Execução de Título Extrajudicial 0800538-59.2019.8.12.0005 - TJMS

Execução de Título Extrajudicial 0800538-59.2019.8.12.0005 - TJMS | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Vistos. A lei 13.105/2015 assim dispõe em seu art. 485, §1°: "Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: I - indeferir a petição inicial; II - o processo ficar parado durante mais de 1 (um) ano por negligência das partes; III - por não promover os atos e as diligências que lhe incumbir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias;... § 1º Nas hipóteses descritas nos incisos II e III, a parte será intimada pessoalmente para suprir a falta no prazo de 5 (cinco) dias." Assim, intime-se a parte autora, pessoalmente, para dar andamento ao feito, no prazo de 05 dias, sob pena de extinção. Cumpra-se. Às providências.

01/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Fls. 810-811. Defiro parcialmente o pedido retro. Antes de quaisquer disposições acerca do bloqueio de créditos em face da executada, intime-se-a para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente a relação completa e atualizada das operadoras de planos de saúde e demais entidades conveniadas com as quais mantém contratos de repasse ou de prestação de serviços. Com a juntada de resposta, intime-se o exequente para que se manifeste, requerendo o que entender de direito. Oportunamente, retornem os autos conclusos. Às providências.

04/03/2026, 00:00

Conclusão (para despacho)

09/10/2025, 09:00

Petição (Petição (outras))

19/09/2025, 11:47

Ato ordinatório

10/09/2025, 09:09

Publicação

09/09/2025, 04:43

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Tendo em vista a impenhorabilidade de recurso público recebido pelo executado para aplicação compulsória em saúde, cabe ao exequente interesse do prosseguimento ao feito no sentido de que sejam promovidas diligências para levantamento de valores oriundos de serviços particulares prestados pela requerida. Todavia, ante a informação de que tal verba encontra-se, comprometida em na fração de 40% (quarenta por cento), por força de decisões judiciais anteriores (fls. 805-806), intime-se a parte exequente para que se manifeste, no prazo de 10 (dez) dias, requerendo o que entender de direito. Sem prejuízo, deverá o exequente apresentar planilha atualizada do débito. Oportunamente, retornem os autos conclusos. Às providências.

09/09/2025, 00:00

Ato ordinatório

08/09/2025, 07:31

Ato ordinatório

05/09/2025, 15:40

Recebimento

05/09/2025, 12:30

Mero expediente

05/09/2025, 12:30

Petição (Petição (outras))

02/09/2025, 17:39

Conclusão (para despacho)

28/05/2025, 13:44

Petição (Petição (outras))

10/04/2025, 11:31

Publicação

09/04/2025, 04:44

Documentos

Intimação

•01/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - ADV: Oton José Nasser de Mello (OAB 5124/MS), Vinicius Mendonça de Brito (OAB 11249/MS), Gabriella Rolon Godoy (OAB 17663/MS) Processo 0800538-59.2019.8.12.0005 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Flávio Shinzato - Vistos etc. Às fls. 506/512, o Associação Aquidauanense de Assitência Hospitalar apresentou Embargos de Declaração em face da decisão de deferimento de bloqueio emitida à fl. 505. Pois bem. Tendo em vista que a decisão recorrida, em si, não contém omissão ou contradição, ainda que contrarie entendimento adotado anteriormente por este magistrado, nego provimento aos embargos de declaração. Inobstante isso, a peça em questão veicula pedido que comporta pronta análise na medida em que demonstra que a verba bloqueada via SISBAJUD é recurso público recebido pelo executado para aplicação compulsória em saúde, estando, assim acobertada pela impenhorabilidade prevista no art. 833, IX, do CPC. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PENHORA- SEQUESTRO DE VALORES - VALORES ORIUNDOS DE VERBAS PÚBLICAS DEPOSITADOS EM FAVOR DE ENTIDADE PRIVADA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - IMPENHORABILIDADE DOS REFERIDOS VALORES - REPASSES FEITOS POR ENTIDADES PRIVADAS- NÃO COMPROVADO NOS AUTOS- DECISÃO MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. São impenhoráveis as verbas públicas recebidas para aplicação compulsória em saúde, nos expressos termos do art. 833, IX, do CPC, tendo em vista a necessidade de fazer prevalecer o interesse coletivo em relação ao interesse particular, garantindo-se a prestação do serviço de saúde aos cidadãos que dele necessitarem. Considerando-se que o dinheiro recebido por hospital, para o cumprimento das políticas de saúde do SUS, é verba pública e, portanto, bem público, deve ser reconhecida sua impenhorabilidade. (TJMS. Agravo de Instrumento n. 1410789-29.2024.8.12.0000, Jardim, 2ª Câmara Cível, Relator (a): Juiz Vitor Luis de Oliveira Guibo, j: 23/08/2024, p: 28/08/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - REITERAÇÃO DE PEDIDO DE REALIZAÇÃO DE PENHORA ON LINE COM USO DA FERRAMENTA "TEIMOSINHA" - VALORES ORIUNDOS DE VERBAS PÚBLICAS PARA APLICAÇÃO EM SAÚDE - IMPENHORABILIDADE ABSOLUTA ART. 833, IX, DO CPC - DECISÃO MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. O Superior Tribunal de Justiça vem admitindo a reiteração do pedido de constrição de ativos financeiros em nome do devedor, desde que observado o princípio da razoabilidade. Contudo, tratando-se de verba absolutamente impenhorável, correta a decisão do juízo singular que determinou o desbloqueio e determinou o cancelamento da ordem de reiteração, na medida em que a manutenção da "teimosinha" novamente poderia acarretar o bloqueio de verbas destinadas à saúde. Recurso conhecido e desprovido. (TJMS. Agravo de Instrumento n. 1400961-09.2024.8.12.0000, Bonito, 3ª Câmara Cível, Relator (a): Juiz Alexandre Branco Pucci, j: 27/06/2024, p: 01/07/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL- PENHORA ON LINE - SISBAJUD - VALORES ORIUNDOS DE VERBAS PÚBLICAS DESTINADAS COMPULSORIAMENTE À SAÚDE - IMPENHORABILIDADE DE VERBAS RECONHECIDA - DINHEIRO EQUIVALENTE A BEM PÚBLICO - DECISÃO MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. São absolutamente impenhoráveis as verbas públicas recebidas por entes privados para aplicação compulsória em saúde, segundo prevê o art. 833, IX, do CPC, tendo em vista a necessidade de fazer prevalecer o interesse coletivo em relação ao interesse particular, garantindo-se a prestação do serviço de saúde aos cidadãos que dele necessitarem. Considerando-se que o dinheiro recebido pela Associação, para o cumprimento das políticas de saúde do SUS, é verba pública, e, portanto, bem público, deve ser reconhecida sua impenhorabilidade (TJMS. Agravo de Instrumento n. 1405007-41.2024.8.12.0000, Bela Vista, 5ª Câmara Cível, Relator (a): Des. Luiz Antônio Cavassa de Almeida, j: 21/05/2024, p: 22/05/2024) Dessa forma, a considerar que as provas apresentadas juntamente com o petitório de f. 506-512 evidenciam de forma inconcussa que o bloqueio recaiu sobre verba pública de natureza impenhorável, determino o imediato desbloqueio dos valores e a intimação do exequente para dar andamento ao feito, indicando bens passíveis de penhora. Intimem-se. Cumpra-se.

10/12/2024, 00:00

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Ato ordinatório

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