Procedimento Comum Cível 0801725-15.2018.8.12.0013 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0801725-15.2018.8.12.0013 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Virginia Helena Leite (OAB: 9871/MS) Recorrido: Francisco Oliveira Lima Advogado: Aldair Capatti de Aquino (OAB: 2162B/MS) Advogado: Fausto Luis Rezende de Aquino (OAB: 11232/MS) Advogado: Mário Cardoso Júnior (OAB: 12534/MS) Advogada: Caroline Daniele Macena de Oliveira Rosa (OAB: 20355/MS) Recorrido: Neuza Pigosso Garcia Advogado: Aldair Capatti de Aquino (OAB: 2162B/MS) Advogado: Fausto Luis Rezende de Aquino (OAB: 11232/MS) Advogado: Mário Cardoso Júnior (OAB: 12534/MS) Advogada: Caroline Daniele Macena de Oliveira Rosa (OAB: 20355/MS) Recorrido: Oriovaldo de Oliveira Advogado: Aldair Capatti de Aquino (OAB: 2162B/MS) Advogado: Fausto Luis Rezende de Aquino (OAB: 11232/MS) Advogado: Mário Cardoso Júnior (OAB: 12534/MS) Advogada: Caroline Daniele Macena de Oliveira Rosa (OAB: 20355/MS) Recorrido: Silvério Chamorro Advogado: Aldair Capatti de Aquino (OAB: 2162B/MS) Advogado: Fausto Luis Rezende de Aquino (OAB: 11232/MS) Advogado: Mário Cardoso Júnior (OAB: 12534/MS) Advogada: Caroline Daniele Macena de Oliveira Rosa (OAB: 20355/MS) Recorrido: Lirio Morais Rodrigues Advogado: Aldair Capatti de Aquino (OAB: 2162B/MS) Advogado: Fausto Luis Rezende de Aquino (OAB: 11232/MS) Advogado: Mário Cardoso Júnior (OAB: 12534/MS) Advogada: Caroline Daniele Macena de Oliveira Rosa (OAB: 20355/MS) Recurso Extraordinário nº 0801725-15.2018.8.12.0013/50002 Comarca de Jardim - 1ª Vara Relator(a): Vice-Presidente Ante o exposto, em razão da adequação do acórdão ao posicionamento adotado no paradigma do STF no Tema 1.126 exauriu-se a pretensão do recorrente, razão pela qual, declaro prejudicado o presente Recurso Extraordinário interposto por Estado de Mato Grosso do Sul, nos termos do art. 589, II, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul. Após o trânsito em julgado, proceda-se às baixas necessárias. Às providências. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

03/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Apelante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Arlethe Maria de Souza (OAB: 5071/MS) Apelado: Francisco Oliveira Lima Advogado: Aldair Capatti de Aquino (OAB: 2162B/MS) Advogado: Fausto Luis Rezende de Aquino (OAB: 11232/MS) Advogado: Mário Cardoso Júnior (OAB: 12534/MS) Advogada: Caroline Daniele Macena de Oliveira Rosa (OAB: 20355/MS) Apelada: Neuza Pigosso Garcia Advogado: Aldair Capatti de Aquino (OAB: 2162B/MS) Advogado: Fausto Luis Rezende de Aquino (OAB: 11232/MS) Advogado: Mário Cardoso Júnior (OAB: 12534/MS) Advogada: Caroline Daniele Macena de Oliveira Rosa (OAB: 20355/MS) Apelado: Oriovaldo de Oliveira Advogado: Aldair Capatti de Aquino (OAB: 2162B/MS) Advogado: Fausto Luis Rezende de Aquino (OAB: 11232/MS) Advogado: Mário Cardoso Júnior (OAB: 12534/MS) Advogada: Caroline Daniele Macena de Oliveira Rosa (OAB: 20355/MS) Apelado: Silvério Chamorro Advogado: Aldair Capatti de Aquino (OAB: 2162B/MS) Advogado: Fausto Luis Rezende de Aquino (OAB: 11232/MS) Advogado: Mário Cardoso Júnior (OAB: 12534/MS) Advogada: Caroline Daniele Macena de Oliveira Rosa (OAB: 20355/MS) Apelado: Lirio Morais Rodrigues Advogado: Aldair Capatti de Aquino (OAB: 2162B/MS) Advogado: Fausto Luis Rezende de Aquino (OAB: 11232/MS) Advogado: Mário Cardoso Júnior (OAB: 12534/MS) Advogada: Caroline Daniele Macena de Oliveira Rosa (OAB: 20355/MS) EMENTA - Apelação CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA - RETORNODAVICE-PRESIDÊNCIA APÓS JULGAMENTO DA RECLAMAÇÃO N° 51.860/MS NO STF CASSANDO A DECISÃO PROFERIDA PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA - REAPRECIAÇÃODAMATÉRIA - EQUIPARAÇÃO SALARIAL PELA VIA JUDICIAL ENTRE OS CARGOS DE ANALISTA JUDICIÁRIO E TÉCNICO DE NÍVEL SUPERIOR - IMPOSSIBILIDADE - TEMA 1.126/STF - OFENSA À SÚMULA VINCULANTE Nº 37 - NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO AO PRECEDENTE DA CORTE SUPERIOR - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO FORMULADO NA INICIAL - SENTENÇA REFORMADA - ACÓRDÃO RETIFICADO - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Discute-se a necessidade, ou não, de adequação do Acórdão recorrido em relação ao Tema 1.126, do Supremo Tribunal Federal e à Reclamação Constitucional nº 51.860/MS. 2. Na Reclamação Constitucional nº 51.860/MS que tinha por objeto o Acórdão proferido nos presentes autos, o Supremo Tribunal Federal cassou o acórdão deste Tribunal de Justiça, determinando que nova decisão fosse proferida com observância da Súmula Vinculante 37, do STF. 3. Tema 1126, do STF. Possibilidade de equiparação dos cargos de Analista Judiciário área fim e Técnico de Nível Superior do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul, pela via judicial, desde a criação dos referidos cargos pela Lei Estadual 4.834, de 12/04/2016, independentemente da sua vigência -, onde fixou-se a seguinte tese: "Ofende a Súmula Vinculante 37 a equiparação, pela via judicial, dos cargos de Analista Judiciário área fim e Técnico de Nível Superior do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul, anteriormente à Lei Estadual 4.834/2016". 4. Na espécie, conforme decisão do Supremo Tribunal Federal, deve ser julgado improcedente o pedido inicial, pois a desconsideração do sistema de escalonamento, previsto no art. 2º, da Lei Estadual 4.834, de 12/04/2016, não tem amparo jurídico, justamente por contrariar o intuito da lei, a cujo respeito não se pode imputar vício algum, a não ser a alegação de afronta à isonomia. 5. Assim, em que pese o entendimento anteriormente proferido, por questão de segurança jurídica e em obediência às ordens emanadas pela Suprema Corte, o Juízo de retratação deve ser exercido, a fim de dar provimento ao recurso interposto pelo ente estatal, reformando a sentença que julgou procedentes os pedidos iniciais. 6. Juízo de retratação exercido. Apelação Cível conhecida e provida. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Cível nº 0801725-15.2018.8.12.0013 Comarca de Jardim - 1ª Vara Relator(a): Des. Paulo Alberto de Oliveira Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão:.

01/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Agravante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Virginia Helena Leite (OAB: 9871/MS) Agravado: Francisco Oliveira Lima Advogado: Aldair Capatti de Aquino (OAB: 2162B/MS) Advogado: Fausto Luis Rezende de Aquino (OAB: 11232/MS) Advogado: Mário Cardoso Júnior (OAB: 12534/MS) Advogada: Caroline Daniele Macena de Oliveira Rosa (OAB: 20355/MS) Agravada: Neuza Pigosso Garcia Advogado: Aldair Capatti de Aquino (OAB: 2162B/MS) Advogado: Fausto Luis Rezende de Aquino (OAB: 11232/MS) Advogado: Mário Cardoso Júnior (OAB: 12534/MS) Advogada: Caroline Daniele Macena de Oliveira Rosa (OAB: 20355/MS) Agravado: Oriovaldo de Oliveira Advogado: Aldair Capatti de Aquino (OAB: 2162B/MS) Advogado: Fausto Luis Rezende de Aquino (OAB: 11232/MS) Advogado: Mário Cardoso Júnior (OAB: 12534/MS) Advogada: Caroline Daniele Macena de Oliveira Rosa (OAB: 20355/MS) Agravado: Silvério Chamorro Advogado: Aldair Capatti de Aquino (OAB: 2162B/MS) Advogado: Fausto Luis Rezende de Aquino (OAB: 11232/MS) Advogado: Mário Cardoso Júnior (OAB: 12534/MS) Advogada: Caroline Daniele Macena de Oliveira Rosa (OAB: 20355/MS) Agravado: Lirio Morais Rodrigues Advogado: Aldair Capatti de Aquino (OAB: 2162B/MS) Advogado: Fausto Luis Rezende de Aquino (OAB: 11232/MS) Advogado: Mário Cardoso Júnior (OAB: 12534/MS) Advogada: Caroline Daniele Macena de Oliveira Rosa (OAB: 20355/MS) O Supremo Tribunal Federal determinou a devolução do presente feito para aplicação do Tema 1.126 (ARE - 1.278.713) em cumprimento do art. 1.030 do CPC. Com efeito, está exaurida a função deste agravo. Isso posto, traslade-se cópia da decisão de fls. 36/38 para os autos do RECURSO EXTRAORDINÁRIO n. 0801725-15.2018.8.12.0013/50002, que deverá retornar à conclusão para nova análise, adotando-se os procedimentos necessários. Agravo de Instrumento em Recurso Extraordinário nº 0801725-15.2018.8.12.0013/50003 Comarca de Jardim - 1ª Vara Relator(a): Vice-Presidente

09/11/2023, 00:00

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Partes do Processo(6)

Advogados / Representantes(12)

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Expedição de documento (Certidão)

Expedição de documento (Certidão)

Definitivo

Documento (Certidão)

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Custas

Ato ordinatório

Ato ordinatório

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Petição (Petição (outras))

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