Apelação Cível 0806530-11.2023.8.12.0021 - TJMS

Apelação Cível 0806530-11.2023.8.12.0021 - TJMS | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Diante do exposto, nos termos do artigo 924, II, do Código de Processo Civil, extingo a execução. Não devidas custas nesta fase. Trânsito imediato, considerando a preclusão lógica, considerando a preclusão quanto à decisão anterior. Levante-se o valor depositado, com correção da conta única, conforme a decisão anterior. Arquivem-se. P.R.I.

15/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Diante do exposto, acolho a impugnação ao cumprimento de sentença de f. 340-344, reconhecendo um excesso de execução no valor de R$ 5.226,46 (cinco mil, duzentos e vinte e seis reais e quarenta e seis centavos). Face à sucumbência, condeno a parte autora/impugnada ao pagamento de honorários advocatícios em favor do patrono da parte requerida/impugnante, fixados em 10% (dez por cento) do excesso, com fulcro no artigo 85, § 2º, do CPC, porém suspensa sua exigibilidade, ante a gratuidade deferida (artigo 98, § 3º, do mesmo diploma). Intimem-se as partes da presente e aguarde-se o prazo para recurso. Preclusa esta decisão, levante-se o valor de R$ 113.540,83 (cento e treze mil, quinhentos e quarenta reais e oitenta e três centavos), com as correções da conta única, em favor da parte exequente. O valor remanescente deverá ser levantado em favor da parte executada. Em seguida, conclusos para extinção. Intimem-se.

15/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Vistos etc. Observe-se se há custas, se for o caso, valendo-se do procedimento para sua cobrança. Cadastre-se o cumprimento de sentença. Intime-se a parte devedora, na forma do § 2º do artigo 513 do CPC, para, no prazo de quinze dias, pagar o débito noticiado, sob pena de multa de 10% (dez por cento), além da penhora dos seus bens e novos honorários de 10%. Caso não pague voluntariamente, o prazo para impugnação flui automaticamente findo o prazo para pagamento, independentemente de nova intimação ou de seguro o juízo. Decorrido o prazo sem notícia nos autos de pagamento, venham conclusos.

12/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Devedores

11/02/2026, 00:00

Expedida/certificada

16/12/2025, 13:49

Ato ordinatório

15/12/2025, 01:51

Publicação

15/12/2025, 00:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Âncora Administradora de Consórcios Advogado: Dalmo Henrique Branquinho (OAB: 161667/SP) Apelada: Nilva Cristina da Silva Rodrigues Advogada: Suziely Tavares da Silva (OAB: 22287/MS) Interessado: Kaeru Consórcios Ltda EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES E DANOS MORAIS - CONSÓRCIO CONTEMPLADO - INTERMEDIAÇÃO REALIZADA POR EMPRESA PARCEIRA - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - ARTIGOS 14 E 34 DO CDC - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - VÍCIO DE CONSENTIMENTO - DEVOLUÇÃO INTEGRAL DOS VALORES PAGOS - DANO MORAL CONFIGURADO - MANUTENÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. A relação jurídica estabelecida entre as partes é de consumo, atraindo a incidência das normas do Código de Defesa do Consumidor (arts. 2º e 3º do CDC), aplicando-se a responsabilidade objetiva do fornecedor, bastando a demonstração do dano e do nexo causal com o serviço prestado (art. 14 do CDC). Nos termos do art. 34 do CDC, o fornecedor responde solidariamente pelos atos de seus prepostos e representantes autônomos. Comprovada a atuação da empresa intermediária (Kaeru) como parceira comercial da administradora de consórcios, não prospera a alegação de inexistência de vínculo. A prova testemunhal e documental demonstram que o consumidor foi induzido a erro mediante promessa enganosa de consórcio contemplado, configurando falha grave na prestação do serviço, violação aos deveres de informação e boa-fé e típico vício de consentimento. A alegação da apelante de que recebeu apenas parte do valor pago pela parte autora não a exime da responsabilidade pelo montante integral pois: a) houve indução do consumidor a erro por representante da cadeia de fornecimento; b) restou demonstrada falha no dever de vigilância da administradora; e c) a retenção parcial de valores evidencia a má prestação do serviço. O dano moral é devido, pois a conduta das empresas rés ultrapassa o mero inadimplemento contratual, caracterizando prática abusiva e lesiva à dignidade do consumidor. Mantém-se o quantum fixado em R$ 5.000,00, diante da proporcionalidade e da inexistência de recurso da parte autora, à luz da vedação à reformatio in pejus. Recurso conhecido e desprovido. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Cível nº 0806530-11.2023.8.12.0021 Comarca de Três Lagoas - 3ª Vara Cível Relator(a): Des. Amaury da Silva Kuklinski Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 3ª Câmara Cível Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, POR UNANIMIDADE, NEGARAM PROVIMENTO DO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

