Procedimento Comum Cível 0800020-78.2021.8.12.0044 - TJMS | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelAposentadoria Rural (Art. 48/51)Aposentadoria por Idade (Art. 48/51)Benefícios em EspécieDIREITO PREVIDENCIÁRIORural (Art. 48/51)Procedimento Comum Cível

TJMS1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

18/01/2021

Valor da Causa

R$ 60.244,89

Órgão julgador

Vara Única

Processos relacionados

1° Grau · TJMS · Procedimento Comum Cível · Vara Única

Partes do Processo

JOSE LUIZ PINTO DE OLIVEIRA

CPF

Autor

INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

ANA MARIA RAMIRES LIMA

OAB/MS 17209·CPF·Representa: Autor

CYNTIA LUCIANA NERI BOREGAS PEDRAZZOLI

OAB/MS 10752·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Remessa para o TRF 3ª Região

12/05/2026, 15:50

Documento Digitalizado

12/05/2026, 15:01

Expedição de Ofício.

11/05/2026, 14:38

Prazo em Curso

11/05/2026, 09:10

Expedição de Certidão.

08/04/2026, 04:58

Recebidos os Autos do TRF 3ª Região

08/04/2026, 04:58

Expedição de Certidão.

08/04/2026, 04:56

Recebidos os Autos do TRF 3ª Região

08/04/2026, 04:56

Expedição de Outros documentos.

11/04/2025, 14:52

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

11/04/2025, 14:52

Remessa para o TRF 3ª Região

11/04/2025, 14:29

Prazo em Curso

10/04/2025, 16:15

Juntada de Petição de Contra-razões

09/04/2025, 15:43

Decorrido prazo de nome_da_parte em 01/04/2025.

01/04/2025, 07:55

Prazo em Curso

18/03/2025, 06:59

Todas as movimentações(104)

Remessa para o TRF 3ª Região

12/05/2026, 15:50

Documento Digitalizado

12/05/2026, 15:01

Expedição de Ofício.

11/05/2026, 14:38

Prazo em Curso

11/05/2026, 09:10

Expedição de Certidão.

08/04/2026, 04:58

Documentos

Sentença

•17/12/2024, 15:40

Interlocutória

•24/03/2023, 12:24

Recebidos os Autos do TRF 3ª Região

08/04/2026, 04:58

Expedição de Certidão.

08/04/2026, 04:56

Recebidos os Autos do TRF 3ª Região

08/04/2026, 04:56

Expedição de Outros documentos.

11/04/2025, 14:52

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

11/04/2025, 14:52

Remessa para o TRF 3ª Região

11/04/2025, 14:29

Prazo em Curso

10/04/2025, 16:15

Juntada de Petição de Contra-razões

09/04/2025, 15:43

Decorrido prazo de nome_da_parte em 01/04/2025.

01/04/2025, 07:55

Prazo em Curso

18/03/2025, 06:59

Publicado ato_publicado em 18/03/2025.

18/03/2025, 06:01

Relação encaminhada ao D.J.

17/03/2025, 08:03

Emissão da Relação

17/03/2025, 06:45

Juntada de Petição de Apelação

27/02/2025, 15:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/02/2025, 16:28

Expedição de Certidão.

13/02/2025, 01:59

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Cyntia Luciana Neri Boregas Pedrazzoli (OAB 10752A/MS), Ana Maria Ramires Lima (OAB 17209A/MS) Processo 0800020-78.2021.8.12.0044 - Procedimento Comum Cível - Reqte: José Luiz Pinto de Oliveira - Reqdo: INSS - Instituto Nacional do Seguro Social - Por tudo isso, com base no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, resolvo o mérito da demanda, julgando PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos contidos na inicial, para: 1. Determinar que se averbem 22 anos, 10 meses e 16 dias como atividade rural; 2. Reconhecer as atividades desenvolvidas entre 01/01/1997 a 22/01/2006 como especiais, convertendo-as em período contributivo comum pelo fator 1,4; 3. CONDENAR a ré a implantar o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição em favor do autor, com RMI na forma do art. 29, I da Lei 8.213/91, com termo inicial desde a data do requerimento administrativo DER - 18/09/2019. As parcelas vencidas até 09/12/2021 deverão ser corrigidas monetariamente pelo índice IPCA-E, e os juros de mora incidirão desde o requerimento administrativo conforme Artigo 1º- F da Lei 9.494/97, conforme tema 810 do STF. Já para as parcelas que venceram a partir de 09/12/2021, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), nos termos do art. 3º da EC nº 113/2021, ficando vedada sua cumulação com qualquer outro índice de correção ou encargo moratório.

04/02/2025, 00:00

Publicado ato_publicado em 03/02/2025.

