Execução Fiscal 0806110-55.2013.8.12.0021 - TJMS | JusConsulta

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Execucao FiscalIPTU/ Imposto Predial e Territorial UrbanoImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJMS1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

24/11/2022

Valor da Causa

R$ 14.628,82

Órgão julgador

Campo Grande_Vara do Interior - Execução Fiscal

Processos relacionados

2° Grau · TJMS · Apelação Cível · Des. José Eduardo Neder Meneghelli

Partes do Processo

MUNICIPIO DE TRES LAGOAS

CNPJ

Autor

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OAB/MS 12781·CPF·Representa: Autor

SEM ADVOGADO CONSTITUÍDO

OAB/MS 11111·Representa: Réu

Movimentações

Prazo em Curso

11/05/2026, 11:44

Prazo em Curso

11/05/2026, 11:44

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

08/05/2026, 15:22

Bloqueio, Penhora ou Arresto

08/05/2026, 15:22

Conclusos para decisão

06/02/2026, 07:22

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/12/2025, 16:20

Publicado ato_publicado em 28/11/2025.

28/11/2025, 10:40

Relação encaminhada ao D.J.

27/11/2025, 08:26

Expedição de Certidão.

26/11/2025, 13:40

Ato ordinatório praticado

26/11/2025, 13:25

Autos preparados para expedição

26/11/2025, 10:17

Emissão da Relação

26/11/2025, 10:15

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

20/10/2025, 14:56

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ

20/10/2025, 14:56

Expedição de Outros documentos.

19/08/2025, 17:15

Todas as movimentações(230)

Prazo em Curso

11/05/2026, 11:44

Prazo em Curso

11/05/2026, 11:44

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

08/05/2026, 15:22

Bloqueio, Penhora ou Arresto

08/05/2026, 15:22

Conclusos para decisão

06/02/2026, 07:22

Documentos

Interlocutória

•08/05/2026, 15:22

Ato Ordinatório

•26/11/2025, 13:25

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Juntada de Petição de Petição (outras)

03/12/2025, 16:20

Publicado ato_publicado em 28/11/2025.

28/11/2025, 10:40

Relação encaminhada ao D.J.

27/11/2025, 08:26

Expedição de Certidão.

26/11/2025, 13:40

Ato ordinatório praticado

26/11/2025, 13:25

Autos preparados para expedição

26/11/2025, 10:17

Emissão da Relação

26/11/2025, 10:15

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

20/10/2025, 14:56

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ

20/10/2025, 14:56

Expedição de Outros documentos.

19/08/2025, 17:15

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

19/08/2025, 17:15

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

19/08/2025, 17:15

Prazo em Curso

23/06/2025, 10:13

Decorrido prazo de nome_da_parte em 23/06/2025.

23/06/2025, 10:12

Prazo em Curso

30/05/2025, 12:56

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

30/05/2025, 08:29

Expedição de Carta.

23/04/2025, 16:36

Publicado ato_publicado em 15/04/2025.

15/04/2025, 10:53

Relação encaminhada ao D.J.

14/04/2025, 09:02

Expedição em análise para assinatura

11/04/2025, 09:55

Emissão da Relação

11/04/2025, 09:42

Decorrido prazo de nome_da_parte em 03/04/2025.

03/04/2025, 09:16

Juntada de Petição de Apelação

24/03/2025, 09:31

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Sem advogado constituído (OAB 11111C/MS) Processo 0806110-55.2013.8.12.0021 - Execução Fiscal - Exectdo: Ronan Guimarães dos Santos, Maria Fatima G. dos Santos - Pelo exposto, face a ocorrência da prescrição do crédito, julgo o feito extinto com julgamento de mérito, nos termos art. 487, II, do Código de Processo Civil.

06/02/2025, 00:00

Publicado ato_publicado em 05/02/2025.

05/02/2025, 21:28

Expedição de Certidão.

05/02/2025, 09:10

Ato ordinatório praticado

05/02/2025, 09:09

Relação encaminhada ao D.J.

