Procedimento Comum Cível 0803444-26.2022.8.12.0002 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0803444-26.2022.8.12.0002 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Réu: Banco do Brasil Seguros - Intimação - ADV: Leida Aparecida Cavalheiro Moraes (OAB 7027/MS), Keila Manangão (OAB 327408/SP), Hamilton Dauzacker da Silva Junior (OAB 26893/MS) Processo 0803444-26.2022.8.12.0002 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Lucio Flavio Lutz Cabral - ANTE O EXPOSTO e o mais que dos autos consta, julgo PROCEDENTE o pedido contido na petição inicial, proposta por LUCIO FLÁVIO LUTZ CABRAL em face de BB Seguros S/A, com inclusão em sentença da BRASILSEG COMPANHIA DE SEGUROS, para condenar a parte Ré solidariamente ao pagamento da indenização do seguro à parte Autora no importe de R$ 140.113,00, cujo montante deverá ser corrigido a partir da data da contratação, nos termos da Súmula 632 do STJ, pelo IPCA/IBGE, e acrescido de juros de mora de 0,25% ao mês, conforme pactuado e Súmula 379 do STJ, a contar da citação, por envolver relação contratual, conforme fundamentação acima. Sucumbente a parte Ré, condeno-a no pagamento das custas processuais adiantadas pela parte autora, e em honorários advocatícios em favor dos patronos dessa, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, com fulcro no artigo 85, § 2° do Código de Processo Civil, considerando-se a ausência de instrução processual. Declaro por fim, resolvido o mérito da ação, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC. À serventia, para que proceda à inclusão da "Brasilseg Companhia de Seguros" no polo passivo da ação. Com o trânsito em julgado da presente sentença ou eventual acórdão a ser proferido pelo juízo ad quem, em sendo requerido o cumprimento de sentença, ao cartório para que proceda à evolução de classe do presente feito para cumprimento de sentença (Provimento n. 89 da Corregedoria Geral de Justiça), intimando-se a parte devedora através de seus patronos, para cumprimento voluntário da condenação, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa e honorários advocatícios, na proporção de 10% (dez por cento) cada, na forma do artigo 523 do CPC. Faça constar ainda, que transcorrido o prazo previsto sem o pagamento voluntário, inicia-se automaticamente o prazo de 15 (quinze) dias para impugnação (art. 525 do CPC), independentemente de penhora ou nova intimação, nos próprios autos. Efetuado o pagamento voluntário da condenação, à parte credora para manifestação no prazo de 05 (cinco) dias, expedindo-se em seguida, guia de transferência em seu favor. Realizado o pagamento parcial no prazo do caput do art. 523, a multa e os honorários incidirão sobre o restante (art. 523, § 2º, CPC). Às providencias necessárias, inclusive quanto à indicação de conta, caso não conste nos autos. Havendo o cumprimento voluntário da sentença com a concordância da parte credora, fica declarado extinto o processo, nos termos do art. 924, II e 925 do CPC, não havendo necessidade de nova conclusão, para tal fim, arquivando-se o feito. Decorrido o prazo sem o devido pagamento, certifique-se, e, à parte credora para que proceda à atualização do crédito, dando-se início aos atos executórios, com a expedição do mandado de penhora e avaliação. Não sendo requerido o cumprimento de sentença, arquivem-se os autos, mediante as baixas e anotações necessárias. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se.

06/02/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Ato ordinatório

Publicação

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - INTIME-SE a parte autora para no prazo de 15 (quinze) dias, querendo, apresentar Contrarrazões ao Recurso de Apelação.

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Petição (Apelação)

Ato ordinatório

Publicação

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Recebimento

Não Acolhimento de Embargos de Declaração

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

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