Guia de Recolhimento Judicial com pagamento efetuado
20/03/2026, 07:17
Juntada de Petição de Petição (outras)
19/03/2026, 10:34
Prazo em Curso
18/03/2026, 17:53
Publicado ato_publicado em 16/03/2026.
16/03/2026, 04:40
Relação encaminhada ao D.J.
13/03/2026, 07:30
Emissão da Relação
12/03/2026, 12:38
Guia de Recolhimento Judicial Emitida
11/03/2026, 13:36
Publicado ato_publicado em 10/03/2026.
10/03/2026, 04:40
Relação encaminhada ao D.J.
09/03/2026, 07:30
Emissão da Relação
06/03/2026, 17:34
Transitado em Julgado em data
06/03/2026, 17:33
Documentos
Sentença
•27/02/2026, 14:01
Sentença
•08/05/2025, 14:38
20/03/2026, 07:17
Juntada de Petição de Petição (outras)
19/03/2026, 10:34
Prazo em Curso
18/03/2026, 17:53
Publicado ato_publicado em 16/03/2026.
16/03/2026, 04:40
Relação encaminhada ao D.J.
13/03/2026, 07:30
Emissão da Relação
12/03/2026, 12:38
Guia de Recolhimento Judicial Emitida
11/03/2026, 13:36
Publicado ato_publicado em 10/03/2026.
10/03/2026, 04:40
Relação encaminhada ao D.J.
09/03/2026, 07:30
Emissão da Relação
06/03/2026, 17:34
Transitado em Julgado em data
06/03/2026, 17:33
Recebidos os Autos do Juiz de Direito
27/02/2026, 14:01
Expedição de Certidão.
27/02/2026, 14:01
Registro de Sentença
27/02/2026, 14:01
Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
27/02/2026, 14:01
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
25/02/2026, 10:18
Conclusos para decisão
13/02/2026, 09:33
Expedição de Ofício.
11/02/2026, 14:37
Guia de Recolhimento Judicial Emitida
11/02/2026, 14:37
Juntada de Petição de Petição (outras)
22/01/2026, 18:12
Juntada de Petição de Petição (outras)
16/12/2025, 11:07
Juntada de Petição de Petição (outras)
16/12/2025, 11:07
Prazo em Curso
15/12/2025, 10:38
Publicado ato_publicado em 15/12/2025.
15/12/2025, 04:40
Relação encaminhada ao D.J.
12/12/2025, 07:30
Publicado ato_publicado em 12/12/2025.
12/12/2025, 00:15
Relação encaminhada ao D.J.
11/12/2025, 11:30
Evolução da Classe Processual
11/12/2025, 11:29
Expedição de Certidão.
11/12/2025, 11:28
Ato ordinatório - Cobrança de taxa judiciária
11/12/2025, 11:28
Emissão da Relação
11/12/2025, 11:27
Juntada de Petição de Petição (outras)
25/11/2025, 10:32
Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça
06/11/2025, 15:48
Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ
06/11/2025, 15:48
Transitado em Julgado em data
06/11/2025, 12:00
Expedição de Outros documentos.
22/08/2025, 15:48
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino
22/08/2025, 15:48
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino
22/08/2025, 15:48
Prazo em Curso
20/08/2025, 14:09
Decorrido prazo de nome_da_parte em 24/06/2025.
24/06/2025, 01:05
Prazo em Curso
17/06/2025, 17:50
Juntada de Petição de Contra-razões
17/06/2025, 16:02
Prazo em Curso
29/05/2025, 18:01
Publicado ato_publicado em 28/05/2025.
28/05/2025, 04:41
Relação encaminhada ao D.J.
27/05/2025, 07:30
Emissão da Relação
26/05/2025, 18:12
Recebidos os Autos do Juiz de Direito
08/05/2025, 14:38
Expedição de Certidão.
08/05/2025, 14:38
Registro de Sentença
08/05/2025, 14:38
Embargos de Declaração Não-acolhidos
08/05/2025, 14:38
Conclusos para decisão
20/02/2025, 13:33
Juntada de Petição de Apelação
19/02/2025, 11:30
Juntada de Petição de Embargos de declaração
19/02/2025, 11:00
Prazo em Curso
14/02/2025, 18:45
Publicado ato_publicado em 13/02/2025.
13/02/2025, 20:01
Relação encaminhada ao D.J.
