Cumprimento de sentença 0809682-03.2018.8.12.0002 - TJMS

Cumprimento de sentença 0809682-03.2018.8.12.0002 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Autor: Nota Dez Educacional Douradense Ltda - Epp - Ré: Deyse Maris Machado Fonseca - Intimação - ADV: Marcelo Dallamico (OAB 10604/MS) Processo 0809682-03.2018.8.12.0002 - Monitória - ANTE O EXPOSTO, REJEITO os Embargos Monitórios opostos por DEYSE MARIS MACHADO FONSECA em face de NOTA DEZ EDUCACIONAL DOURADENSE LTDA - EPP. Sucumbente a parte ré/embargante, condeno-a ao pagamento das custas processuais adiantadas pela parte autora/embargada e em honorários advocatícios em favor do patrono desta, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado do débito, com fulcro nos artigos 85, § 2°, do CPC. Por consequência, declaro resolvido o mérito da ação, com fulcro no artigo 487, inciso I, do CPC, constituindo o mandado monitório inicial em mandado executivo, nos termos do artigo 702, §8°, do CPC. Com o trânsito em julgado da presente sentença ou eventual acórdão a ser proferido pelo juízo ad quem, em sendo requerido o cumprimento de sentença, ao cartório para que proceda a evolução de classe do presente feito para cumprimento de sentença (Provimento n. 89 da Corregedoria Geral de Justiça), intimando-se a parte devedora para pagamento nos termos do art. 513, § 2ºdo CPC, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa e honorários advocatícios, na proporção de 10% (dez por cento) cada um, na forma do artigo 523 do CPC. Faça constar ainda, que transcorrido o prazo previsto sem o pagamento voluntário, inicia-se automaticamente o prazo de 15 (quinze) dias para impugnação (art. 525 do CPC), independentemente de penhora ou nova intimação, nos próprios autos. Efetuado o pagamento voluntário da condenação, à parte credora para manifestação no prazo de 05 (cinco) dias, expedindo-se em seguida, guia de transferência em seu favor. Realizado o pagamento parcial no prazo do caput do artigo 523, a multa e os honorários incidirão sobre o restante (artigo 523, § 2º, CPC). Às providências necessárias, inclusive quanto à indicação de conta, caso não conste nos autos. Decorrido o prazo sem o devido pagamento, certifique, e, à parte credora para que proceda a atualização do crédito, dando-se início aos atos executórios, com a expedição do mandado de penhora e avaliação. Não sendo requerido o cumprimento de sentença, arquivem-se os autos, mediante as baixas e anotações necessárias. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se.

07/02/2025, 00:00

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Juntada de Petição de Petição (outras)

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de Réplica

Juntada de Petição de Petição (outras)

Informação do Sistema

Juntada de Petição de Exceção de pré-executividade

Juntada de Petição de Petição (outras)

Publicado ato_publicado em 20/03/2026.

Relação encaminhada ao D.J.

Emissão da Relação

Juntada de Outros documentos

Juntada de Outros documentos

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

Proferida decisão interlocutória

Conclusos para decisão

Todas as movimentações(185)