Procedimento Comum Cível 0840209-67.2020.8.12.0001 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0840209-67.2020.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Autora: Janaine Silva do Lago Ferreira - Réu: Caixa Vida e Previdência S/A - Nos termos do art. 357 do CPC, passo ao saneamento e organização do processo. 1. PRELIMINARES 1.1. Retificação do polo passivo Com vistas à ausência de impugnação pela parte autora, bem como ao fato de que a empresa Caixa Vida e Previdência S/A já apresentou contestação nos autos, não vislumbro qualquer prejuízo à parte autora em proceder à retificação do polo passivo da lide. Assim sendo, determino a retificação do polo passivo da demanda, de modo a fazer constar como ré a Caixa Vida e Previdência S/A. Outrossim, promova-se a exclusão da Caixa Seguradora S/A do polo passivo da presente ação. Presentes os pressupostos processuais e a demais condições da ação, declaro saneado o processo e passo à fixação dos pontos controvertidos e das provas postuladas pelas partes. 2. PONTOS CONTROVERTIDOS Fixo como pontos controvertidos: 2.1. Existência de lesão na requerente e, em caso positivo, sua natureza e extensão; 2.2. Em caso positivo para o primeiro ponto, avaliação da existência de invalidez permanente em razão da lesão eventualmente constatada e em qual percentual; 2.3. Existência de responsabilidade da requerida por eventual risco assegurado por meio do contrato de seguro firmado pelas partes; 2.4. Ciência inequívoca da autora em relação às cláusulas contratuais, especialmente as limitativas de direitos; 2.5. Ocorrência do risco assegurado. 3. ÔNUS PROBATÓRIO Cumpre observar que a relação jurídica existente entre as partes está caracterizada como sendo de consumo, motivo pelo qual devem ser aplicadas as regras do Código de Defesa do Consumidor. Assim, nos termos do Código de Defesa do Consumidor, tem-se que "consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final" (art. 2º) e "fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção e montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços" (art. 3º). Sendo que serviço, por sua vez, "é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista". Assim, tendo em vista que a lide tem origem em relação de consumo, nos estritos termos do artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, inverto o ônus da prova em favor da parte autora, porquanto se trata de parte hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências. 4. PROVAS 4.1 Atenta ao requerimento da autora à fl. 240 e à oposição por parte da ré (fls. 263/265), Intimação - ADV: Gaya Lehn Schneider (OAB 10766/MS), Luthiero José da Silva Terêncio (OAB 21453/MS), Renato Chagas Correa da Silva (OAB 5871/MS) Processo 0840209-67.2020.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - indefiro a utilização da prova emprestada consistente na perícia médica realizada nos autos n.º 0820904-34.2019.8.12.0001, 0820907-86.2019.8.12.0001 e 0831238-30.2019.8.12.0001 (fls. 241/259). 4.2 Defiro a produção Prova Pericial e, para tanto, nomeio o Dr. Antonio Jajah Nogueira, Email: [email protected], médico cadastrado no CPTEC, ficando os honorários periciais fixados em R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), valor a ser pago antecipadamente pela parte ré. Fica dispensada a intimação do Estado de Mato Grosso do Sul, conforme termos de acordo firmado entre o ente político e o TJMS, informado por intermédio do ofício nº 012.0.075.0002/2021. Consoante o estatuído no artigo 465, §1º, do Código de Processo Civil, intimem-se as partes acerca da nomeação, bem como para que indiquem assistente técnico e quesitos, no prazo de 15 (quinze) dias, devendo a ré efetuar o pagamento dos honorários no mesmo prazo. Após, solicite-se do perito a designação de data, hora e local para a realização da perícia, devendo as partes serem devidamente intimadas, na forma do artigo 466, § 2º c/c 474, do CPC/15. Concedo, desde já, o prazo de 30 (trinta) dias, contados da data designada para o início da perícia, para o perito nomeado apresentar o laudo pericial nos autos, sob pena de destituição do encargo. Em seguida, intimem-se as partes sobre o laudo e providenciem, querendo, parecer de seus assistentes, em 10 (dez) dias.

06/02/2025, 00:00

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Documento Digitalizado

Expedição em análise para assinatura

Juntada de Petição de Petição (outras)

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Publicado ato_publicado em 25/11/2025.

Relação encaminhada ao D.J.

Conclusos para despacho

CEJUSC - Conciliação não realizada

Recebimento no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

Recebimento no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

Emissão da Relação

Expedição de Certidão.

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