05/02/2025, 08:08

Autos preparados para expedição

04/02/2025, 11:37

Emissão da Relação

04/02/2025, 11:25

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

27/01/2025, 10:19

Expedição de Certidão.

27/01/2025, 10:19

Declarada decadência ou prescrição

27/01/2025, 10:19

Registro de Sentença

27/01/2025, 10:19

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

29/11/2023, 00:39

Conclusos para julgamento

13/11/2023, 17:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/10/2023, 12:50

Expedição de Certidão.

23/10/2023, 07:39

Ato ordinatório praticado

23/10/2023, 07:39

Autos preparados para expedição

20/10/2023, 10:23

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

20/10/2023, 08:34

Proferido despacho de mero expediente

20/10/2023, 08:34

Conclusos para despacho

20/03/2023, 14:55

Recebimento de Proc.- Vindo de OUTRO FORO por redistribuição

24/11/2022, 08:14

Redistribuição de Processo - Saída

24/11/2022, 08:14

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino

24/11/2022, 08:14

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

23/11/2022, 18:04

Processo Reativado

21/11/2022, 13:42

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença

21/11/2022, 10:36

Documento Digitalizado

10/06/2022, 15:13

Cobrança exaurida no GECOF

10/06/2022, 15:07

Expedição de Certidão.

10/06/2022, 15:06

Expedição de Certidão.

10/06/2022, 15:06

Arquivado Definitivamente

07/06/2022, 17:47

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

19/05/2022, 00:00

Expedição de Ofício.

02/05/2022, 16:52

Guia de Recolhimento Judicial Emitida

02/05/2022, 16:52

Prazo em Curso

11/04/2022, 17:58

Publicado ato_publicado em 31/03/2022.

31/03/2022, 20:03

Relação encaminhada ao D.J.

31/03/2022, 10:01

Realizado cálculo de custas

30/03/2022, 15:58

Expedição de Certidão.

30/03/2022, 15:56

Ato ordinatório - Cobrança de taxa judiciária

30/03/2022, 15:56

Transitado em Julgado em data

30/03/2022, 14:26

Transitado em Julgado em data

28/03/2022, 13:39

Decorrido prazo de nome_da_parte em 26/03/2022.

26/03/2022, 01:57

Expedição de Certidão.

15/03/2022, 11:43

Ato ordinatório praticado

15/03/2022, 11:43

Publicado ato_publicado em 14/03/2022.

14/03/2022, 20:34

Relação encaminhada ao D.J.

14/03/2022, 07:41

Emissão da Relação

11/03/2022, 23:08

Autos preparados para expedição

11/03/2022, 23:02

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

10/03/2022, 14:51

Expedição de Certidão.

10/03/2022, 14:51

Registro de Sentença

10/03/2022, 14:51

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

10/03/2022, 14:51

Conclusos para julgamento

09/03/2022, 12:14

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/03/2022, 10:38

Decorrido prazo de nome_da_parte em 09/03/2022.

09/03/2022, 02:06

Expedição de Certidão.

16/02/2022, 15:29

Ato ordinatório praticado

16/02/2022, 15:29

Autos preparados para expedição

16/02/2022, 12:58

Decorrido prazo de nome_da_parte em 16/02/2022.

16/02/2022, 12:55

Processo Desarquivado

01/02/2022, 20:34

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

20/10/2021, 03:34

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

26/08/2021, 03:59

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

28/07/2021, 04:22

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

14/06/2021, 03:19

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

22/12/2020, 01:25

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

30/11/2020, 20:02

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

13/10/2020, 02:25

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

16/04/2020, 02:28

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

08/01/2020, 03:17

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

19/12/2019, 02:01

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

04/10/2019, 05:21

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

23/09/2019, 01:41

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

27/08/2019, 01:59

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

31/05/2019, 02:28

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

24/01/2019, 01:35

Arquivado Provisoriamente

12/12/2018, 14:53

Publicado ato_publicado em 05/12/2018.

05/12/2018, 22:43

Relação encaminhada ao D.J.