13/02/2025, 07:30
Emissão da Relação
12/02/2025, 13:24
Juntada de Petição de Embargos de declaração
12/02/2025, 09:00
Prazo em Curso
05/02/2025, 18:06
Publicacao/Comunicacao
Intimação
Autora: Maria Ercy dos Santos Machado -
Réu: Banco Olé Bonsucesso Consignado S.A. - Isso posto, com fulcro no Art. 487, I, do CPC, julgo parcialmente procedente os pedidos iniciais para declarar a inexistência dos contratos nºs 1) 181516130 – R$ 5.416,35; 2) 181516148 – R$ 1.466,41; 3) 181516172 – R$ 2.440,71; 4) 181516181 – R$ 644,13, bem como para condenar a demandada a devolver, em parcela simples, em uma única vez, os valores descontados indevidamente do benefício previdenciário da demandante, a partir dos descontos indevidos, com juros de 1% ao mês e correção monetária pelo IPCA, ambos a contar do desconto de cada parcela, conforme súmula 54 do STJ. Outrossim, condeno o demandado ao pagamento de indenização por danos morais, no valor R$ 5.000,00, com juros de 1% ao mês, desde o início dos descontos indevidos, até a data do efetivo pagamento, e correção monetária pelo IPCA a contar da data do arbitramento. Diante da sucumbência mínima da parte demandante, condeno o demandado ao pagamento integral das custas processuais e honorários advocatícios em favor do advogado da demandante, no valor de 10% sobre o valor da condenação, considerando o grau de zelo do advogado, o trabalho realizado e o tempo exigido para o seu serviço, na forma do Art. 85, § 2º do CPC. Publique-se Registre-se. Intimem-se. Transitado em julgado, pagas as custas ou inscrito em dívida ativa, arquivem-se os autos com as anotações de estilo. Cumpra-se, promovendo-se as diligências necessárias.
Intimação - ADV: Meridiane Tibulo Wegner (OAB 10627/MS), Arno Adolfo Wegner (OAB 12714/MS), Eugênio Costa Ferreira de Melo (OAB 103082/MG) Processo 0800858-78.2020.8.12.0004 - Procedimento Comum Cível -
05/02/2025, 00:00
Publicado ato_publicado em 04/02/2025.
04/02/2025, 20:01
Relação encaminhada ao D.J.
04/02/2025, 07:30
Emissão da Relação
03/02/2025, 16:27
Recebidos os Autos do Juiz de Direito
31/01/2025, 15:17
Expedição de Certidão.
31/01/2025, 15:17
Registro de Sentença
31/01/2025, 15:17
Julgado procedente em parte do pedido
31/01/2025, 15:17
Conclusos para despacho
28/10/2024, 17:41
Decorrido prazo de nome_da_parte em 18/10/2024.
18/10/2024, 01:03
Juntada de Petição de Petição (outras)
07/10/2024, 16:03
Prazo em Curso
25/09/2024, 18:45
Publicado ato_publicado em 24/09/2024.
24/09/2024, 20:01
Relação encaminhada ao D.J.
24/09/2024, 07:30
Emissão da Relação
23/09/2024, 14:15
Juntada de Outros documentos
19/09/2024, 15:13
Juntada de Ofício
19/09/2024, 15:13
Expedição de Certidão.
16/09/2024, 13:45
Expedição de Outros documentos.
16/09/2024, 13:44
Decorrido prazo de nome_da_parte em 17/08/2024.
17/08/2024, 01:03
Prazo em Curso
05/07/2024, 13:14
Documento Digitalizado
05/07/2024, 13:14
Expedição de Ofício.
03/07/2024, 14:52
Recebidos os Autos do Juiz de Direito
24/06/2024, 16:34
Proferido despacho de mero expediente
24/06/2024, 16:34
Conclusos para julgamento
21/03/2024, 15:21
Decorrido prazo de nome_da_parte em 21/03/2024.
21/03/2024, 01:03
Prazo em Curso
01/03/2024, 17:31
Expedição de Certidão.
29/02/2024, 00:44
Expedição de Certidão.
19/02/2024, 16:29
Expedição de Outros documentos.
19/02/2024, 16:29
Juntada de Petição de Petição (outras)
30/01/2024, 21:30
Prazo em Curso
15/01/2024, 16:40
Publicado ato_publicado em 09/01/2024.
09/01/2024, 20:04
Relação encaminhada ao D.J.
09/01/2024, 07:30
Emissão da Relação
08/01/2024, 16:59
Juntada de Ofício
15/12/2023, 13:10
Expedição de Certidão.
05/12/2023, 18:04
Expedição de Outros documentos.
05/12/2023, 18:04
Expedição de Certidão.
12/10/2023, 00:10
Expedição de Certidão.
29/09/2023, 19:10
Expedição de Outros documentos.
29/09/2023, 19:08
Autos preparados para expedição
29/09/2023, 18:01
Publicado ato_publicado em 28/09/2023.
28/09/2023, 20:01
Relação encaminhada ao D.J.
28/09/2023, 07:30
Emissão da Relação
27/09/2023, 15:55
Decorrido prazo de nome_da_parte em 13/09/2023.
13/09/2023, 01:03
Prazo em Curso
27/07/2023, 15:13
Documento Digitalizado
27/07/2023, 15:12
Expedição de Ofício.
26/07/2023, 13:24
Recebidos os Autos do Juiz de Direito
03/07/2023, 15:09
Proferido despacho de mero expediente
03/07/2023, 15:09
Conclusos para despacho
14/04/2023, 17:52
Juntada de Petição de Petição (outras)
12/04/2023, 10:31
Decorrido prazo de nome_da_parte em 31/03/2023.
31/03/2023, 00:04
Expedição de Certidão.
31/03/2023, 00:04
Prazo em Curso
28/03/2023, 13:05
Juntada de Petição de Petição (outras)
27/03/2023, 16:31
Publicado ato_publicado em 22/03/2023.
22/03/2023, 20:01
Relação encaminhada ao D.J.
22/03/2023, 07:31
Expedição de Certidão.
21/03/2023, 14:01
Expedição de Outros documentos.
21/03/2023, 14:00
Autos preparados para expedição
21/03/2023, 13:59
Emissão da Relação
21/03/2023, 13:59
Juntada de Ofício
14/03/2023, 18:22
Documento Digitalizado
08/03/2023, 18:18
Prazo em Curso
08/03/2023, 12:00
Documento Digitalizado
08/03/2023, 11:59
Expedição de Ofício.
07/03/2023, 13:52
Expedição em análise para assinatura
06/03/2023, 17:18
Decorrido prazo de nome_da_parte em 01/03/2023.
01/03/2023, 01:17
Prazo em Curso
02/02/2023, 18:57
Documento Digitalizado
01/02/2023, 18:19
Prazo em Curso
01/02/2023, 14:06
Documento Digitalizado
01/02/2023, 14:02
Expedição de Ofício.
31/01/2023, 15:45
Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
31/01/2023, 13:30
Expedição em análise para assinatura
31/01/2023, 12:54
Expedição em análise para assinatura
27/01/2023, 18:37
Autos preparados para expedição
30/11/2022, 11:56
Publicado ato_publicado em 25/11/2022.
25/11/2022, 20:02
Relação encaminhada ao D.J.
25/11/2022, 07:30
Emissão da Relação
24/11/2022, 10:26
Recebidos os Autos do Juiz de Direito
31/10/2022, 15:41
Proferida decisão interlocutória
31/10/2022, 15:41
Conclusos para julgamento
05/10/2022, 15:57
Conclusos para decisão
19/08/2022, 11:40
Prazo em Curso
04/08/2022, 10:55
Juntada de Petição de Petição (outras)
18/07/2022, 17:30
Publicado ato_publicado em 06/07/2022.
06/07/2022, 20:01
Relação encaminhada ao D.J.
06/07/2022, 07:30
Prazo em Curso
05/07/2022, 10:00
Emissão da Relação
05/07/2022, 09:58
Publicado ato_publicado em 14/06/2022.
14/06/2022, 20:01
Relação encaminhada ao D.J.
13/06/2022, 07:30
Emissão da Relação
10/06/2022, 07:44
Juntada de Petição de Petição (outras)
05/04/2022, 16:33
Publicado ato_publicado em 16/03/2022.
16/03/2022, 20:01
Relação encaminhada ao D.J.
16/03/2022, 07:30
Prazo em Curso
15/03/2022, 13:15
Emissão da Relação
15/03/2022, 13:13
Recebidos os Autos do Juiz de Direito
11/03/2022, 10:41
Proferido despacho de mero expediente
11/03/2022, 10:41
Conclusos para despacho
22/02/2022, 13:52
Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão
22/02/2022, 08:57
Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
02/12/2021, 01:45
Juntada de Petição de Petição (outras)
25/11/2021, 15:01
Juntada de Petição de Petição (outras)
22/11/2021, 11:30
Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
22/11/2021, 00:26
Publicado ato_publicado em 12/11/2021.
12/11/2021, 20:00
Relação encaminhada ao D.J.
12/11/2021, 07:30
Prazo em Curso
11/11/2021, 10:29
Emissão da Relação
11/11/2021, 10:25
Recebidos os Autos do Juiz de Direito
23/09/2021, 10:40
Proferido despacho de mero expediente
23/09/2021, 10:40
Conclusos para decisão
03/09/2021, 14:39
Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
09/06/2021, 02:50
Conclusos para despacho
22/03/2021, 19:39
Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão
17/03/2021, 16:02
Juntada de Petição de Petição (outras)
12/03/2021, 17:47
Publicado ato_publicado em 03/03/2021.
03/03/2021, 20:10
Publicado ato_publicado em 03/03/2021.
03/03/2021, 20:10
Publicado ato_publicado em 03/03/2021.
03/03/2021, 20:10
Relação encaminhada ao D.J.
03/03/2021, 07:32
Prazo em Curso
02/03/2021, 15:27
Emissão da Relação
02/03/2021, 15:24
Recebidos os Autos do Juiz de Direito
04/02/2021, 18:51
Proferido despacho de mero expediente
04/02/2021, 18:51
Conclusos para decisão
04/02/2021, 14:10
Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão
26/01/2021, 15:24
Juntada de Petição de Petição (outras)
30/12/2020, 16:15
Juntada de Petição de Réplica
15/12/2020, 14:50
Recebidos os Autos do Juiz de Direito
01/12/2020, 12:08
Proferido despacho de mero expediente
01/12/2020, 12:07
Conclusos para decisão
30/11/2020, 12:41
Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão
27/11/2020, 18:03
Juntada de Petição de Petição (outras)
21/11/2020, 08:45
Publicado ato_publicado em 20/11/2020.
20/11/2020, 20:17
Publicado ato_publicado em 20/11/2020.
20/11/2020, 20:17
Relação encaminhada ao D.J.
20/11/2020, 07:32
Prazo em Curso
19/11/2020, 15:58
Emissão da Relação
19/11/2020, 15:56
Juntada de Petição de Petição (outras)
15/10/2020, 18:31
Juntada de Petição de Petição (outras)
15/10/2020, 11:45
Juntada de Petição de Contestação
09/10/2020, 14:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
07/10/2020, 08:49
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
18/09/2020, 07:02
JUÍZO - Conciliação não realizada
17/09/2020, 10:32
Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia
03/09/2020, 16:06
Juntada de Petição de Petição (outras)
01/09/2020, 14:03
Publicado ato_publicado em 31/08/2020.
31/08/2020, 20:07
Publicado ato_publicado em 31/08/2020.
31/08/2020, 20:06
Publicado ato_publicado em 31/08/2020.
31/08/2020, 20:06
Publicado ato_publicado em 31/08/2020.
31/08/2020, 20:06
Relação encaminhada ao D.J.
31/08/2020, 07:32
Relação encaminhada ao D.J.
31/08/2020, 07:32
Expedição de Carta.
28/08/2020, 18:21
Emissão da Relação
28/08/2020, 18:15
Emissão da Relação
28/08/2020, 18:14
Expedição de Certidão.
28/08/2020, 18:13
Audiência de instrução e julgamento Não realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 17/09/2020 10:15:00, 1ª Vara.
28/08/2020, 18:13
Audiência Suspensa - COVID-19
28/08/2020, 17:35
Recebidos os Autos do Juiz de Direito
30/07/2020, 22:27
Tutela Provisória
30/07/2020, 22:27
Conclusos para despacho
30/07/2020, 17:51
Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão
30/07/2020, 13:14
Juntada de Petição de Petição (outras)
24/07/2020, 17:13
Publicado ato_publicado em 17/07/2020.
17/07/2020, 20:11
Relação encaminhada ao D.J.
17/07/2020, 07:33
Prazo em Curso
16/07/2020, 19:01
Emissão da Relação
16/07/2020, 18:59
Recebidos os Autos do Juiz de Direito
14/07/2020, 14:33
Proferido despacho de mero expediente
14/07/2020, 14:32
Conclusos para despacho
26/06/2020, 16:17
Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão
26/06/2020, 15:55
Juntada de Petição de Petição (outras)
25/06/2020, 09:31
Publicado ato_publicado em 24/06/2020.
24/06/2020, 20:09
Relação encaminhada ao D.J.
24/06/2020, 07:33
Emissão da Relação
23/06/2020, 14:22
Candidato a Vinculação a Tema de Precedente
25/04/2020, 09:46
Recebidos os Autos do Juiz de Direito
07/04/2020, 15:40
Proferido despacho de mero expediente
07/04/2020, 15:39
Conclusos para despacho
06/04/2020, 18:41
Informação do Sistema
26/03/2020, 18:13
Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação
26/03/2020, 18:13
Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) da Distribuição ao destino