Cumprimento de sentença 0801366-53.2022.8.12.0101 - TJMS

Cumprimento de sentença 0801366-53.2022.8.12.0101 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Gabriel Calepso Arce (OAB 15095/MS), Grazielle Ferreira Bozzi (OAB 23006/MS) Processo 0801366-53.2022.8.12.0101 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Julia de Cassia Diniz Samudio - Sentença de fls. 52-57: Diante do exposto e por tudo mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado pela autora JULIA DE CASSIA DINIZ SAMUDIO em face do MUNICÍPIO DE DOURADOS, para o fim de: - RECONHECER O DIREITO da requerente, para determinar ao requerido que adeque a folha salarial da parte autora, incluindo o adicional de 1/3 sobre os 45 dias de férias, e, - CONDENAR o requerido ao pagamento de férias proporcionais e adicional de 1/3 de férias constitucional relativo ao período de 15 (quinze) dias não pagos, observada a prescrição quinquenal prevista no Decreto 20.910/32, contada do ajuizamento da ação, incluindo-se os períodos vencidos no curso desta. Os valores deverão ser corrigidos monetariamente pelo IPCA-E (RE 870.947/SE Tema 810), desde a data em que cada parcela deveria ter sido paga (Súmula 162 do STJ), acrescidos de juros de mora pelo índice de remuneração da caderneta de poupança, contados da data da citação, nos termos do art. 1º da Lei 9494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/09, e, a partir de 09/12/2021, em observância à Emenda Constitucional 113/2021, referidos encargos - correção monetária e juros de mora deverão ser calculados conjuntamente, com aplicação da Taxa SELIC uma única vez, acumulado mensalmente, até a data do efetivo pagamento. Por conseguinte, extingo o processo com resolução do mérito, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem incidência de custas e honorários nesta fase processual, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95. Destaca-se que o pedido de assistência judiciária gratuita será analisado por ocasião da apresentação de eventual recurso, não ficando o(a) requerente isento(a) de trazer aos autos documentos que comprovem a necessidade da concessão de tal benefício. Submeto, nos termos do artigo 40 da Lei n. 9.099/95, o presente projeto de sentença para fins de homologação pelo MM. Juiz Togado. (...) Vistos, etc. Para que produza seus jurídicos e legais efeitos, fica homologada a sentença proferida pelo(a) Juiz(a) Leigo(a). Publique-se, registre-se, intimem-se e cumpra-se.

24/11/2022, 00:00

—

Advogados / Representantes(6)

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Petição (Petição (outras))

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Petição (Petição (outras))

Publicação

Todas as movimentações(188)

Todos os documentos(17)