Ato ordinatório

12/12/2025, 23:47

Ato ordinatório

12/12/2025, 12:47

Não-Provimento

11/12/2025, 18:13

Ato ordinatório

11/12/2025, 14:03

Remessa (outros motivos)

10/12/2025, 16:11

Deliberação em Sessão (pedido de vista)

10/12/2025, 14:00

Remessa (outros motivos)

03/12/2025, 14:19

Documentos

Intimação

•15/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Âncora Administradora de Consórcios Advogado: Dalmo Henrique Branquinho (OAB: 161667/SP) Apelada: Nilva Cristina da Silva Rodrigues Advogada: Suziely Tavares da Silva (OAB: 22287/MS) Interessado: Kaeru Consórcios Ltda EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES E DANOS MORAIS - CONSÓRCIO CONTEMPLADO - INTERMEDIAÇÃO REALIZADA POR EMPRESA PARCEIRA - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - ARTIGOS 14 E 34 DO CDC - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - VÍCIO DE CONSENTIMENTO - DEVOLUÇÃO INTEGRAL DOS VALORES PAGOS - DANO MORAL CONFIGURADO - MANUTENÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. A relação jurídica estabelecida entre as partes é de consumo, atraindo a incidência das normas do Código de Defesa do Consumidor (arts. 2º e 3º do CDC), aplicando-se a responsabilidade objetiva do fornecedor, bastando a demonstração do dano e do nexo causal com o serviço prestado (art. 14 do CDC). Nos termos do art. 34 do CDC, o fornecedor responde solidariamente pelos atos de seus prepostos e representantes autônomos. Comprovada a atuação da empresa intermediária (Kaeru) como parceira comercial da administradora de consórcios, não prospera a alegação de inexistência de vínculo. A prova testemunhal e documental demonstram que o consumidor foi induzido a erro mediante promessa enganosa de consórcio contemplado, configurando falha grave na prestação do serviço, violação aos deveres de informação e boa-fé e típico vício de consentimento. A alegação da apelante de que recebeu apenas parte do valor pago pela parte autora não a exime da responsabilidade pelo montante integral pois: a) houve indução do consumidor a erro por representante da cadeia de fornecimento; b) restou demonstrada falha no dever de vigilância da administradora; e c) a retenção parcial de valores evidencia a má prestação do serviço. O dano moral é devido, pois a conduta das empresas rés ultrapassa o mero inadimplemento contratual, caracterizando prática abusiva e lesiva à dignidade do consumidor. Mantém-se o quantum fixado em R$ 5.000,00, diante da proporcionalidade e da inexistência de recurso da parte autora, à luz da vedação à reformatio in pejus. Recurso conhecido e desprovido. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Cível nº 0806530-11.2023.8.12.0021 Comarca de Três Lagoas - 3ª Vara Cível Relator(a): Des. Amaury da Silva Kuklinski Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 3ª Câmara Cível Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, POR UNANIMIDADE, NEGARAM PROVIMENTO DO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

15/12/2025, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Devedores

Expedida/certificada

Ato ordinatório

Publicação

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Não-Provimento

Ato ordinatório

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