Procedimento Comum Cível 0826408-79.2023.8.12.0001 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0826408-79.2023.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Autor: Filipe Nicolotti - Réu: Banco do Brasil S/A - Intimação: Intimação - ADV: Maria Amélia Cassiana Mastrorosa Vianna (OAB 16758A/MS), Rogerio Augusto da Silva (OAB 46823/PR), Louise Rainer Pereira Gionedis (OAB 16644A/MS) Processo 0826408-79.2023.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Trata-se de Ação Declaratória/Mandamental de Prorrogação de Dívidas Rurais c/c Revisional de Contratos Bancários interposta por Filipe Nicolotti contra Banco do Brasil S/A. Pretende o autor com a presente demanda, em síntese, que seja reconhecido o direito à prorrogação de todos os contratos que compõem o seu endividamento junto à ré e a revisão dos encargos contratuais. A decisão de fls. 368/370 indeferiu os benefícios da gratuidade da justiça e as custas iniciais foram recolhidas a fls. 374/385. A decisão de fls. 402/405 recebeu a inicial e deferiu parcialmente os pedidos de tutela de urgência. Citada, a parte ré apresentou contestação, fls. 438/486, arguindo questões preliminares e, no mérito, a improcedência dos pedidos do autor. O autor requereu tutela cautelar incidental a fls. 489/502, alegando que a ré passou a executar judicialmente as dívidas que o autor pretende a prorrogação, requerendo, portanto, a suspensão de todas as ações de execuções propostas que envolvam os títulos objetos da presente ação. Impugnação à contestação a fls. 507/526. O despacho de fls. 527 intimou as partes para especificar provas que ainda pretendem produzir. O réu manifestou desinteresse na produção de provas complementares, fls. 530. O autor entendeu inadequado o despacho de intimação para provas, dizendo que seria correta a intimação para especificar provas somente após a decisão de saneamento. Na eventualidade, entendeu como pertinente a prova testemunhal e deixou ao crivo do Juízo avaliar a pertinência de prova pericial. É o quanto cabia relatar. DECIDO. Primeiramente, quanto à insurgência dos réus sobre o saneamento do feito posterior a especificação de provas, reza o artigo 319, inciso VI, do CPC: Art. 319. A petição inicial indicará: (...) VI - as provas com que o autor pretende demonstrar a verdade dos fatos alegados; Em relação ao réu, estabelece o artigo 336 do mesmo diploma o seguinte: Art. 336. Incumbe ao réu alegar, na contestação, toda a matéria de defesa, expondo as razões de fato e de direito com que impugna o pedido do autor e especificando as provas que pretende produzir. À luz dos comandos normativos em testilha, observa-se que é dever das partes, no momento de sua primeira manifestação nos autos (autor na propositura da inicial e réu no oferecimento de sua contestação), indicar as provas que pretendem produzir, sob pena de preclusão. Lado outro, a interpretação do autor acerca do artigo 357 do CPC está equivocada. Explico. Estabelece o mencionado dispositivo: Art. 357. Não ocorrendo nenhuma das hipóteses deste Capítulo, deverá o juiz, em decisão de saneamento e de organização do processo: O dispositivo em destaque ao se utilizar da expressão "deste Capítulo" faz menção ao "CAPÍTULO X - DO JULGAMENTO CONFORME O ESTADO DO PROCESSO", cujas hipóteses pressupõem manifestação prévia das partes, ou seja, precedem à especificação de provas, determinada no artigo 319, IV, no caso do autor, e no artigo 336, em relação ao réu. Após a especificação de provas, o Magistrado, com fundamento no art. 357 do CPC, proferirá a decisão de saneamento e organização do processo. Vejamos: Art. 357. Não ocorrendo nenhuma das hipóteses deste Capítulo, deverá o juiz, em decisão de saneamento e de organização do processo: I - resolver as questões processuais pendentes, se houver; II - delimitar as questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória, especificando os meios de prova admitidos; III - definir a distribuição do ônus da prova, observado o art. 373; IV - delimitar as questões de direito relevantes para a decisão do mérito; V - designar, se necessário, audiência de instrução e julgamento. Em razão disso, antes da distribuição do ônus da prova pelo Magistrado, deverá a parte especificar as provas que pretende produzir nos autos. Aliás, o acolhimento de algumas das hipóteses indicadas no artigo 357 do CPC pode, eventualmente, necessitar de dilação probatória (prescrição, decadência, ausência de pressuposto processual, perempção, ilegitimidade e ausência de interesse processual), fase processual posterior à especificação dos meios de prova. O julgado compartilhado pelo autor a fls. 532 tampouco serviria para amparar os argumentos expostos na peça, já que datado de 2013, quando ainda vigente a norma processual civil revogada pela Lei 13.105/2015. Com efeito, a tese da necessidade de prévio saneamento do feito para posterior especificação de provas pelas partes, carece de amparo jurídico. Aplicabilidade do CDC Deve ser reconhecida a inaplicabilidade do Código de Defesa de Consumidor ao caso dos autos, pelo fato de o autor não se enquadrar no conceito de destinatário final, afastando, por consequência, a sua caracterização como consumidor (art. 2º do CDC). Neste sentido, o Superior Tribunal de Justiça possui precedente afirmando que a utilização dos recursos obtidos mediante financiamento por meio de cédula rural, quando utilizado para fomento de produção, desqualifica o tomador da condição de consumidor final. CONCEITO DE DESTINATÁRIO FINAL AFASTADO. RELAÇÃO DE CONSUMO INEXISTENTE. INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PRECEDENTES DESTA CORTE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83 DO STJ (...) Avançando, destaco que o CDC não se aplica ao caso em que o produto ou serviço é contratado para implementação de atividade econômica, já que não configurado o destinatário final da relação de consumo (...) (STJ - AREsp: 2144735, Relator: MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Publicação: 17/04/2023) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - EMBARGOS MONITÓRIOS - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA DA EMBARGANTE. 