Procedimento Comum Cível 0800146-64.2025.8.12.0020 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0800146-64.2025.8.12.0020 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Autor: Correa Lima Participação e Administração de Bens Próprios Ltda - Intimação da parte autora acerca da r decisão de f. 146/150: Intimação - ADV: Luiz Rogério Sawaya Batista (OAB 169288/SP) Processo 0800146-64.2025.8.12.0020 - Procedimento Comum Cível - Ante o exposto, defiro o pedido liminar pleiteado, para o fim de afastar, de plano, a exigência de recolhimento do ITBI nas transferências dos imóveis rurais sob as matrículas nº 20.313, 20.314, 20.315 e 20.316, todas registradas perante o 1º Cartório de Registro de Imóveis, Civil e Pessoas Naturais, Pessoas Jurídicas e Títulos e Documentos da Comarca de Rio Brilhante - MS, conferidos ao capital social da Autora, por Maria Guaraciaba Correa Lima, abstendo-se a Municipalidade de Rio Brilhante de exigi-lo no respectivo registro imobiliário, assim como o próprio Cartório de Registro de Imóveis de Rio Brilhante. Intime-se a ré para ciência. No mais, processe-se da seguinte forma: Cite-se a parte requerida por todo o conteúdo da petição inicial para, querendo, oferecer contestação no prazo de 30 (trinta) dias (CPC, art. 183, c/c art. 335). O prazo será contado nos termos do art. 231 do CPC. Para a realização da citação/intimação da parte requerida, atente-se a serventia judicial para o disposto no Provimento n. 363, de 11 de abril de 2016 (que dispõe sobre as citações e intimações pela via digital da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e das suas respectivas entidades da administração indireta, assim como as intimações da Advocacia Pública) do Conselho Superior da Magistratura. Para a hipótese de não haver ainda sido implementado o prazo previsto no art. 2º deste Provimento para o cadastro dos órgãos mencionados no art. 1º perante a Secretaria da Corregedoria-Geral de Justiça, cite-se pelo modo convencional. Com a resposta, intime-se a autora para impugnar a contestação no prazo legal.

10/02/2025, 00:00

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Expedição de Outros documentos.

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

Prazo em Curso

Juntada de Petição de Petição (outras)

Expedição de Certidão.

Expedição de Outros documentos.

Autos preparados para expedição

Juntada de Petição de Apelação

Prazo em Curso

Juntada de Petição de Petição (outras)

Prazo em Curso

Publicado ato_publicado em 20/02/2026.

Expedição de Certidão.

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