Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0800512-32.2022.8.12.0110 - TJMS | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelObrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJMS1° GrauArquivado

Data de Distribuição

10/06/2025

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Órgão julgador

Juizado Especial da Fazenda Pública

Processos relacionados

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Partes do Processo

MAYRA DE FáTIMA DA FONSECA ALBUQUERQUE

CPF

Autor

INSTITUTO NACIONAL DE SELECOES E CONCURSOS - SELECON

CNPJ

Reu

MUNICIPIO DE CAMPO GRANDE

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

GIALYSON CORREA DA SILVA

OAB/MS 23799·CPF·Representa: Autor

PABLO SIQUEIRA DOS SANTOS SOUZA

Representa: Réu

RAFAEL DA MOTA MENDONÇA

OAB/RJ 131103·CPF·Representa: Réu

LEANDRO ANTUNES DE OLIVEIRA

OAB/RJ 113829·Representa: Réu

CAROLINA MAIA MIGUEZ

OAB/RJ 242482·CPF·Representa: Réu

Advogados / Representantes(6)

GIALYSON CORREA DA SILVA

OAB/MS 23799·CPF·Representa: Autor

PABLO SIQUEIRA DOS SANTOS SOUZA

Representa: Réu

RAFAEL DA MOTA MENDONÇA

OAB/RJ 131103·CPF·Representa: Réu

LEANDRO ANTUNES DE OLIVEIRA

OAB/RJ 113829·Representa: Réu

CAROLINA MAIA MIGUEZ

OAB/RJ 242482·CPF·Representa: Réu

PROCURADOR DO MUNICIPIO

Representa: Réu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

19/08/2025, 15:48

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

19/08/2025, 14:37

Proferido despacho de mero expediente

19/08/2025, 14:37

Conclusos para decisão

31/07/2025, 08:08

Expedição de Certidão.

31/07/2025, 08:07

Prazo em Curso

03/07/2025, 08:09

Expedição de Certidão.

21/06/2025, 05:19

Prazo em Curso

14/06/2025, 10:41

Publicado ato_publicado em 13/06/2025.

13/06/2025, 06:21

Publicado ato_publicado em 13/06/2025.

13/06/2025, 06:10

Relação encaminhada ao D.J.

12/06/2025, 08:26

Expedição de Certidão.

11/06/2025, 15:21

Expedição de Outros documentos.

11/06/2025, 15:20

Emissão da Relação

11/06/2025, 15:18

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

11/06/2025, 14:19

Todas as movimentações(167)

Arquivado Definitivamente

19/08/2025, 15:48

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

19/08/2025, 14:37

Proferido despacho de mero expediente

19/08/2025, 14:37

Conclusos para decisão

31/07/2025, 08:08

Expedição de Certidão.

31/07/2025, 08:07

Documentos

Despacho

•19/08/2025, 14:37

Despacho

•11/06/2025, 14:19

Prazo em Curso

03/07/2025, 08:09

Expedição de Certidão.

21/06/2025, 05:19

Prazo em Curso

14/06/2025, 10:41

Publicado ato_publicado em 13/06/2025.

13/06/2025, 06:21

Publicado ato_publicado em 13/06/2025.

13/06/2025, 06:10

Relação encaminhada ao D.J.

12/06/2025, 08:26

Expedição de Certidão.

11/06/2025, 15:21

Expedição de Outros documentos.

11/06/2025, 15:20

Emissão da Relação

11/06/2025, 15:18

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

11/06/2025, 14:19

Proferido despacho de mero expediente

11/06/2025, 14:19

Conclusos para decisão

10/06/2025, 17:47

Expedição de Certidão.

10/06/2025, 17:18

Recebimento de Proc.- Vindo de OUTRO FORO por redistribuição

10/06/2025, 10:25

Redistribuição de Processo - Saída

10/06/2025, 10:25

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino

10/06/2025, 10:25

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

06/06/2025, 17:20

Prazo em Curso

05/06/2025, 19:07

Publicado ato_publicado em 05/06/2025.

05/06/2025, 09:43

Relação encaminhada ao D.J.

04/06/2025, 08:35

Prazo em Curso

04/06/2025, 07:45

Emissão da Relação

04/06/2025, 07:44

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

26/05/2025, 19:54

Declarada incompetência

26/05/2025, 19:54

Conclusos para despacho

22/05/2025, 11:13

Recebimento de Proc.- Vindo de OUTRO FORO por redistribuição

09/05/2025, 18:00

Redistribuição de Processo - Saída

09/05/2025, 18:00

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino

09/05/2025, 18:00

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

09/05/2025, 14:33

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

07/05/2025, 18:01

Outras Decisões

07/05/2025, 18:01

Conclusos para despacho

06/05/2025, 15:54

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/05/2025, 13:06

Expedição de Certidão.