03/02/2025, 21:15

Expedição de Certidão.

03/02/2025, 13:35

Expedição de Outros documentos.

03/02/2025, 13:33

Relação encaminhada ao D.J.

03/02/2025, 08:02

Emissão da Relação

31/01/2025, 14:45

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

17/12/2024, 15:40

Expedição de Certidão.

17/12/2024, 15:40

Registro de Sentença

17/12/2024, 15:40

Julgado procedente em parte do pedido

17/12/2024, 15:39

Conclusos para julgamento

09/08/2023, 14:55

Publicado ato_publicado em 04/08/2023.

04/08/2023, 21:17

Relação encaminhada ao D.J.

04/08/2023, 08:03

Expedição de Certidão.

03/08/2023, 16:19

Expedição de Outros documentos.

03/08/2023, 16:19

Emissão da Relação

03/08/2023, 16:17

Expedição de Certidão.

02/08/2023, 14:28

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 01/08/2023 01:42:07, Vara Única.

01/08/2023, 13:42

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/07/2023, 15:46

Documento Digitalizado

28/07/2023, 12:21

Expedição de Certidão.

28/07/2023, 12:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/07/2023, 15:42

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/07/2023, 08:57

Expedição de Certidão.

10/04/2023, 18:28

Expedição de Outros documentos.

10/04/2023, 18:26

Prazo em Curso

10/04/2023, 18:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/04/2023, 10:26

Publicado ato_publicado em 05/04/2023.

05/04/2023, 21:34

Relação encaminhada ao D.J.

05/04/2023, 08:09

Emissão da Relação

04/04/2023, 16:59

Prazo em Curso

04/04/2023, 16:58

Autos preparados para expedição

04/04/2023, 16:55

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

04/04/2023, 16:55

Expedição de Certidão.

31/03/2023, 16:40

Audiência de instrução e julgamento Realizada conduzida por Juiz(a) em/para 01/08/2023 01:30:00, Vara Única.

31/03/2023, 16:40

Expedição de Certidão.

31/03/2023, 16:38

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

24/03/2023, 12:24

Processo saneado

24/03/2023, 12:24

Conclusos para decisão

07/07/2022, 18:50

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

07/07/2022, 16:49

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

24/06/2022, 16:08

Decorrido prazo de nome_da_parte em 24/06/2022.

24/06/2022, 15:39

Expedição de Certidão.

19/03/2022, 00:21

Expedição de Certidão.

09/03/2022, 13:55

Expedição de Outros documentos.

09/03/2022, 13:55

Autos preparados para expedição

09/03/2022, 13:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/03/2022, 21:40

Prazo em Curso

24/01/2022, 11:42

Publicado ato_publicado em 11/01/2022.

11/01/2022, 20:46

Relação encaminhada ao D.J.

11/01/2022, 07:44

Emissão da Relação

10/01/2022, 16:47

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

10/01/2022, 13:19

Proferida decisão interlocutória

10/01/2022, 13:19

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/12/2021, 14:55

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

29/11/2021, 01:54

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

26/10/2021, 03:18

Conclusos para julgamento

29/09/2021, 16:48

Conclusos para decisão

23/09/2021, 16:44

Conclusos para julgamento

21/09/2021, 14:03

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/09/2021, 17:11

Prazo em Curso

25/08/2021, 16:49

Publicado ato_publicado em 23/08/2021.

23/08/2021, 20:57

Relação encaminhada ao D.J.

23/08/2021, 07:50

Emissão da Relação

20/08/2021, 13:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/08/2021, 15:41

Juntada de Petição de Contestação

05/07/2021, 17:12

Expedição de Certidão.

03/06/2021, 02:48

Expedição de Certidão.

24/05/2021, 21:37

Expedição de Carta.

24/05/2021, 20:17

Ato ordinatório praticado

24/05/2021, 20:15

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

21/05/2021, 16:26

Publicado ato_publicado em 16/03/2021.

16/03/2021, 02:07

Publicado ato_publicado em 16/03/2021.

16/03/2021, 02:06

Relação encaminhada ao D.J.

15/03/2021, 08:37

Autos preparados para expedição

12/03/2021, 16:30

Emissão da Relação

12/03/2021, 16:24

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

26/01/2021, 16:27

Tutela Provisória

26/01/2021, 16:27

Conclusos para decisão

18/01/2021, 18:01

Informação do Sistema

18/01/2021, 07:31

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação

18/01/2021, 07:31

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) da Distribuição ao destino

18/01/2021, 07:18

Distribuído por sorteio

18/01/2021, 07:17

Interlocutória

•10/01/2022, 13:19

Ato Ordinatório

•24/05/2021, 20:15

Interlocutória

•26/01/2021, 16:27