Procedimento Comum Cível 0801511-69.2023.8.12.0006 - TJMS | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelNão padronizadoRegistrado na ANVISAFornecimento de medicamentosPúblicaDIREITO DA SAÚDEProcedimento Comum Cível

TJMS1° GrauArquivado

Data de Distribuição

08/11/2023

Valor da Causa

R$ 555,12

Órgão julgador

2ª Vara

Processos relacionados

1° Grau · TJMS · Procedimento Comum Cível · 2ª Vara 2° Grau · TJMS · Embargos de Declaração Cível · Des. Alexandre Bastos 2° Grau · TJMS · Apelação Cível · Des. Alexandre Bastos 2° Grau · TJMS · Apelação Cível · Gab. Des. Alexandre Bastos

Partes do Processo

LEONIR BASSO

CPF

Autor

MUNICíPIO DE CAMAPUã

CNPJ

Reu

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

OAB/MS 111111·CNPJ·Representa: Autor

Movimentações

Arquivado Definitivamente

17/06/2025, 14:30

Juntada de Petição de tipo

03/06/2025, 10:06

Recebidos os autos

28/05/2025, 08:45

Ato ordinatório praticado

28/05/2025, 08:45

Expedição de tipo de documento.

27/05/2025, 03:51

Autos entregues em carga ao destinatário.

27/05/2025, 03:51

Expedição de tipo de documento.

27/05/2025, 03:50

Expedição de tipo de documento.

27/05/2025, 03:49

Juntada de Petição de tipo

21/05/2025, 10:35

Expedição de tipo de documento.

20/05/2025, 12:51

Expedição de tipo de documento.

20/05/2025, 12:50

Autos entregues em carga ao destinatário.

20/05/2025, 12:50

Proferido despacho de mero expediente

16/05/2025, 19:19

Recebidos os autos

16/05/2025, 19:19

Conclusos para tipo de conclusão.

15/05/2025, 16:17

Todas as movimentações(113)

Arquivado Definitivamente

17/06/2025, 14:30

Juntada de Petição de tipo

03/06/2025, 10:06

Recebidos os autos

28/05/2025, 08:45

Ato ordinatório praticado

28/05/2025, 08:45

Expedição de tipo de documento.

27/05/2025, 03:51

Documentos

Despacho

•16/05/2025, 19:19

Despacho

•08/07/2024, 14:27

Autos entregues em carga ao destinatário.

27/05/2025, 03:51

Expedição de tipo de documento.

27/05/2025, 03:50

Expedição de tipo de documento.

27/05/2025, 03:49

Juntada de Petição de tipo

21/05/2025, 10:35

Expedição de tipo de documento.

20/05/2025, 12:51

Expedição de tipo de documento.

20/05/2025, 12:50

Autos entregues em carga ao destinatário.

20/05/2025, 12:50

Proferido despacho de mero expediente

16/05/2025, 19:19

Recebidos os autos

16/05/2025, 19:19

Conclusos para tipo de conclusão.

15/05/2025, 16:17

Recebidos os autos

15/05/2025, 12:59

Recebidos os autos

15/05/2025, 12:59

Transitado em Julgado em data

15/05/2025, 12:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Apelante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Fábio Jun Capucho (OAB: 10788/MS) Apelado: Leonir Basso DPGE - 1ª Inst.: Kricilaine Oliveira Souza Oksman Interessado: Município de Camapuã Proc. Município: Bruna França Lima (OAB: 20346/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - OBRIGAÇÃO DE FAZER DE TRATAMENTO PELO SUS - PEDIDO DO ESTADO DE INCLUSÃO DO UNIÃO POR APLICAÇÃO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO N. 855.178/SE (TEMA 793) - NÃO INCLUSÃO - INEXISTÊNCIA DE DIREITO A MEDICAMENTO NÃO INCORPORADO AO SUS POR AUSÊNCIA DE IMPRESCINDIBILIDADE - AFASTADO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I - O Min. Gilmar Mendes proferiu decisão no âmbito do RE 1366243/SC (Tema nº 1234), referendada por unanimidade pelo plenário do STF, nos seguintes termos: "(ii) nas demandas judiciais relativas a medicamentos não incorporados: devem ser processadas e julgadas pelo Juízo, estadual ou federal, ao qual foram direcionadas pelo cidadão, sendo vedada, até o julgamento definitivo do Tema 1234 da Repercussão Geral, a declinação da competência ou determinação de inclusão da União no polo passivo". Portanto é se manter o indeferimento da União ao feito. II - Segundo o Tema nº 106, do STJ, não havendo comprovação da imprescindibilidade é de se indeferir o pedido de concessão de medicamento não incorporado ao Sistema Único de Saúde - SUS. III - Recurso parcialmente provido. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Cível nº 0801511-69.2023.8.12.0006 Comarca de Camapuã - 2ª Vara Relator(a): Des. Alexandre Bastos Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 4ª Câmara Cível Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, POR MAIORIA, DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, VENCIDO O 1º VOGAL. JULGAMENTO CONFORME A TÉCNICA DO ART. 942 DO CPC.

06/02/2025, 00:00

Ato ordinatório praticado

23/10/2024, 11:15

Ato ordinatório praticado

23/10/2024, 11:15

Expedição de tipo de documento.

24/07/2024, 18:35

Remetidos os Autos para destino.

24/07/2024, 18:35

Remetidos os Autos para destino.

24/07/2024, 18:35

Ato ordinatório praticado

09/07/2024, 05:11

Recebidos os autos

08/07/2024, 14:27

Proferido despacho de mero expediente

08/07/2024, 14:27

Conclusos para tipo de conclusão.