23/03/2025, 02:28

Publicado ato_publicado em 17/03/2025.

17/03/2025, 06:11

Relação encaminhada ao D.J.

14/03/2025, 08:07

Expedição de Certidão.

13/03/2025, 13:42

Expedição de Outros documentos.

13/03/2025, 13:42

Emissão da Relação

13/03/2025, 13:40

Transitado em Julgado em data

13/03/2025, 09:58

Recebidos os Autos da Turma Recursal

12/03/2025, 16:10

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ

12/03/2025, 16:10

Expedição de Outros documentos.

14/02/2025, 16:52

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

14/02/2025, 16:52

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Recorrente: Mayra de Fátima da Fonseca Albuquerque Advogado: Gialyson Correa da Silva (OAB: 23799/MS) Recorrido: Município de Campo Grande Proc. Município: Procurador do Município (OAB: OAB/MS) Recorrido: Instituto Nacional de Seleções e Concursos - Selecon Advogado: Rafael da Mota Mendonça (OAB: 131103/RJ) Advogada: Carolina Maia Miguez (OAB: 242482/RJ) Advogado: Leandro Antunes de Oliveira (OAB: 113829/RJ) A C Ó R D Ã O Acórdão - Recurso Inominado Cível nº 0800512-32.2022.8.12.0110 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 6ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Juiz Luiz Felipe Medeiros Vieira Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) da 1ª Turma Recursal Mista das Turmas Recursais, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. A súmula do julgamento servirá de acórdão, conforme dispõe a 2ª parte do art. 46 da Lei n.º 9.099/95. Condenam a parte recorrente ao pagamento das custas e honorários, estes arbitrados em 10% sobre o valor da condenação e, se não houver condenação, sobre o valor da causa, ficando, contudo, sobrestados os recolhimentos em virtude dos benefícios da assistência judiciária gratuita, concedida à parte recorrente neste decisum, até que cesse a miserabilidade ou que se consuma a prescrição.

06/02/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

16/05/2024, 16:43

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

16/05/2024, 16:43

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

16/05/2024, 16:43

Expedição de Certidão.

15/05/2024, 17:52

Autos preparados para expedição

13/05/2024, 17:30

Juntada de Petição de Recurso inominado

13/05/2024, 15:20

Expedição de Certidão.

04/05/2024, 02:31

Expedição de Certidão.

24/04/2024, 19:12

Expedição de Outros documentos.

24/04/2024, 19:11

Juntada de Petição de Contra-razões

18/04/2024, 17:42

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

09/04/2024, 15:29

Proferida decisão interlocutória

09/04/2024, 15:29

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

14/03/2024, 08:22

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

22/02/2024, 03:14

Conclusos para decisão

29/01/2024, 19:03

Expedição de Certidão.

29/01/2024, 16:14

Autos preparados para expedição

29/01/2024, 13:04

Juntada de Petição de Apelação

29/01/2024, 10:11

Prazo em Curso

19/12/2023, 10:14

Publicado ato_publicado em 12/12/2023.

12/12/2023, 21:43

Relação encaminhada ao D.J.

12/12/2023, 08:09

Prazo em Curso

11/12/2023, 16:30

Expedição de Certidão.

11/12/2023, 10:39

Expedição de Outros documentos.

11/12/2023, 10:23

Expedição de Carta.

11/12/2023, 09:23

Emissão da Relação

11/12/2023, 09:19

Expedição de Certidão.

05/12/2023, 18:33

Homologação de Decisão de Juiz Leigo com mérito

05/12/2023, 18:33

Registro de Sentença

05/12/2023, 18:33

Expedição de NULL.

05/12/2023, 14:44

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

12/09/2023, 13:17

Juntada de Petição de Alegações finais

05/09/2023, 16:51

Prazo em Curso

04/09/2023, 06:15

Expedição de Certidão.

03/09/2023, 02:18

Prazo em Curso

25/08/2023, 04:37

Publicado ato_publicado em 24/08/2023.

24/08/2023, 21:40

Expedição de Certidão.

24/08/2023, 08:54

Expedição de Outros documentos.

24/08/2023, 08:53

Relação encaminhada ao D.J.

24/08/2023, 08:10

Emissão da Relação

24/08/2023, 06:15

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

23/08/2023, 18:57

Proferido despacho de mero expediente

23/08/2023, 18:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/08/2023, 11:42

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/07/2023, 17:02

Conclusos para decisão

27/02/2023, 15:11

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/02/2023, 10:50

Prazo em Curso

16/02/2023, 03:56

Publicado ato_publicado em 15/02/2023.

