Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
Apelante: Helena Feitosa da Silva Advogado: Marina Medeiros da Costa (OAB: 23083/MS)
Apelante: Solar Power Photovoltalic Ltda Advogado: Vinícius Renato Franco (OAB: 491481/SP) Apelada: Helena Feitosa da Silva Advogado: Marina Medeiros da Costa (OAB: 23083/MS)
Apelado: Solar Power Photovoltalic Ltda Advogado: Vinícius Renato Franco (OAB: 491481/SP)
Apelado: Banco Votorantim S.A. Advogado: Denner de Barros Mascarenhas Barbosa (OAB: 6835/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAL E MORAL - APELAÇÃO DA CONSUMIDORA E DA EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇO - MÉRITO - CONTRATO DE INSTALAÇÃO DE GERADOR E CÉLULA FOTOVOLTAICA PARA GERAÇÃO DE ENERGIA SOLAR - LEGITIMIDADE DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA QUE FINANCIOU A COMPRA E INSTALAÇÃO DO PRODUTO, POR SE TRATAR HIPÓTESE DE CONTRATOS COLIGADOS, NA FORMA DO ARTIGO 54-F, DO CDC - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA, CONFORME ARTIGO 7º, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC - COROLÁRIO DA RESCISÃO DO CONTRATO DE FORNECIMENTO DO PRODUTO É A RESCISÃO DO CONTRATO DE FINANCIAMENTO, POSTO QUE SÃO CORRELATOS E CODEPENDENTES - RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS DEVE SE DAR NA FORMA DOBRADA, EIS QUE A PRÓPRIA EMPRESA CONFESSA QUE NÃO FORNECEU O PRODUTO NO PRAZO AVENÇADO, NÃO TENDO SUSPENDIDO A COBRANÇA DOS VALORES - AUSÊNCIA DE ENTREGA DO PRODUTO E DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONTRATADO, QUE SEQUER ENTREGOU O GERADOR E OU AS CÉLULAS FOTOVOLTAICAS NA RESIDÊNCIA DA CONSUMIDORA, O QUE INDICA SITUAÇÃO QUE EXTRAPOLOU OS LIMITES DO MERO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL, E TAMBÉM DO MERO DISSABOR, CONFIGURANDO A EXISTÊNCIA DE DANO DE ORDEM MORAL - APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO CDC, RELATIVAMENTE À MÁ PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - COMPROVADO O LIAME CAUSAL ENTRE A CONDUTA DO FORNECEDOR E O DANO MORAL AO CONSUMIDOR - INDENIZAÇÃO ARBITRADA LEVANDO-SE EM CONTA OS PARÂMETROS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - ALEGADA MULTA CONTRATUAL E SERVIÇOS COM TERCEIRO (ELETRICISTA) NÃO COMPROVADAS, PELO QUE O PEDIDO É IMPROCEDENTE, NESTA PARTE - INDEFERIMENTO DA IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DA JUSTIÇA - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA - RECURSO DA EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇO (APENAS COM RELAÇÃO À LEGITIMIDADE DO BANCO PARA RESPONDER AOS TERMOS DA AÇÃO) PROVIDO - RECURSO DA CONSUMIDORA CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. A C Ó R D Ã O
Acórdão - Apelação Cível nº 0801392-76.2023.8.12.0049 Comarca de Agua Clara - Vara Única Relator(a): Des. Nélio Stábile Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 2ª Câmara Cível Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, POR UNANIMIDADE, DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DE HELENA FEITOSA DA SILVA E DERAM PROVIMENTO AO RECURSO DE SOLAR POWER PHOTOVOLTALIC LTDA, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.
17/04/2026, 00:00
Ato ordinatório
16/04/2026, 22:12
Ato ordinatório
16/04/2026, 14:48
Provimento em Parte
15/04/2026, 16:57
Ato ordinatório
15/04/2026, 15:22
Remessa (outros motivos)
14/04/2026, 18:13
Deliberação em Sessão (pedido de vista)
14/04/2026, 14:00
Publicação
01/04/2026, 00:01
Publicacao/Comunicacao
Intimação
Apelante: Helena Feitosa da Silva Advogado: Marina Medeiros da Costa (OAB: 23083/MS)
Apelante: Solar Power Photovoltalic Ltda Advogado: Carlos Alberto Pacianotto Junior (OAB: 214264/SP) Advogado: Vinícius Renato Franco (OAB: 491481/SP) Apelada: Helena Feitosa da Silva Advogado: Marina Medeiros da Costa (OAB: 23083/MS)
Apelado: Solar Power Photovoltalic Ltda Advogado: Carlos Alberto Pacianotto Junior (OAB: 214264/SP) Advogado: Vinícius Renato Franco (OAB: 491481/SP)
Apelado: Banco Votorantim S.A. Advogado: Denner de Barros Mascarenhas Barbosa (OAB: 6835/MS) Relator: Des. Nélio Stábile Juiz Prolator: Pedro Gonçalves Teixeira
Edital de julgamento - PAUTA DE JULGAMENTO DA SESSÃO ORDINÁRIA DO(A) 2ª CÂMARA CÍVEL A REALIZAR-SE EM 14/04/2026, ÀS 14:00 HORAS, OU EM SESSÕES SUBSEQUENTES. 170 - Nº: 0801392-76.2023.8.12.0049 - Apelação Cível Origem: Agua Clara / Vara Única Ação Originária: 0801392-76.2023.8.12.0049 / Procedimento Comum Cível