
23/06/2021, 14:39
Audiência tipo_de_audiencia situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 23/06/2021 02:39:24, Vara de Execução Fiscal da Faz.
23/06/2021, 14:39
Juntada de Petição de Embargos de declaração
23/06/2021, 14:39
Documento Digitalizado
23/06/2021, 14:39
Documento Digitalizado
23/06/2021, 14:39
Expedição de Certidão.
23/06/2021, 14:36
Recebidos os Autos do Juiz de Direito
20/05/2021, 17:24
Proferido despacho de mero expediente
20/05/2021, 17:24
Conclusos para decisão
20/05/2021, 15:42
Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
16/04/2020, 17:42
Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
20/01/2020, 03:15
Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
18/12/2019, 03:05
Andamento nos Autos em Apenso
14/10/2019, 15:50
Expedição de Certidão.
14/10/2019, 15:47
Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
12/11/2018, 01:57
Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
18/07/2018, 04:50
Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
29/06/2018, 05:07
Andamento nos Autos em Apenso
30/01/2018, 16:38
Recebidos os Autos do Juiz de Direito
22/11/2017, 13:01
Despacho Saneador
22/11/2017, 13:01
Conclusos para despacho
28/03/2017, 10:09
Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão
20/03/2017, 15:52
Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão
20/03/2017, 15:51
Juntada de Petição de Petição (outras)
10/02/2017, 06:46
Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado
06/02/2017, 15:58
Juntada de Petição de Petição (outras)
06/02/2017, 15:58
Expedição de Certidão.
03/02/2017, 23:52
Expedição de Certidão.
03/02/2017, 23:52
Expedição de Certidão.
24/01/2017, 19:41
Expedição de Certidão.
24/01/2017, 19:41
Expedição de Outros documentos.
24/01/2017, 16:59
Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
24/01/2017, 16:59
Decorrido prazo de nome_da_parte em 24/01/2017.
24/01/2017, 13:44
Processo Desarquivado
24/01/2017, 13:43
Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
25/04/2016, 10:33
Arquivado Provisoriamente
09/03/2016, 15:31
Expedição de Certidão.
09/03/2016, 15:29
Suspenso em Cartório
10/08/2015, 15:28
Expedição de Certidão.
10/08/2015, 15:28
Processo Desarquivado
17/04/2015, 14:27
Decorrido prazo de nome_da_parte em 17/04/2015.
17/04/2015, 14:27
Suspenso em Cartório
11/04/2014, 08:49
Suspenso em Cartório
27/08/2013, 12:00
Proferido despacho de mero expediente
21/08/2013, 12:00
Recebidos os Autos do Juiz de Direito
21/08/2013, 12:00
Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão
05/08/2013, 12:00
Conclusos para despacho
05/08/2013, 12:00
Publicado ato_publicado em 08/07/2013.
08/07/2013, 12:00
Relação encaminhada ao D.J.
04/07/2013, 12:00
Expedição de Certidão.
27/06/2013, 12:00
Emissão da Relação
27/06/2013, 12:00
Apensamento/Entranhamento do Processo
27/06/2013, 12:00
Proferido despacho de mero expediente
24/06/2013, 12:00
Recebidos os Autos do Juiz de Direito
24/06/2013, 12:00
Conclusos para despacho
17/06/2013, 12:00
Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão
20/05/2013, 12:00
Expedição de Outros documentos.
17/05/2013, 12:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
17/05/2013, 12:00
Juntada de Outros documentos
17/05/2013, 12:00
Despacho Saneador
16/05/2013, 12:00
Recebidos os Autos do Juiz de Direito
16/05/2013, 12:00
Conclusos para despacho
07/05/2013, 12:00
Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão
03/05/2013, 12:00
Prazo em Curso
18/04/2013, 12:00
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
17/04/2013, 12:00
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
17/04/2013, 12:00
Juntada de Mandado
17/04/2013, 12:00
Expedição de Ofício.
04/04/2013, 12:00
Prazo em Curso
04/04/2013, 12:00
Emissão da Relação
11/01/2013, 12:00
Expedição de Outros documentos.
19/12/2012, 12:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
19/12/2012, 12:00
Juntada de Outros documentos
19/12/2012, 12:00
Expedição de Outros documentos.
21/11/2012, 12:00
Juntada de Mandado
21/11/2012, 12:00
Expedição de Mandado.
29/10/2012, 12:00
Prazo em Curso
29/10/2012, 12:00
Expedição em análise para assinatura
26/10/2012, 12:00
Expedição em análise para assinatura
26/10/2012, 12:00
Expedição de Ofício.
24/10/2012, 12:00
Expedição em análise para assinatura
18/10/2012, 12:00
Expedição em análise para assinatura
18/10/2012, 12:00
Juntada de Mandado
19/07/2012, 12:00
Proferido despacho de mero expediente
18/07/2012, 12:00
Recebidos os Autos do Juiz de Direito
18/07/2012, 12:00
Conclusos para despacho
16/07/2012, 12:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
13/07/2012, 12:00
Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão