Procedimento Comum Cível 0800132-13.2025.8.12.0010 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0800132-13.2025.8.12.0010 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Autora: Cleonice Almeida Pereira - DECISÃO 1. Diante da presunção legal decorrente da declaração de pobreza (CPC, art. 99, § 3º), Intimação - ADV: Wagner Souza Santos (OAB 6521/MS), Rosani Dal Soto Santos (OAB 12645/MS), Caio Dal Soto Santos (OAB 19607/MS) Processo 0800132-13.2025.8.12.0010 - Procedimento Comum Cível - defiro o benefício da gratuidade da justiça em favor da parte requerente. 2. Quanto ao pedido de tutela de urgência, os requisitos exigidos pelo art. 300, caput, do CPC, essencialmente, a probabilidade do direito, devem ser interpretados com base nas afirmações lançadas pela parte autora na petição inicial. No caso, a parte autora afirma que desconhece a origem dos descontos que estão ocorrendo mensalmente em sua conta bancária oriundos de contrato com a parte requerida que não teria celebrado. A probabilidade do direito não restou demonstrada porque em sede de cognição sumária não há fundamento razoável nas alegações da parte requerente. Embora a parte autora tenha efetuado a juntada do respectivo extrato em que teriam ocorrido os descontos (p. 26/28), observa-se que não há prova da tentativa de resolução do imbróglio na via extrajudicial. Tampouco restou demonstrado o perigo de dano para ensejar a concessão da tutela de urgência pleiteada, uma vez que havendo pedido de repetição de indébito, não há que se falar em perigo de dano. Posto isso, indefiro o pleito de tutela de urgência. 3. Quanto ao pedido de inversão do ônus da prova, deve ser reconhecido que o presente caso envolve relação de consumo, motivo pelo qual se sujeita à regra estabelecida no inciso VIII do art. 6º do CDC.1 Assim, não havendo dúvidas sobre a hipossuficiência da parte autora, a inversão do ônus da prova torna-se medida de rigor, competindo à parte ré a comprovação da efetiva celebração do contrato indicado na petição inicial. 4. Paute-se sessão de conciliação, a qual poderá ser realizada por meio do sistema de videoconferência (Microsoft Teams). 5. Cite-se a ré, pela via postal, com a advertência quanto aos efeitos da revelia. 6. Dê-se ciência da designação da sessão de conciliação à parte autora por meio de seu advogado, pelo órgão oficial (DJ).

05/02/2025, 00:00

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Prazo em Curso

Publicado ato_publicado em 24/04/2026.

Relação encaminhada ao D.J.

Emissão da Relação

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

Expedição de Certidão.

Registro de Sentença

Julgado procedente em parte do pedido

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de nome_da_parte em 11/02/2026.

Prazo em Curso

Juntada de Petição de Petição (outras)

Prazo em Curso

Publicado ato_publicado em 18/12/2025.

Relação encaminhada ao D.J.

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