Procedimento Comum Cível 0801124-13.2023.8.12.0052 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0801124-13.2023.8.12.0052 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Jean Santos Pinto (OAB: 27809B/MS) Apelado: Zenildo Batista da Silva DPGE - 1ª Inst.: Sara Curcino Martins de Oliveira Interessado: Município de Anastácio Proc. Município: Fabio Castro Leandro (OAB: 9448/MS) EMENTA RECURSO VOLUNTÁRIO E REMESSA NECESSÁRIA DE OFÍCIO AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA MÉRITO - FORNECIMENTO DE INSUMOS - FRALDAS GERIÁTRICAS E LUVAS DESCARTÁVEIS - DIREITO À SAÚDE - REQUISITOS PREENCHIDOS - REDIRECIONAMENTO DA OBRIGAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA EM REMESSA NECESSÁRIA - RECURSO VOLUNTÁRIO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I - A sentença proferida em primeiro grau é ilíquida e, a teor do que dispõe o art. 496 do vigente CPC, deve ser objeto de recurso obrigatório para surtir eficácia. II - Comprovada a necessidade de utilização do insumo e sendo o paciente hipossuficiente financeiramente, sem condições econômicas de suportar os custos do seu tratamento, deve o ente público fornecê-lo, por força de ordem constitucional (art. 196 da CF/88). III - No julgamento do RE n. 855.178/SE (Tema 793 do STF), aperfeiçoado após o julgamento dos embargos de declaração, resta reconhecida a solidariedade dos entes federados, a possibilidade de acionamento em conjunto ou isoladamente de cada um deles e o ressarcimento a quem suportou o ônus financeiro, caso o que figurou no polo passivo não seja o responsável, segundo as regras de repartição de competências. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Cível nº 0801124-13.2023.8.12.0052 Comarca de Anastácio - 1ª Vara Relator(a): Des. Marco André Nogueira Hanson Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento aos recursos, nos termos do voto do Relator.

06/02/2025, 00:00

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