15/02/2023, 21:57

Relação encaminhada ao D.J.

14/02/2023, 14:50

Emissão da Relação

14/02/2023, 14:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/02/2023, 17:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/02/2023, 16:55

Prazo em Curso

03/02/2023, 16:00

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) leigo(a) em/para 03/02/2023 03:21:41, 6ª Vara do Juizado Especial -.

03/02/2023, 15:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/01/2023, 16:55

Expedição de Certidão.

14/10/2022, 02:51

Publicado ato_publicado em 07/10/2022.

07/10/2022, 21:24

Relação encaminhada ao D.J.

07/10/2022, 07:58

Emissão da Relação

06/10/2022, 18:05

Publicado ato_publicado em 05/10/2022.

05/10/2022, 21:39

Publicado ato_publicado em 05/10/2022.

05/10/2022, 21:39

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

04/10/2022, 19:54

Expedição de Outros documentos.

04/10/2022, 19:07

Expedição de Certidão.

04/10/2022, 18:23

Expedição de Outros documentos.

04/10/2022, 18:22

Relação encaminhada ao D.J.

04/10/2022, 18:17

Emissão da Relação

04/10/2022, 18:16

Relação encaminhada ao D.J.

04/10/2022, 17:57

Emissão da Relação

04/10/2022, 17:56

Autos preparados para expedição

03/10/2022, 14:58

Expedição de Certidão.

03/10/2022, 14:33

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por dirigida_por em/para 03/10/2022 02:03:32, 6ª Vara do Juizado Especial -.

03/10/2022, 14:03

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

02/09/2022, 14:32

Proferido despacho de mero expediente

02/09/2022, 14:32

Conclusos para despacho

02/09/2022, 14:07

Audiência de conciliação realizada conduzida por dirigida_por em/para data_hora, local.

02/09/2022, 13:27

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

22/08/2022, 01:52

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

04/07/2022, 08:20

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

30/06/2022, 07:18

Expedição de Certidão.

30/06/2022, 07:15

Autos preparados para expedição

29/06/2022, 11:55

Autos preparados para expedição

29/06/2022, 10:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/06/2022, 19:05

Prazo em Curso

21/06/2022, 11:19

Publicado ato_publicado em 20/06/2022.

20/06/2022, 21:29

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

20/06/2022, 09:36

Relação encaminhada ao D.J.

20/06/2022, 09:23

Emissão da Relação

20/06/2022, 08:41

Expedição de Carta.

20/06/2022, 08:30

Expedição de Certidão.

19/06/2022, 00:52

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

10/06/2022, 12:24

Expedição de Certidão.

09/06/2022, 11:59

Expedição de Outros documentos.

09/06/2022, 11:55

Expedição de Outros documentos.

09/06/2022, 10:55

Prazo em Curso

27/05/2022, 17:24

Juntada de Petição de Réplica

30/03/2022, 17:40

Autos preparados para expedição

15/03/2022, 18:14

Expedição de Certidão.

15/03/2022, 18:06

Expedição de Certidão.

15/03/2022, 18:05

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por dirigida_por em/para 15/03/2022 06:04:53, 6ª Vara do Juizado Especial -.

15/03/2022, 18:04

Juntada de Petição de Contestação

10/03/2022, 16:08

Prazo em Curso

21/02/2022, 17:39

Juntada de Mandado

21/02/2022, 17:37

Juntada de NULL

21/02/2022, 17:37

Documento Digitalizado

08/02/2022, 15:29

Documento Digitalizado

08/02/2022, 15:29

Prazo em Curso

04/02/2022, 16:57

Expedição de Carta precatória.

04/02/2022, 15:55

Expedição de Mandado.

04/02/2022, 15:55

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

04/02/2022, 12:25

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

03/02/2022, 16:59

Tutela Provisória

03/02/2022, 16:59

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

28/01/2022, 02:52

Conclusos para decisão

17/01/2022, 07:28

Informação do Sistema

15/01/2022, 15:11

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação

15/01/2022, 15:11

Distribuído por sorteio

15/01/2022, 14:55

Interlocutória

•26/05/2025, 19:54

Interlocutória

•07/05/2025, 18:01

Interlocutória

•09/04/2024, 15:29

Sentença

•05/12/2023, 18:33

Sentença (Outras)

•05/12/2023, 14:44

Despacho

•23/08/2023, 18:57

Despacho

•02/09/2022, 14:32

Interlocutória

•03/02/2022, 16:59