Execução de Título Extrajudicial 0800538-59.2019.8.12.0005 - TJMS

Execução de Título Extrajudicial 0800538-59.2019.8.12.0005 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - ADV: Oton José Nasser de Mello (OAB 5124/MS), Vinicius Mendonça de Brito (OAB 11249/MS), Gabriella Rolon Godoy (OAB 17663/MS) Processo 0800538-59.2019.8.12.0005 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Flávio Shinzato - Vistos etc. Às fls. 506/512, o Associação Aquidauanense de Assitência Hospitalar apresentou Embargos de Declaração em face da decisão de deferimento de bloqueio emitida à fl. 505. Pois bem. Tendo em vista que a decisão recorrida, em si, não contém omissão ou contradição, ainda que contrarie entendimento adotado anteriormente por este magistrado, nego provimento aos embargos de declaração. Inobstante isso, a peça em questão veicula pedido que comporta pronta análise na medida em que demonstra que a verba bloqueada via SISBAJUD é recurso público recebido pelo executado para aplicação compulsória em saúde, estando, assim acobertada pela impenhorabilidade prevista no art. 833, IX, do CPC. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PENHORA- SEQUESTRO DE VALORES - VALORES ORIUNDOS DE VERBAS PÚBLICAS DEPOSITADOS EM FAVOR DE ENTIDADE PRIVADA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - IMPENHORABILIDADE DOS REFERIDOS VALORES - REPASSES FEITOS POR ENTIDADES PRIVADAS- NÃO COMPROVADO NOS AUTOS- DECISÃO MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. São impenhoráveis as verbas públicas recebidas para aplicação compulsória em saúde, nos expressos termos do art. 833, IX, do CPC, tendo em vista a necessidade de fazer prevalecer o interesse coletivo em relação ao interesse particular, garantindo-se a prestação do serviço de saúde aos cidadãos que dele necessitarem. Considerando-se que o dinheiro recebido por hospital, para o cumprimento das políticas de saúde do SUS, é verba pública e, portanto, bem público, deve ser reconhecida sua impenhorabilidade. (TJMS. Agravo de Instrumento n. 1410789-29.2024.8.12.0000, Jardim, 2ª Câmara Cível, Relator (a): Juiz Vitor Luis de Oliveira Guibo, j: 23/08/2024, p: 28/08/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - REITERAÇÃO DE PEDIDO DE REALIZAÇÃO DE PENHORA ON LINE COM USO DA FERRAMENTA "TEIMOSINHA" - VALORES ORIUNDOS DE VERBAS PÚBLICAS PARA APLICAÇÃO EM SAÚDE - IMPENHORABILIDADE ABSOLUTA ART. 833, IX, DO CPC - DECISÃO MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. O Superior Tribunal de Justiça vem admitindo a reiteração do pedido de constrição de ativos financeiros em nome do devedor, desde que observado o princípio da razoabilidade. Contudo, tratando-se de verba absolutamente impenhorável, correta a decisão do juízo singular que determinou o desbloqueio e determinou o cancelamento da ordem de reiteração, na medida em que a manutenção da "teimosinha" novamente poderia acarretar o bloqueio de verbas destinadas à saúde. Recurso conhecido e desprovido. (TJMS. Agravo de Instrumento n. 1400961-09.2024.8.12.0000, Bonito, 3ª Câmara Cível, Relator (a): Juiz Alexandre Branco Pucci, j: 27/06/2024, p: 01/07/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL- PENHORA ON LINE - SISBAJUD - VALORES ORIUNDOS DE VERBAS PÚBLICAS DESTINADAS COMPULSORIAMENTE À SAÚDE - IMPENHORABILIDADE DE VERBAS RECONHECIDA - DINHEIRO EQUIVALENTE A BEM PÚBLICO - DECISÃO MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. São absolutamente impenhoráveis as verbas públicas recebidas por entes privados para aplicação compulsória em saúde, segundo prevê o art. 833, IX, do CPC, tendo em vista a necessidade de fazer prevalecer o interesse coletivo em relação ao interesse particular, garantindo-se a prestação do serviço de saúde aos cidadãos que dele necessitarem. Considerando-se que o dinheiro recebido pela Associação, para o cumprimento das políticas de saúde do SUS, é verba pública, e, portanto, bem público, deve ser reconhecida sua impenhorabilidade (TJMS. Agravo de Instrumento n. 1405007-41.2024.8.12.0000, Bela Vista, 5ª Câmara Cível, Relator (a): Des. Luiz Antônio Cavassa de Almeida, j: 21/05/2024, p: 22/05/2024) Dessa forma, a considerar que as provas apresentadas juntamente com o petitório de f. 506-512 evidenciam de forma inconcussa que o bloqueio recaiu sobre verba pública de natureza impenhorável, determino o imediato desbloqueio dos valores e a intimação do exequente para dar andamento ao feito, indicando bens passíveis de penhora. Intimem-se. Cumpra-se.

10/12/2024, 00:00

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Recebidos os Autos do Juiz de Direito

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de nome_da_parte em 27/03/2026.

Prazo em Curso

Publicado ato_publicado em 04/03/2026.

Relação encaminhada ao D.J.

Emissão da Relação

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Petição (outras)

Prazo em Curso

Publicado ato_publicado em 09/09/2025.

Relação encaminhada ao D.J.

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