Interdição/Curatela 0800107-24.2025.8.12.0002 - TJMS

Interdição/Curatela 0800107-24.2025.8.12.0002 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Alam Dias Gomes (OAB 29179/MS) Processo 0800107-24.2025.8.12.0002 - Interdição/Curatela - Reqte: Aparecida Francisca da Silva - Defiro justiça gratuita, com fundamento no art. 98, §1º, IX, CPC, o que abrange emolumentos para emissão da 2ª via de certidão de nascimento da parte demandada. Saliento que compete a parte demandante, ou seu advogado, diligenciar perante o extrajudicial ou on-line (https://home.registrocivil.org.br) para obtenção do documento essencial que deve acompanhar a inaugural (art. 434, CPC). A título de emenda, intime-se a parte demandante para: a) juntar cópia (frente e verso) da certidão de nascimento da parte demandada devidamente atualizada (emissão nos últimos 15 dias), na qual deverão constar as anotações/averbações da interdição e da substituição de curatela anteriores; b) juntar atestado médico atual (emissão a partir dos últimos 30 dias), com CID, sobre as doenças que acometem a parte demandada, se o quadro é irreversível e se persistiria incapacidade para prática dos atos da vida civil (art. 750, CPC); c) juntar cópia de documentos pessoais que confirmem alegado vínculo familiar de sobrinha do interditado e sua legitimidade (art. 747, II, CPC); d) juntar cópias da sentença, respectiva certidão de trânsito em julgado e do mandado de averbação da substituição da curatela dos autos n. 0810449-05.2022.8.12.0001, da 1ª Vara de Família e Sucessões da comarca de Campo Grande; e) juntar cópias da sentença, respectiva certidão de trânsito em julgado e do mandado de registro da interdição dos autos n. 015.05.001401-8, da 2ª Vara de Miranda/MS. Acaso a interdição e a substituição da curatela dos autos n. 0810449-05.2022.8.12.0001 e 015.05.001401-8 já estejam anotadas/averbadas na certidão de nascimento, ficam dispensadas as juntadas das cópias requisitadas nos itens "d" e "e". Tudo sob pena de indeferimento. Prazo de 15 dias.

05/02/2025, 00:00

—

Apensado ao processo numero do processo

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em data

Decorrido prazo de parte

Ato ordinatório praticado

Publicado ato publicado em data da publicação.

Ato ordinatório praticado

Ato ordinatório praticado

Recebidos os autos

Expedição de tipo de documento.

Indeferida a petição inicial

Ato ordinatório praticado

Conclusos para tipo de conclusão.

Decorrido prazo de parte

Ato ordinatório praticado

Todas as movimentações(25)