1. Cabe ao juiz, como destinatário da prova, indeferir as que entender impertinentes, sem que tal implique cerceamento de defesa. Rever as conclusões do órgão julgador quanto à suficiência das provas apresentadas demanda o reexame do acervo fático-probatório dos autos, providência vedada pela Súmula 7 do STJ. 2. Consoante a jurisprudência desta Corte, o Código de Defesa do Consumidor não se aplica no caso em que o produto ou serviço é contratado para a implementação de atividade econômica, já que não estaria configurado o destinatário final da relação de consumo (teoria finalista ou subjetiva). Tribunal de origem que afirma ter o financiamento sido obtido para o fomento da atividade produtiva, não se enquadrando essa como consumidora para efeito da incidência do diploma consumerista. Incidência do óbice da súmula 7/STJ. 3. Conforme reiterada jurisprudência desta Corte, não há de se falar em descaracterização da mora se os encargos pactuados para incidir durante a normalidade contratual foram cobrados de forma regular. ( AgInt no AREsp 721.211/SP, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 30/11/2020, DJe 07/12/2020) 4. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no AREsp: 1973833 SP 2021/0268121-0, Data de Julgamento: 15/08/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 18/08/2022) A aplicação do crédito concedido encontra-se no contrato juntado a fls. 135: Portanto, o autor não pode ser considerado destinatário final, pois o produto é aplicado em sua atividade econômica de produção, redundando no seu não enquadramento como destinatário final do produto ou prestação de serviço. Nessa perspectiva, a despeito do dissídio jurisprudencial acerca do tema, o entendimento predominante indica sua inaplicabilidade. Exatamente pela conclusão acima e porque o autor não se enquadra na condição de hipossuficiente em relação à parte ré, não havendo sustentação jurídica para inversão do ônus probatório. Ou seja, por não ser o autor o destinatário final, como dispõe o art. 2º do CDC, não há que se falar em relação de consumo, razão pela qual entendo pela inaplicabilidade do CDC ao presente caso. Não existem irregularidades ou outras questões processuais prejudiciais pendentes de apreciação, razão pela qual declaro o feito saneado. Nos termos do artigo 357, inciso II, do Código de Processo Civil, delimito o fato sobre o qual recairá a atividade probatória: a) se existem nulidades no título cobrado pela ré; b) se o quantum debeatur apurado pelo autor é o valor correto a ser cobrado pela ré; c) se ocorreram eventos capazes de frustrar a safra e mercado/receitas do autor a ponto de ensejar na prorrogação dos vencimentos das obrigações e; d) se há onerosidade excessiva na cobrança de taxas e juros e demais abusividades no contrato. Passo a análise dos pedidos de prova formulados. A parte ré não requereu provas complementares, conforme manifestação de fls. 530. Já a parte autora deixou a cargo do juízo decidir a pertinência de eventual prova pericial, entretanto, verificar tal pertinência ensejaria em exame de todas as provas dos autos para, após, indicar a necessidade de sua complementação. O exame de todo o arcabouço processual ocorrerá quando da prolação da sentença e nenhuma das partes requereu a produção de prova pericial, entendendo que as provas já produzidas nos autos são suficientes para o julgamento do feito. Entretanto, no exame das provas quando da prolação da sentença, acaso o juízo entenda imprescindível a produção de prova pericial, certamente o julgamento poderá ser convertido em diligência. Por sua vez, a parte autora entende como pertinente a produção de prova oral, conforme requerimento de fls. 534. Defiro a produção de prova oral. Designo audiência de instrução e julgamento para o dia 24 de abril de 2025 às 15h. A intimação das testemunhas a comparecerem em audiência, se dará conforme art. 455 do CPC. Considerando a sistemática do CPC, determino que seja apresentado o rol de testemunhas em 15(quinze) dias, conforme art. 357, §4º do CPC. Acerca do pedido cautelar incidental de fls. 489/502, o autor não trouxe aos autos maiores informações acerca das execuções ajuizadas pelo réu. Para exame e deferimento desse pedido, necessário que a parte traga aos autos documentos que indiquem a existência e o andamento das referidas execuções, a fim de que seja possível traçar o paralelo delas com o título objeto da presente ação. Intimem-se as partes no prazo de 05 (cinco) dias para querendo manifestar conforme art. 357, §1º do CPC. Intimem-se. Cumpra-se. Às providências. Expeça-se o necessário.

04/02/2025, 00:00

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Autos preparados para expedição

Decorrido prazo de nome_da_parte em 07/04/2026.

Prazo em Curso

Publicado ato_publicado em 18/03/2026.

Relação encaminhada ao D.J.

Emissão da Relação

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de Petição de Petição (outras)

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de Alegações finais

Juntada de Petição de Alegações finais

Prazo em Curso

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

Proferido despacho de mero expediente

Todas as movimentações(113)