Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0800890-87.2019.8.12.0014 - TJMS | JusConsulta

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Apelação CívelAposentadoria por Incapacidade PermanenteBenefícios em EspécieDIREITO PREVIDENCIÁRIOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJMS1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

11/06/2019

Valor da Causa

R$ 56.907,88

Órgão julgador

1ª Vara

Processos relacionados

2° Grau · TJMS · Apelação Cível · Des. Nélio Stábile

Partes do Processo

ADRIANA MIRIAN DE OLIVEIRA

CPF

Autor

PREVMMAR - SERVICO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES PUBLICOS MUNICIPAIS DE MARACAJU

CNPJ

Reu

ANA MARIA BRIGLIANO RUSSO

TERCEIRO

ANA MARIA BRIGLIANO RUSSO

CPF

TERCEIRO

MUNICIPIO DE MARACAJU

CNPJ

TERCEIRO

Advogados / Representantes

RAFAEL FERNANDES PUGA

OAB/MS 16397·CPF·Representa: Autor

WILLIAN MARTINS AGUERO

OAB/MS 24352·CPF·Representa: Autor

NATALIA POLETTO DA SILVA

OAB/MS 12341·Representa: Réu

Movimentações

Expedição em análise para assinatura

25/03/2026, 10:20

Expedição de Certidão.

25/03/2026, 10:19

Decorrido prazo de nome_da_parte em 25/03/2026.

25/03/2026, 10:18

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/03/2026, 21:44

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/03/2026, 10:38

Expedição de Certidão.

07/03/2026, 01:23

Prazo em Curso

05/03/2026, 17:20

Publicado ato_publicado em 27/02/2026.

27/02/2026, 05:05

Relação encaminhada ao D.J.

26/02/2026, 07:38

Prazo em Curso

25/02/2026, 11:32

Emissão da Relação

25/02/2026, 11:31

Expedição de Certidão.

25/02/2026, 11:29

Expedição de Outros documentos.

25/02/2026, 11:29

Documento Digitalizado

25/02/2026, 11:27

Expedição de Certidão.

25/02/2026, 11:26

Todas as movimentações(219)

Expedição em análise para assinatura

25/03/2026, 10:20

Expedição de Certidão.

25/03/2026, 10:19

Decorrido prazo de nome_da_parte em 25/03/2026.

25/03/2026, 10:18

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/03/2026, 21:44

Juntada de Petição de Petição (outras)

Documentos

Interlocutória

•24/06/2019, 14:47

Despacho

•05/11/2020, 10:30

10/03/2026, 10:38

Expedição de Certidão.

07/03/2026, 01:23

Prazo em Curso

05/03/2026, 17:20

Publicado ato_publicado em 27/02/2026.

27/02/2026, 05:05

Relação encaminhada ao D.J.

26/02/2026, 07:38

Prazo em Curso

25/02/2026, 11:32

Emissão da Relação

25/02/2026, 11:31

Expedição de Certidão.

25/02/2026, 11:29

Expedição de Outros documentos.

25/02/2026, 11:29

Documento Digitalizado

25/02/2026, 11:27

Expedição de Certidão.

25/02/2026, 11:26

Publicado ato_publicado em 06/11/2025.

06/11/2025, 07:55

Relação encaminhada ao D.J.

05/11/2025, 07:41

Prazo em Curso

04/11/2025, 13:08

Emissão da Relação

04/11/2025, 13:08

Documento Digitalizado

22/09/2025, 18:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/06/2025, 17:14

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

09/06/2025, 13:11

Expedição de Carta.

12/05/2025, 18:47

Expedição em análise para assinatura

12/05/2025, 06:55

Autos preparados para expedição

27/11/2024, 07:07

Prazo em Curso

04/09/2024, 08:19

Expedição de Certidão.

04/09/2024, 08:18

Prazo em Curso

31/07/2024, 15:02

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/07/2024, 10:26

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

08/07/2024, 09:20

Expedição de Carta.

17/06/2024, 17:48

Publicado ato_publicado em 11/06/2024.

11/06/2024, 20:32

Relação encaminhada ao D.J.

11/06/2024, 07:43

Expedição em análise para assinatura

11/06/2024, 05:48

Emissão da Relação

11/06/2024, 05:42

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

06/05/2024, 13:55

Proferida decisão interlocutória

06/05/2024, 13:55

Conclusos para decisão

16/02/2024, 11:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/02/2024, 17:12

Prazo em Curso

29/01/2024, 16:35

Publicado ato_publicado em 25/01/2024.

25/01/2024, 20:18

Relação encaminhada ao D.J.

25/01/2024, 07:37

Emissão da Relação

24/01/2024, 13:47

Juntada de Petição de Impugnação ao cumprimento de sentença

11/12/2023, 16:28

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

11/12/2023, 09:44

Expedição de Carta.

09/11/2023, 20:58

Expedição em análise para assinatura

14/09/2023, 09:52

Publicado ato_publicado em 22/08/2023.

22/08/2023, 20:22

Relação encaminhada ao D.J.

22/08/2023, 07:39

Autos preparados para expedição

21/08/2023, 09:57

Expedição de Certidão.

21/08/2023, 09:57

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

21/08/2023, 09:57

Evolução da Classe Processual

21/08/2023, 09:55

Emissão da Relação

21/08/2023, 09:54

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

07/08/2023, 17:53

Proferido despacho de mero expediente

07/08/2023, 17:52

Conclusos para despacho

04/08/2023, 10:36

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença

02/08/2023, 20:55

Publicado ato_publicado em 31/07/2023.

31/07/2023, 20:18

Relação encaminhada ao D.J.

31/07/2023, 07:37

Autos preparados para expedição

31/07/2023, 06:54

Autos preparados para expedição

31/07/2023, 06:54

Emissão da Relação

31/07/2023, 06:53

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

12/07/2023, 13:21

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ

12/07/2023, 13:21

Transitado em Julgado em data

22/06/2023, 12:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Fundação de Previdência dos Servidores Públicos Municipais de Maracaju PREVMMAR Advogado: Ademir de Oliveira (OAB: 5425/MS) Apelada: Adriana Mirian de Oliveira Advogado: Willian Martins Aguero (OAB: 24352/MS) Interessado: Município de Maracaju Proc. Município: Robson Luiz Coradini (OAB: 8183/MS) Proc. Município: Clebson Marcondes de Lima (OAB: 11273/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍV Acórdão - Apelação Cível nº 0800890-87.2019.8.12.0014 Comarca de Maracaju - 1ª Vara Relator(a): Des. Eduardo Machado Rocha

26/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Fundação de Previdência dos Servidores Públicos Municipais de Maracaju PREVMMAR Advogada: Natalia Poletto da Silva (OAB: 12341/MS) Apelada: Adriana Mirian de Oliveira Advogado: Willian Martins Aguero (OAB: 24352/MS) Interessado: Município de Maracaju Proc. Município: Robson Luiz Coradini (OAB: 8183/MS) Proc. Município: Clebson Marcondes de Lima (OAB: 11273/MS) Realizada Dist Acórdão - Apelação Cível nº 0800890-87.2019.8.12.0014 Comarca de Maracaju - 1ª Vara Relator(a): Des. Eduardo Machado Rocha

04/04/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

30/03/2023, 10:17

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

30/03/2023, 10:17

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

30/03/2023, 10:17

Prazo em Curso

30/03/2023, 08:30

Juntada de Petição de Contra-razões

29/03/2023, 17:57

Prazo em Curso

22/03/2023, 08:46

Publicado ato_publicado em 07/03/2023.

07/03/2023, 20:23

Relação encaminhada ao D.J.

07/03/2023, 07:42

Emissão da Relação

06/03/2023, 07:56

Juntada de Petição de Apelação

17/02/2023, 09:41

Expedição de Certidão.

04/02/2023, 00:32

Expedição de Certidão.