08/07/2024, 11:57

Juntada de Petição de tipo

28/06/2024, 10:33

Recebidos os autos

28/06/2024, 08:31

Juntada de Petição de tipo

28/06/2024, 08:31

Recebidos os autos

25/06/2024, 16:41

Ato ordinatório praticado

25/06/2024, 16:41

Expedição de tipo de documento.

21/06/2024, 09:22

Autos entregues em carga ao destinatário.

21/06/2024, 09:22

Expedição de tipo de documento.

21/06/2024, 09:21

Expedição de tipo de documento.

21/06/2024, 09:21

Expedição de tipo de documento.

21/06/2024, 09:20

Expedição de tipo de documento.

21/06/2024, 09:20

Autos entregues em carga ao destinatário.

21/06/2024, 09:20

Juntada de Petição de tipo

19/06/2024, 14:04

Juntada de Petição de tipo

18/06/2024, 09:32

Ato ordinatório praticado

18/06/2024, 08:50

Recebidos os autos

04/06/2024, 20:02

Juntada de Petição de tipo

04/06/2024, 20:02

Remetidos os Autos para destino.

04/06/2024, 17:30

Remetidos os Autos para destino.

04/06/2024, 17:30

Ato ordinatório praticado

04/06/2024, 11:50

Ato ordinatório praticado

04/06/2024, 11:45

Juntada de Petição de tipo

30/05/2024, 06:31

Ato ordinatório praticado

24/05/2024, 18:34

Recebidos os autos

14/05/2024, 20:23

Ato ordinatório praticado

14/05/2024, 20:23

Expedição de tipo de documento.

14/05/2024, 13:22

Autos entregues em carga ao destinatário.

14/05/2024, 13:22

Expedição de tipo de documento.

14/05/2024, 13:21

Ato ordinatório praticado

14/05/2024, 13:09

Ato ordinatório praticado

14/05/2024, 13:03

Expedição de tipo de documento.

14/05/2024, 09:10

Expedição de tipo de documento.

14/05/2024, 09:10

Autos entregues em carga ao destinatário.

14/05/2024, 09:10

Ato ordinatório praticado

14/05/2024, 09:09

Expedição de tipo de documento.

14/05/2024, 09:08

Expedição de tipo de documento.

14/05/2024, 09:08

Recebidos os autos

08/05/2024, 18:41

Proferido despacho de mero expediente

08/05/2024, 18:41

Conclusos para tipo de conclusão.

08/05/2024, 13:56

Juntada de Petição de tipo

25/04/2024, 14:34

Juntada de Petição de tipo

23/04/2024, 14:02

Ato ordinatório praticado

08/04/2024, 17:13

Recebidos os autos

08/04/2024, 13:51

Ato ordinatório praticado

08/04/2024, 13:51

Expedição de tipo de documento.

05/04/2024, 18:56

Autos entregues em carga ao destinatário.

05/04/2024, 18:56

Recebidos os autos

05/04/2024, 18:51

Expedição de tipo de documento.

05/04/2024, 18:51

Julgado procedente o pedido

05/04/2024, 18:51

Ato ordinatório praticado

05/04/2024, 18:51

Conclusos para tipo de conclusão.

05/04/2024, 16:54

Recebidos os autos

02/04/2024, 17:01

Ato ordinatório praticado

02/04/2024, 17:01

Expedição de tipo de documento.

01/04/2024, 07:17

Autos entregues em carga ao destinatário.

01/04/2024, 07:17

Juntada de Petição de tipo

14/03/2024, 09:32

Ato ordinatório praticado

08/03/2024, 06:33

Juntada de Petição de tipo

20/02/2024, 19:31

Ato ordinatório praticado

30/01/2024, 16:57

Juntada de tipo de documento

30/01/2024, 16:53

Juntada de tipo de documento

30/01/2024, 16:53

Ato ordinatório praticado

26/01/2024, 14:10

Ato ordinatório praticado

26/01/2024, 14:10

Expedição de tipo de documento.

25/01/2024, 17:31

Expedição de tipo de documento.

25/01/2024, 17:02

Remetidos os Autos para destino.

25/01/2024, 16:16

Ato ordinatório praticado

25/01/2024, 16:14

Expedição de tipo de documento.

25/01/2024, 16:10

Remetidos os Autos para destino.

25/01/2024, 16:03

Expedição de tipo de documento.

25/01/2024, 15:57

Expedição de tipo de documento.

25/01/2024, 15:57

Autos entregues em carga ao destinatário.

25/01/2024, 15:57

Recebidos os autos

25/01/2024, 14:15

Decisão ou Despacho

25/01/2024, 14:15

Conclusos para tipo de conclusão.

24/01/2024, 18:27

Recebidos os autos

24/01/2024, 10:07

Juntada de tipo de documento

24/01/2024, 10:06

Remetidos os Autos para destino.

23/01/2024, 13:53

Recebidos os autos

14/11/2023, 18:02

Proferido despacho de mero expediente

14/11/2023, 18:02

Conclusos para tipo de conclusão.

10/11/2023, 12:58

Remetidos os Autos da Distribuição ao destino

08/11/2023, 17:40

Expedição de tipo de documento.

08/11/2023, 17:38

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

08/11/2023, 17:38

Distribuído por tipo

08/11/2023, 17:05

Despacho

•08/05/2024, 18:41

Sentença

•05/04/2024, 18:51

Interlocutória

•25/01/2024, 14:15

Despacho

•14/11/2023, 18:02