Cumprimento de sentença 0809682-03.2018.8.12.0002 - TJMS

Cumprimento de sentença 0809682-03.2018.8.12.0002 - TJMS | JusConsulta

Movimentações

Documento (Ofício)

16/06/2026, 11:51

Petição (Petição (outras))

06/05/2026, 14:00

Conclusão (para decisão)

04/05/2026, 14:54

Petição (Replica)

30/04/2026, 11:01

Petição (Petição (outras))

23/04/2026, 17:33

Ato ordinatório

13/04/2026, 10:10

Petição (Exceção de praça©-executividade)

10/04/2026, 20:00

Petição (Petição (outras))

23/03/2026, 11:01

Publicação

20/03/2026, 07:33

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ANTE O EXPOSTO, com fundamento no artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil, acolho parcialmente a impugnação à penhora apresentada pela executada às p. 180/183, para determinar o desbloqueio da quantia de R$ 4.281,44, por se tratar de valor proveniente de pensão alimentícia destinada aos seus filhos. Determino o imediato desbloqueio da valor acima. Mantenho, por outro lado, o bloqueio das demais quantias constritas via SISBAJUD (R$ 2.264,03). Fica a indisponibilidade convertida em penhora, sem necessidade de lavratura de termo, conforme dispõe o artigo 854, § 5º, do CPC. Nessa data, procedeu-se às providências necessárias junto ao Sisbajud, conforme acima disposto, conforme juntada do recibo em anexo. Após, à serventia para que junte aos autos o extrato da conta única. Decorrido o prazo das vias impugnativas, à serventia para que proceda à transferência do valor depositado nos autos à parte exequente, com os acréscimos gerados automaticamente pela conta única, instando-a a apresentar os seus dados bancários, caso dos autos não constem. Para o prosseguimento do feito, intime-se a parte exequente para o que de direito em 15 (quinze) dias. Intime-se. Cumpra-se.

20/03/2026, 00:00

Ato ordinatório

19/03/2026, 07:47

Ato ordinatório

18/03/2026, 16:11

Documento (Outros documentos)

18/03/2026, 11:39

Documento (Outros documentos)

18/03/2026, 11:39

Recebimento

18/03/2026, 11:36

Documentos

Intimação

•20/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Autor: Nota Dez Educacional Douradense Ltda - Epp - Ré: Deyse Maris Machado Fonseca - Intimação - ADV: Marcelo Dallamico (OAB 10604/MS) Processo 0809682-03.2018.8.12.0002 - Monitória - ANTE O EXPOSTO, REJEITO os Embargos Monitórios opostos por DEYSE MARIS MACHADO FONSECA em face de NOTA DEZ EDUCACIONAL DOURADENSE LTDA - EPP. Sucumbente a parte ré/embargante, condeno-a ao pagamento das custas processuais adiantadas pela parte autora/embargada e em honorários advocatícios em favor do patrono desta, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado do débito, com fulcro nos artigos 85, § 2°, do CPC. Por consequência, declaro resolvido o mérito da ação, com fulcro no artigo 487, inciso I, do CPC, constituindo o mandado monitório inicial em mandado executivo, nos termos do artigo 702, §8°, do CPC. Com o trânsito em julgado da presente sentença ou eventual acórdão a ser proferido pelo juízo ad quem, em sendo requerido o cumprimento de sentença, ao cartório para que proceda a evolução de classe do presente feito para cumprimento de sentença (Provimento n. 89 da Corregedoria Geral de Justiça), intimando-se a parte devedora para pagamento nos termos do art. 513, § 2ºdo CPC, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa e honorários advocatícios, na proporção de 10% (dez por cento) cada um, na forma do artigo 523 do CPC. Faça constar ainda, que transcorrido o prazo previsto sem o pagamento voluntário, inicia-se automaticamente o prazo de 15 (quinze) dias para impugnação (art. 525 do CPC), independentemente de penhora ou nova intimação, nos próprios autos. Efetuado o pagamento voluntário da condenação, à parte credora para manifestação no prazo de 05 (cinco) dias, expedindo-se em seguida, guia de transferência em seu favor. Realizado o pagamento parcial no prazo do caput do artigo 523, a multa e os honorários incidirão sobre o restante (artigo 523, § 2º, CPC). Às providências necessárias, inclusive quanto à indicação de conta, caso não conste nos autos. Decorrido o prazo sem o devido pagamento, certifique, e, à parte credora para que proceda a atualização do crédito, dando-se início aos atos executórios, com a expedição do mandado de penhora e avaliação. Não sendo requerido o cumprimento de sentença, arquivem-se os autos, mediante as baixas e anotações necessárias. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se.

07/02/2025, 00:00

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