25/01/2023, 07:37

Expedição de Outros documentos.

25/01/2023, 07:36

Autos preparados para expedição

11/01/2023, 08:23

Publicado ato_publicado em 06/12/2022.

06/12/2022, 20:17

Relação encaminhada ao D.J.

06/12/2022, 07:37

Emissão da Relação

05/12/2022, 07:43

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

25/11/2022, 11:29

Expedição de Certidão.

25/11/2022, 11:29

Registro de Sentença

25/11/2022, 11:29

Julgado procedente o pedido

25/11/2022, 11:28

Conclusos para despacho

10/08/2022, 08:12

Juntada de Outros documentos

05/08/2022, 08:56

Publicado ato_publicado em 18/07/2022.

18/07/2022, 20:19

Relação encaminhada ao D.J.

18/07/2022, 07:36

Emissão da Relação

18/07/2022, 06:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/07/2022, 08:10

Decorrido prazo de nome_da_parte em 10/06/2022.

10/06/2022, 01:52

Prazo em Curso

12/05/2022, 06:11

Prazo em Curso

06/05/2022, 14:55

Documento Digitalizado

06/05/2022, 14:55

Expedição de Certidão.

06/05/2022, 14:55

Prazo em Curso

04/05/2022, 05:07

Expedição de Outros documentos.

04/05/2022, 05:06

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

03/05/2022, 17:07

Proferido despacho de mero expediente

03/05/2022, 17:07

Conclusos para julgamento

25/04/2022, 05:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/04/2022, 10:26

Prazo em Curso

08/04/2022, 05:35

Prazo em Curso

07/04/2022, 13:37

Juntada de Mandado

07/04/2022, 12:44

Juntada de NULL

07/04/2022, 12:43

Prazo em Curso

30/03/2022, 06:05

Prazo em Curso

30/03/2022, 06:05

Prazo em Curso

29/03/2022, 12:56

Expedição de Certidão.

29/03/2022, 12:23

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/02/2022, 13:27

Expedição de Mandado.

09/02/2022, 17:44

Publicado ato_publicado em 08/02/2022.

08/02/2022, 20:17

Relação encaminhada ao D.J.

08/02/2022, 07:35

Expedição em análise para assinatura

07/02/2022, 07:37

Emissão da Relação

07/02/2022, 07:33

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

04/02/2022, 14:26

Tutela Provisória

04/02/2022, 14:26

Conclusos para despacho

28/01/2022, 17:31

Conclusos para despacho

28/01/2022, 09:57

Decorrido prazo de nome_da_parte em 27/10/2021.

27/10/2021, 01:20

Prazo em Curso

20/10/2021, 16:54

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/10/2021, 14:11

Publicado ato_publicado em 29/09/2021.

29/09/2021, 20:23

Relação encaminhada ao D.J.

29/09/2021, 07:37

Emissão da Relação

29/09/2021, 07:22

Autos preparados para expedição

29/09/2021, 07:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/09/2021, 11:56

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

15/09/2021, 13:06

Proferido despacho de mero expediente

15/09/2021, 13:06

Conclusos para despacho

31/08/2021, 11:18

Expedição de Certidão.

31/08/2021, 11:17

Prazo em Curso

29/07/2021, 10:54

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

23/07/2021, 01:57

Prazo em Curso

14/07/2021, 18:33

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

24/06/2021, 08:36

Juntada de NULL

23/06/2021, 18:34

Juntada de Mandado

23/06/2021, 18:34

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

26/05/2021, 16:39

Expedição de Mandado.

19/05/2021, 16:58

Publicado ato_publicado em 19/05/2021.

19/05/2021, 12:04

Expedição em análise para assinatura

18/05/2021, 15:57

Relação encaminhada ao D.J.

18/05/2021, 08:00

Emissão da Relação

17/05/2021, 14:26

Expedição de Certidão.

11/05/2021, 15:29

Expedição de Carta.

30/04/2021, 20:06

Expedição em análise para assinatura

07/04/2021, 09:36

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

25/03/2021, 21:29

Autos preparados para expedição

23/03/2021, 10:28

Expedição de Certidão.

