Procedimento Comum Cível 0803444-26.2022.8.12.0002 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0803444-26.2022.8.12.0002 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Réu: Banco do Brasil Seguros - Intimação - ADV: Leida Aparecida Cavalheiro Moraes (OAB 7027/MS), Keila Manangão (OAB 327408/SP), Hamilton Dauzacker da Silva Junior (OAB 26893/MS) Processo 0803444-26.2022.8.12.0002 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Lucio Flavio Lutz Cabral - ANTE O EXPOSTO e o mais que dos autos consta, julgo PROCEDENTE o pedido contido na petição inicial, proposta por LUCIO FLÁVIO LUTZ CABRAL em face de BB Seguros S/A, com inclusão em sentença da BRASILSEG COMPANHIA DE SEGUROS, para condenar a parte Ré solidariamente ao pagamento da indenização do seguro à parte Autora no importe de R$ 140.113,00, cujo montante deverá ser corrigido a partir da data da contratação, nos termos da Súmula 632 do STJ, pelo IPCA/IBGE, e acrescido de juros de mora de 0,25% ao mês, conforme pactuado e Súmula 379 do STJ, a contar da citação, por envolver relação contratual, conforme fundamentação acima. Sucumbente a parte Ré, condeno-a no pagamento das custas processuais adiantadas pela parte autora, e em honorários advocatícios em favor dos patronos dessa, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, com fulcro no artigo 85, § 2° do Código de Processo Civil, considerando-se a ausência de instrução processual. Declaro por fim, resolvido o mérito da ação, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC. À serventia, para que proceda à inclusão da "Brasilseg Companhia de Seguros" no polo passivo da ação. Com o trânsito em julgado da presente sentença ou eventual acórdão a ser proferido pelo juízo ad quem, em sendo requerido o cumprimento de sentença, ao cartório para que proceda à evolução de classe do presente feito para cumprimento de sentença (Provimento n. 89 da Corregedoria Geral de Justiça), intimando-se a parte devedora através de seus patronos, para cumprimento voluntário da condenação, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa e honorários advocatícios, na proporção de 10% (dez por cento) cada, na forma do artigo 523 do CPC. Faça constar ainda, que transcorrido o prazo previsto sem o pagamento voluntário, inicia-se automaticamente o prazo de 15 (quinze) dias para impugnação (art. 525 do CPC), independentemente de penhora ou nova intimação, nos próprios autos. Efetuado o pagamento voluntário da condenação, à parte credora para manifestação no prazo de 05 (cinco) dias, expedindo-se em seguida, guia de transferência em seu favor. Realizado o pagamento parcial no prazo do caput do art. 523, a multa e os honorários incidirão sobre o restante (art. 523, § 2º, CPC). Às providencias necessárias, inclusive quanto à indicação de conta, caso não conste nos autos. Havendo o cumprimento voluntário da sentença com a concordância da parte credora, fica declarado extinto o processo, nos termos do art. 924, II e 925 do CPC, não havendo necessidade de nova conclusão, para tal fim, arquivando-se o feito. Decorrido o prazo sem o devido pagamento, certifique-se, e, à parte credora para que proceda à atualização do crédito, dando-se início aos atos executórios, com a expedição do mandado de penhora e avaliação. Não sendo requerido o cumprimento de sentença, arquivem-se os autos, mediante as baixas e anotações necessárias. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se.

06/02/2025, 00:00

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Prazo em Curso

Juntada de Petição de Contra-razões

Prazo em Curso

Publicado ato_publicado em 16/04/2026.

Relação encaminhada ao D.J.

Emissão da Relação

Juntada de Petição de Apelação

Prazo em Curso

Publicado ato_publicado em 16/03/2026.

Relação encaminhada ao D.J.

Emissão da Relação

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

Não Acolhimento de Embargos de Declaração

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de Petição (outras)

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