05/12/2018, 09:58

Emissão da Relação

14/11/2018, 15:56

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

13/11/2018, 15:45

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

13/11/2018, 15:45

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

13/11/2018, 15:45

Conclusos para despacho

06/11/2018, 13:22

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

31/10/2018, 16:15

Documento Digitalizado

31/10/2018, 16:14

Conclusos para despacho

29/10/2018, 16:54

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/10/2018, 11:20

Prazo em Curso

27/09/2018, 18:03

Expedição de Ofício.

13/08/2018, 18:51

Expedição em análise para assinatura

13/08/2018, 17:38

Expedição em análise para assinatura

13/08/2018, 17:38

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

09/08/2018, 15:57

Proferido despacho de mero expediente

09/08/2018, 15:57

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

05/07/2018, 15:18

Conclusos para despacho

28/06/2018, 15:00

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

28/06/2018, 04:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/06/2018, 10:48

Prazo em Curso

17/05/2018, 14:00

Publicado ato_publicado em 16/05/2018.

16/05/2018, 21:23

Relação encaminhada ao D.J.

16/05/2018, 13:06

Emissão da Relação

04/05/2018, 18:00

Processo Desarquivado

04/05/2018, 17:58

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

03/05/2018, 13:02

Juntada de Outros documentos

27/04/2018, 16:44

Juntada de Outros documentos

27/04/2018, 16:44

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

27/04/2018, 16:44

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

27/04/2018, 16:44

Bloqueio, Penhora ou Arresto

27/04/2018, 16:44

Conclusos para decisão

28/02/2018, 15:40

Processo Reativado

28/02/2018, 15:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/02/2018, 09:51

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

21/02/2018, 03:56

Arquivado Provisoriamente

21/11/2016, 16:58

Publicado ato_publicado em 11/11/2016.

11/11/2016, 21:02

Relação encaminhada ao D.J.

11/11/2016, 10:17

Documento Digitalizado

24/10/2016, 17:28

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

24/10/2016, 16:42

Expedição de Outros documentos.

24/10/2016, 16:37

Prazo em Curso

04/10/2016, 15:07

Expedição de Ofício.

28/09/2016, 14:47

Emissão da Relação

27/09/2016, 18:42

Expedição em análise para assinatura

27/09/2016, 18:38

Expedição em análise para assinatura

27/09/2016, 18:38

Juntada de NULL

27/09/2016, 18:26

Juntada de NULL

27/09/2016, 18:24

Juntada de Mandado

27/09/2016, 18:22

Expedição de Outros documentos.

27/09/2016, 18:04

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

13/09/2016, 17:07

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

13/09/2016, 17:07

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

13/09/2016, 17:07

Conclusos para despacho

12/09/2016, 09:53

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/09/2016, 09:52

Juntada de NULL

21/07/2016, 10:06

Prazo em Curso

16/06/2016, 15:44

Expedição de Mandado.

09/06/2016, 13:02

Expedição em análise para assinatura

02/06/2016, 18:35

Expedição em análise para assinatura

02/06/2016, 18:35

Expedição em análise para assinatura

17/12/2015, 18:02

Expedição em análise para assinatura

17/12/2015, 18:02

Expedição de Outros documentos.

17/12/2015, 17:59

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

16/12/2015, 15:33

Proferido despacho de mero expediente

16/12/2015, 15:33

Conclusos para despacho

16/12/2015, 13:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/12/2015, 08:21

Prazo em Curso

23/11/2015, 18:39

Publicado ato_publicado em 23/11/2015.

23/11/2015, 10:12

Relação encaminhada ao D.J.

19/11/2015, 14:03

Emissão da Relação

12/11/2015, 17:51

Expedição de Certidão.

12/11/2015, 17:51

Processo Reativado

12/11/2015, 17:50

Suspenso em Cartório

03/09/2015, 15:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/09/2015, 09:10

Prazo em Curso

28/08/2015, 15:32

Publicado ato_publicado em 26/08/2015.

26/08/2015, 10:21

Relação encaminhada ao D.J.