23/03/2021, 10:25

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

01/03/2021, 11:56

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

15/02/2021, 08:26

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

08/02/2021, 11:20

Expedição de Carta.

25/01/2021, 18:51

Expedição de Carta.

25/01/2021, 18:51

Expedição em análise para assinatura

22/01/2021, 08:58

Autos preparados para expedição

21/01/2021, 10:38

Expedição de Certidão.

21/01/2021, 10:36

Expedição de Certidão.

21/01/2021, 10:30

Expedição de Carta.

01/12/2020, 18:00

Expedição de Carta.

01/12/2020, 17:59

Expedição em análise para assinatura

30/11/2020, 17:07

Publicado ato_publicado em 27/11/2020.

27/11/2020, 21:33

Relação encaminhada ao D.J.

27/11/2020, 08:00

Autos preparados para expedição

26/11/2020, 13:54

Emissão da Relação

26/11/2020, 13:53

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

26/11/2020, 11:22

Decisão de Saneamento e Organização

26/11/2020, 11:22

Conclusos para decisão

25/11/2020, 00:14

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

24/11/2020, 07:22

Decorrido prazo de nome_da_parte em 24/11/2020.

24/11/2020, 07:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/11/2020, 10:29

Expedição de Carta.

11/11/2020, 14:24

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/11/2020, 17:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/11/2020, 17:22

Prazo em Curso

09/11/2020, 13:18

Publicado ato_publicado em 06/11/2020.

06/11/2020, 21:33

Expedição em análise para assinatura

06/11/2020, 17:08

Relação encaminhada ao D.J.

06/11/2020, 07:51

Autos preparados para expedição

05/11/2020, 14:34

Emissão da Relação

05/11/2020, 14:32

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

05/11/2020, 10:30

Proferido despacho de mero expediente

05/11/2020, 10:30

Conclusos para despacho

28/10/2020, 02:10

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

27/10/2020, 16:07

Decorrido prazo de nome_da_parte em 27/10/2020.

27/10/2020, 16:06

Prazo em Curso

08/10/2020, 10:40

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

01/10/2020, 07:23

Juntada de NULL

10/09/2020, 10:13

Juntada de Mandado

10/09/2020, 10:13

Expedição de Carta.

31/07/2020, 18:20

Juntada de Petição de Réplica

29/07/2020, 18:41

Prazo em Curso

20/07/2020, 19:01

Publicado ato_publicado em 07/07/2020.

07/07/2020, 21:02

Relação encaminhada ao D.J.

07/07/2020, 07:47

Emissão da Relação

06/07/2020, 13:14

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/02/2020, 10:29

Juntada de Petição de Contestação

28/01/2020, 11:11

Prazo em Curso

22/10/2019, 14:53

Expedição de Mandado.

19/09/2019, 07:39

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

16/09/2019, 18:42

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

16/09/2019, 18:42

Autos preparados para expedição

14/08/2019, 13:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/08/2019, 19:25

Publicado ato_publicado em 01/08/2019.

01/08/2019, 21:27

Relação encaminhada ao D.J.

01/08/2019, 08:04

Emissão da Relação

31/07/2019, 18:26

Autos preparados para expedição

09/07/2019, 18:57

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

24/06/2019, 14:47

Tutela Provisória

24/06/2019, 14:47

Conclusos para despacho

17/06/2019, 13:21

Informação do Sistema

11/06/2019, 08:02

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação

11/06/2019, 08:02

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) da Distribuição ao destino

11/06/2019, 07:27

Distribuído por sorteio

11/06/2019, 07:27

Interlocutória

•26/11/2020, 11:22

Despacho

•15/09/2021, 13:06

Interlocutória

•04/02/2022, 14:26

Despacho

•03/05/2022, 17:07

Sentença

•25/11/2022, 11:29

Despacho

•07/08/2023, 17:53

Interlocutória

•06/05/2024, 13:55