Procedimento Comum Cível 0800020-78.2021.8.12.0044 - TJMS | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelRural (Art. 48/51)Procedimento Comum Cível

TJMS1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

18/01/2021

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

Vara Única

Processos relacionados

1° Grau · TJMS · Procedimento Comum Cível · Vara Única

Partes do Processo

JOSé LUIZ PINTO DE OLIVEIRA

Autor

INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Reu

Advogados / Representantes

ANA MARIA RAMIRES LIMA

OAB/MS 17209·CPF·Representa: Autor

CYNTIA LUCIANA NERI BOREGAS PEDRAZZOLI

OAB/MS 10752·CPF·Representa: Autor

ANA MARIA RAMIRES LIMA

OAB/MS 17209·CPF·Representa: Réu

CYNTIA LUCIANA NERI BOREGAS PEDRAZZOLI

OAB/MS 10752·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Definitivo

12/05/2026, 15:50

Ato ordinatório

12/05/2026, 15:01

Expedição de documento (Ofício)

11/05/2026, 14:38

Ato ordinatório

11/05/2026, 09:10

Expedição de documento (Certidão)

08/04/2026, 04:58

Reativação

08/04/2026, 04:58

Expedição de documento (Certidão)

08/04/2026, 04:56

Reativação

08/04/2026, 04:56

Expedição de documento (Outros documentos)

11/04/2025, 14:52

Remessa (em grau de recurso)

11/04/2025, 14:52

Definitivo

11/04/2025, 14:29

Ato ordinatório

10/04/2025, 16:15

Petição (Contra-razões)

09/04/2025, 15:43

Decurso de Prazo

01/04/2025, 07:55

Ato ordinatório

18/03/2025, 06:59

Todas as movimentações(105)

Definitivo

12/05/2026, 15:50

Ato ordinatório

12/05/2026, 15:01

Expedição de documento (Ofício)

11/05/2026, 14:38

Ato ordinatório

11/05/2026, 09:10

Expedição de documento (Certidão)

08/04/2026, 04:58

Documentos

•18/03/2025, 00:00

Reativação

08/04/2026, 04:58

Expedição de documento (Certidão)

08/04/2026, 04:56

Reativação

08/04/2026, 04:56

Expedição de documento (Outros documentos)

11/04/2025, 14:52

Remessa (em grau de recurso)

11/04/2025, 14:52

Definitivo

11/04/2025, 14:29

Ato ordinatório

10/04/2025, 16:15

Petição (Contra-razões)

09/04/2025, 15:43

Decurso de Prazo

01/04/2025, 07:55

Ato ordinatório

18/03/2025, 06:59

Publicação

18/03/2025, 06:01

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Cyntia Luciana Neri Boregas Pedrazzoli (OAB 10752A/MS), Ana Maria Ramires Lima (OAB 17209A/MS) Processo 0800020-78.2021.8.12.0044 - Procedimento Comum Cível - Reqte: José Luiz Pinto de Oliveira - Fica a parte requerente intimada a apresentar Contrarrazões ao Recurso de Apelação, no prazo legal.

18/03/2025, 00:00

Ato ordinatório

17/03/2025, 08:03

Ato ordinatório

17/03/2025, 06:45

Petição (Apelação)

27/02/2025, 15:45

Petição (Petição (outras))

25/02/2025, 16:28

Expedição de documento (Certidão)

13/02/2025, 01:59

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Cyntia Luciana Neri Boregas Pedrazzoli (OAB 10752A/MS), Ana Maria Ramires Lima (OAB 17209A/MS) Processo 0800020-78.2021.8.12.0044 - Procedimento Comum Cível - Reqte: José Luiz Pinto de Oliveira - Reqdo: INSS - Instituto Nacional do Seguro Social - Por tudo isso, com base no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, resolvo o mérito da demanda, julgando PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos contidos na inicial, para: 1. Determinar que se averbem 22 anos, 10 meses e 16 dias como atividade rural; 2. Reconhecer as atividades desenvolvidas entre 01/01/1997 a 22/01/2006 como especiais, convertendo-as em período contributivo comum pelo fator 1,4; 3. CONDENAR a ré a implantar o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição em favor do autor, com RMI na forma do art. 29, I da Lei 8.213/91, com termo inicial desde a data do requerimento administrativo DER - 18/09/2019. As parcelas vencidas até 09/12/2021 deverão ser corrigidas monetariamente pelo índice IPCA-E, e os juros de mora incidirão desde o requerimento administrativo conforme Artigo 1º- F da Lei 9.494/97, conforme tema 810 do STF. Já para as parcelas que venceram a partir de 09/12/2021, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), nos termos do art. 3º da EC nº 113/2021, ficando vedada sua cumulação com qualquer outro índice de correção ou encargo moratório.

