Interdição/Curatela 0800107-24.2025.8.12.0002 - TJMS

Interdição/Curatela 0800107-24.2025.8.12.0002 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Alam Dias Gomes (OAB 29179/MS) Processo 0800107-24.2025.8.12.0002 - Interdição/Curatela - Reqte: Aparecida Francisca da Silva - Defiro justiça gratuita, com fundamento no art. 98, §1º, IX, CPC, o que abrange emolumentos para emissão da 2ª via de certidão de nascimento da parte demandada. Saliento que compete a parte demandante, ou seu advogado, diligenciar perante o extrajudicial ou on-line (https://home.registrocivil.org.br) para obtenção do documento essencial que deve acompanhar a inaugural (art. 434, CPC). A título de emenda, intime-se a parte demandante para: a) juntar cópia (frente e verso) da certidão de nascimento da parte demandada devidamente atualizada (emissão nos últimos 15 dias), na qual deverão constar as anotações/averbações da interdição e da substituição de curatela anteriores; b) juntar atestado médico atual (emissão a partir dos últimos 30 dias), com CID, sobre as doenças que acometem a parte demandada, se o quadro é irreversível e se persistiria incapacidade para prática dos atos da vida civil (art. 750, CPC); c) juntar cópia de documentos pessoais que confirmem alegado vínculo familiar de sobrinha do interditado e sua legitimidade (art. 747, II, CPC); d) juntar cópias da sentença, respectiva certidão de trânsito em julgado e do mandado de averbação da substituição da curatela dos autos n. 0810449-05.2022.8.12.0001, da 1ª Vara de Família e Sucessões da comarca de Campo Grande; e) juntar cópias da sentença, respectiva certidão de trânsito em julgado e do mandado de registro da interdição dos autos n. 015.05.001401-8, da 2ª Vara de Miranda/MS. Acaso a interdição e a substituição da curatela dos autos n. 0810449-05.2022.8.12.0001 e 015.05.001401-8 já estejam anotadas/averbadas na certidão de nascimento, ficam dispensadas as juntadas das cópias requisitadas nos itens "d" e "e". Tudo sob pena de indeferimento. Prazo de 15 dias.

05/02/2025, 00:00

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Apensamento

Definitivo

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Ato ordinatório

Publicação

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Alam Dias Gomes (OAB 29179/MS) Processo 0800107-24.2025.8.12.0002 - Interdição/Curatela - Reqte: Aparecida Francisca da Silva - Intimadas as partes da sentença de f. 47-48.

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Expedição de documento (Certidão)

Ato ordinatório

Conclusão (para julgamento)

Decurso de Prazo

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