24/08/2015, 13:53

Emissão da Relação

19/08/2015, 15:48

Juntada de Outros documentos

19/08/2015, 15:48

Juntada de Outros documentos

19/08/2015, 15:48

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

10/08/2015, 12:14

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

10/08/2015, 12:14

Bloqueio, Penhora ou Arresto

31/07/2015, 12:57

Conclusos para decisão

15/07/2015, 11:00

Processo Desarquivado

15/07/2015, 11:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/07/2015, 10:24

Arquivado Provisoriamente

09/02/2015, 16:59

Publicado ato_publicado em 09/02/2015.

09/02/2015, 09:01

Relação encaminhada ao D.J.

06/02/2015, 10:31

Emissão da Relação

29/01/2015, 17:15

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

27/01/2015, 18:58

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

27/01/2015, 18:58

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

27/01/2015, 18:58

Conclusos para despacho

21/01/2015, 14:51

Processo Desarquivado

21/01/2015, 14:49

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/01/2015, 10:41

Arquivado Provisoriamente

13/01/2014, 13:24

Publicado ato_publicado em 08/01/2014.

08/01/2014, 08:41

Relação encaminhada ao D.J.

07/01/2014, 09:15

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

12/12/2013, 12:00

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

12/12/2013, 12:00

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

12/12/2013, 12:00

Emissão da Relação

12/12/2013, 12:00

Expedição de Outros documentos.

04/12/2013, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/12/2013, 12:00

Juntada de Outros documentos

04/12/2013, 12:00

Conclusos para despacho

04/12/2013, 12:00

Expedição de Outros documentos.

02/12/2013, 12:00

Expedição de Outros documentos.

02/12/2013, 12:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

02/12/2013, 12:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

02/12/2013, 12:00

Documento Digitalizado

02/12/2013, 12:00

Documento Digitalizado

02/12/2013, 12:00

Prazo em Curso

02/12/2013, 12:00

Expedição de Ofício.

19/11/2013, 12:00

Expedição de Ofício.

19/11/2013, 12:00

Prazo em Curso

19/11/2013, 12:00

Expedição em análise para assinatura

07/11/2013, 12:00

Expedição em análise para assinatura

07/11/2013, 12:00

Despacho de recebimento da inicial

05/11/2013, 12:00

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

05/11/2013, 12:00

Conclusos para despacho

31/10/2013, 12:00

Distribuído por sorteio

30/10/2013, 12:00

Ato Ordinatório

•05/02/2025, 09:09

Sentença

•27/01/2025, 10:19

Ato Ordinatório

•23/10/2023, 07:39

Despacho

•20/10/2023, 08:34

Ato Ordinatório

•15/03/2022, 11:43

Sentença

•10/03/2022, 14:51

Ato Ordinatório

•16/02/2022, 15:29

Interlocutória

•13/11/2018, 15:45

Despacho

•09/08/2018, 15:57

Interlocutória

•27/04/2018, 16:44

Interlocutória

•13/09/2016, 17:07

Despacho

•16/12/2015, 15:33

Interlocutória

•10/08/2015, 12:14

Todos os documentos(18)

Interlocutória

•08/05/2026, 15:22

Ato Ordinatório

•26/11/2025, 13:25

Ato Ordinatório

•05/02/2025, 09:09

Sentença

•27/01/2025, 10:19

Ato Ordinatório

•23/10/2023, 07:39

Despacho

•20/10/2023, 08:34

Ato Ordinatório

•15/03/2022, 11:43

Sentença

•10/03/2022, 14:51

Ato Ordinatório

•16/02/2022, 15:29

Interlocutória

•13/11/2018, 15:45

Despacho

•09/08/2018, 15:57

Interlocutória

•27/04/2018, 16:44

Interlocutória

•13/09/2016, 17:07

Despacho

•16/12/2015, 15:33

Interlocutória

•10/08/2015, 12:14

Interlocutória

•27/01/2015, 18:58

Interlocutória

•12/12/2013, 14:20

Despacho

•05/11/2013, 14:14