04/02/2025, 00:00

Publicação

03/02/2025, 21:15

Expedição de documento (Certidão)

03/02/2025, 13:35

Expedição de documento (Outros documentos)

03/02/2025, 13:33

Ato ordinatório

03/02/2025, 08:02

Ato ordinatório

31/01/2025, 14:45

Recebimento

17/12/2024, 15:40

Expedição de documento (Certidão)

17/12/2024, 15:40

Ato ordinatório

17/12/2024, 15:40

Procedência em Parte

17/12/2024, 15:39

Conclusão (para julgamento)

09/08/2023, 14:55

Publicação

04/08/2023, 21:17

Ato ordinatório

04/08/2023, 08:03

Expedição de documento (Certidão)

03/08/2023, 16:19

Expedição de documento (Outros documentos)

03/08/2023, 16:19

Ato ordinatório

03/08/2023, 16:17

Expedição de documento (Certidão)

02/08/2023, 14:28

de Instrução e Julgamento (realizada; Juiz(a))

01/08/2023, 13:30

Petição (Petição (outras))

28/07/2023, 15:46

Ato ordinatório

28/07/2023, 12:21

Expedição de documento (Certidão)

28/07/2023, 12:20

Petição (Petição (outras))

27/07/2023, 15:42

Petição (Petição (outras))

26/07/2023, 08:57

Expedição de documento (Certidão)

10/04/2023, 18:28

Expedição de documento (Outros documentos)

10/04/2023, 18:26

Ato ordinatório

10/04/2023, 18:21

Petição (Petição (outras))

10/04/2023, 10:26

Publicação

05/04/2023, 21:34

Ato ordinatório

05/04/2023, 08:09

Ato ordinatório

04/04/2023, 16:59

Ato ordinatório

04/04/2023, 16:58

Ato ordinatório

04/04/2023, 16:55

Ato ordinatório

04/04/2023, 16:55

Expedição de documento (Certidão)

31/03/2023, 16:40

de Instrução e Julgamento (designada; Juiz(a))

31/03/2023, 16:40

Expedição de documento (Certidão)

31/03/2023, 16:38

Recebimento

24/03/2023, 12:24

Outras Decisões

24/03/2023, 12:24

Conclusão (para decisão)

07/07/2022, 18:50

Ato ordinatório

07/07/2022, 16:49

Ato ordinatório

24/06/2022, 16:08

Decurso de Prazo

24/06/2022, 15:39

Expedição de documento (Certidão)

19/03/2022, 00:21

Expedição de documento (Certidão)

09/03/2022, 13:55

Expedição de documento (Outros documentos)

09/03/2022, 13:55

Ato ordinatório

09/03/2022, 13:52

Petição (Petição (outras))

07/03/2022, 21:40

Ato ordinatório

24/01/2022, 11:42

Publicação

11/01/2022, 20:46

Ato ordinatório

11/01/2022, 07:44

Ato ordinatório

10/01/2022, 16:47

Recebimento

10/01/2022, 13:19

Decisão Interlocutória de Mérito

10/01/2022, 13:19

Petição (Petição (outras))

04/12/2021, 14:55

Ato ordinatório

29/11/2021, 01:54

Ato ordinatório

26/10/2021, 03:18

Conclusão (para julgamento)

29/09/2021, 16:48

Conclusão (para decisão)

23/09/2021, 16:44

Conclusão (para julgamento)

21/09/2021, 14:03

Petição (Petição (outras))

16/09/2021, 17:11

Ato ordinatório

25/08/2021, 16:49

Publicação

23/08/2021, 20:57

Ato ordinatório

23/08/2021, 07:50

Ato ordinatório

20/08/2021, 13:36

Petição (Petição (outras))

03/08/2021, 15:41

Petição (Contestação)

05/07/2021, 17:12

Expedição de documento (Certidão)

03/06/2021, 02:48

Expedição de documento (Certidão)

24/05/2021, 21:37

Expedição de documento (Carta)

24/05/2021, 20:17

Ato ordinatório

24/05/2021, 20:15

Ato ordinatório

21/05/2021, 16:26

Publicação

16/03/2021, 02:07

Publicação

16/03/2021, 02:06

Ato ordinatório

15/03/2021, 08:37

Ato ordinatório

12/03/2021, 16:30

Ato ordinatório

12/03/2021, 16:24

Recebimento

26/01/2021, 16:27

Antecipação de tutela

26/01/2021, 16:27

Conclusão (para decisão)

18/01/2021, 18:01

Ato ordinatório

18/01/2021, 07:31

Ato ordinatório

18/01/2021, 07:31

Remessa (outros motivos)

18/01/2021, 07:18

Distribuição (sorteio)

18/01/2021, 07:17

Intimação

•04/02/2025, 00:00