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Admissão / Permanência / DespedidaEmpregado Público / TemporárioDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOPedido de Uniformização de Interpretação de Lei Criminal

TJMS3° GrauArquivado

Data de Distribuição

08/03/2022

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gabinete do Ministro Herman Benjamin

Processos relacionados

1° Grau · TJMS · Cumprimento de sentença · Juizado Especial da Fazenda Pública 2° Grau · TJMS · Recurso Inominado Cível · Juiz Flávio Saad Peron

Partes do Processo

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ

Autor

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Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL

Transitado em Julgado em 16/05/2022

Juntada de Petição de PETIÇÃO MANIFESTANDO CIÊNCIA DE DECISÃO nº 217683/2022

Protocolizada Petição 217683/2022 (Cienc - PETIÇÃO MANIFESTANDO CIÊNCIA DE DECISÃO) em 28/03/2022

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 25/03/2022

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO

Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (PUIL)

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 25/03/2022

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) HERMAN BENJAMIN (Relator) - pela SJD

Distribuído por sorteio ao Ministro HERMAN BENJAMIN - PRIMEIRA SEÇÃO

Recebidos os autos eletronicamente no(a) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL