Apelação Cível 0807756-85.2022.8.12.0021 - TJMS

Apelação Cível 0807756-85.2022.8.12.0021 - TJMS | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Fabricio Barce Christofoli (OAB 67502/RS) Processo 0807756-85.2022.8.12.0021 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Antonio Domingues - Exectdo: Banco Bradesco S/A, MBM Previdencia Complementar - Intimação da parte exedcutada depositante MBM Previdência Complementar para que informe os dados bancários em 05 dias para devolução do valor.

20/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Bernardo Rodrigues de Oliveira Castro (OAB 13116/MS), Alex Antônio Ramires dos Santos Fernandes (OAB 13452/MS), Renato Chagas Corrêa da Silva (OAB 5871/MS), Fabricio Barce Christofoli (OAB 67502/RS) Processo 0807756-85.2022.8.12.0021 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Antonio Domingues - Exectdo: Banco Bradesco S/A, MBM Previdencia Complementar - Extrato da subconta disponivel nos autos.

17/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Bernardo Rodrigues de Oliveira Castro (OAB 13116/MS), Renato Chagas Corrêa da Silva (OAB 5871/MS) Processo 0807756-85.2022.8.12.0021 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Antonio Domingues - Exectdo: Banco Bradesco S/A, MBM Previdencia Complementar - Intimação da parte interessada para manifestar-se nos autos, em 05 dias, informando os dados bancários (n° do Banco, n° da agência, n° da conta/poupança e operação, se houver e CPF do favorecido) para levantamento do valor.

17/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Alex Antônio Ramires dos Santos Fernandes (OAB 13452/MS), Renato Chagas Corrêa da Silva (OAB 5871/MS), Fabricio Barce Christofoli (OAB 67502/RS) Processo 0807756-85.2022.8.12.0021 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Antonio Domingues - Exectdo: Banco Bradesco S/A, MBM Previdencia Complementar - Diante do exposto, nos termos do artigo 924, II, do Código de Processo Civil, extingo a execução. Não devidas custas nesta fase. Conforme f. 344, o primeiro depósito no valor de R$ 3.913,52 já havia extinto a obrigação em cumprimento (f. 313). Portanto, publicada a presente, levante-se tal depósito a favor da parte exequente, com correção da subconta. Quanto aos demais depósitos, levante-se cada qual a favor de cada depositante, com correção da subconta. Com o trânsito, arquivem-se. P.R.I.

11/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Alex Antônio Ramires dos Santos Fernandes (OAB 13452/MS), Renato Chagas Corrêa da Silva (OAB 5871/MS), Fabricio Barce Christofoli (OAB 67502/RS) Processo 0807756-85.2022.8.12.0021 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Antonio Domingues - Exectdo: Banco Bradesco S/A, MBM Previdencia Complementar - Intimação da parte autora para, no prazo de 5 dias, manifestar sobre a manifestação da parte executada - fls. 340/343 e extrato da conta única - fls. 344/345.

30/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Bernardo Rodrigues de Oliveira Castro (OAB 13116/MS), Alex Antônio Ramires dos Santos Fernandes (OAB 13452/MS), Renato Chagas Corrêa da Silva (OAB 5871/MS), Fabricio Barce Christofoli (OAB 67502/RS) Processo 0807756-85.2022.8.12.0021 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Antonio Domingues - Exectdo: Banco Bradesco S/A, MBM Previdencia Complementar - Intimação da parte exequente para, no prazo de 15 dias, manifestar e requerer o que de direito.

27/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Bernardo Rodrigues de Oliveira Castro (OAB 13116/MS), Alex Antônio Ramires dos Santos Fernandes (OAB 13452/MS), Renato Chagas Corrêa da Silva (OAB 5871/MS), Fabricio Barce Christofoli (OAB 67502/RS) Processo 0807756-85.2022.8.12.0021 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Antonio Domingues - Exectdo: Banco Bradesco S/A, MBM Previdencia Complementar - Intimação das partes executadas para, no prazo de 15 dias, manifestarem sobre a petição de f. 332/333.

03/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Bernardo Rodrigues de Oliveira Castro (OAB 13116/MS), Alex Antônio Ramires dos Santos Fernandes (OAB 13452/MS), Renato Chagas Corrêa da Silva (OAB 5871/MS), Fabricio Barce Christofoli (OAB 67502/RS) Processo 0807756-85.2022.8.12.0021 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Antonio Domingues - Exectdo: Banco Bradesco S/A, MBM Previdencia Complementar - Intimação da parte exequente para, no prazo de 15 dias, manifestar sobre as petições/depósitos de f. 321/329.

01/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Bernardo Rodrigues de Oliveira Castro (OAB 13116/MS), Alex Antônio Ramires dos Santos Fernandes (OAB 13452/MS), Renato Chagas Corrêa da Silva (OAB 5871/MS), Fabricio Barce Christofoli (OAB 67502/RS) Processo 0807756-85.2022.8.12.0021 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Antonio Domingues - Exectdo: Banco Bradesco S/A, MBM Previdencia Complementar - Despacho f. 316: "Vistos etc. Cadastre-se o cumprimento de sentença. Intime-se a parte devedora, na forma do § 2º do artigo 513 do CPC, para, no prazo de quinze dias, pagar o débito noticiado, sob pena de multa de 10% (dez por cento), além da penhora dos seus bens e novos honorários de 10%. Caso não pague voluntariamente, o prazo para impugnação flui automaticamente findo o prazo para pagamento, independentemente de nova intimação ou de seguro o juízo. Decorrido o prazo sem notícia nos autos de pagamento, venham conclusos. Intimem-se." SubConta nº 991434.

07/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Autor: Antonio Domingues - Réu: Banco Bradesco S/A, MBM Previdencia Complementar - Despacho de fls. 291. "Vistos etc. Observe-se se há custas, se for o caso, valendo-se do procedimento para sua cobrança. Dê-se ciência às partes do retorno dos autos, podendo manifestar em 15 dias. Inertes, arquivem-se." Intimação - ADV: Bernardo Rodrigues de Oliveira Castro (OAB 13116/MS), Alex Antônio Ramires dos Santos Fernandes (OAB 13452/MS), Renato Chagas Corrêa da Silva (OAB 5871/MS), Fabricio Barce Christofoli (OAB 67502/RS) Processo 0807756-85.2022.8.12.0021 - Procedimento Comum Cível -

10/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Devedores

09/09/2024, 00:00

Ato ordinatório

04/09/2024, 12:54

Definitivo

04/09/2024, 12:54

Trânsito em julgado

04/09/2024, 09:17

Ato ordinatório

01/08/2024, 22:11

Documentos

Intimação

•20/03/2025, 01:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Apelante: Antonio Domingues Advogado: Alex Ramires Fernandes (OAB: 13452/MS) Advogada: Letícia Oliveira Brandão dos Santos Ramires (OAB: 13661/MS) Advogado: Rafael Patrick Francisco (OAB: 13782/MS) Apelado: Banco Bradesco S.A. Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Advogado: Bernardo Rodrigues de Oliveira Castro (OAB: 13116/MS) Apelado: MBM Previdência Complementar Advogado: Fabrício Barce Christofoli (OAB: 67502/RS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - CONTRATAÇÃO DE SEGURO PELO CALL CENTER - ÁUDIO QUE NÃO IDENTIFICA OS CRITÉRIOS DO CONTRATO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA MANIFESTAÇÃO DA VONTADE -PESSOA IDOSA E DE POUCA INSTRUÇÃO - RELAÇÃO INEXISTENTE - DESCONTOS INDEVIDOS - RESTITUIÇÃO EM DOBRO EM RAZÃO DA EVIDENTE MÁ-FÉ - DANOS MORAIS DEVIDOS - RECURSO PROVIDO. A contratação de seguro pelo call center deve se dar de maneira clara, específica e com informações detalhadas do produto, sob pena de invalidade. Em razão da evidente má-fé da atendente do call center, que atuou de forma ágil e consciente da idade avançada e pouca instrução do consumidor, a restituição dos valores indevidamente cobrados deve ser na forma dobrada (art. 42, parágrafo único, do CDC, art. 920 do Código Civil e atual precedente do Superior Tribunal de Justiça). O dano moral pelo desconto indevido em benefício previdenciário de seguro não contratado é considerado in re ipsa, pois decorre dos próprios fatos que deram origem à propositura da demanda. Recurso provido. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Cível nº 0807756-85.2022.8.12.0021 Comarca de Três Lagoas - 3ª Vara Cível Relator(a): Des. Vilson Bertelli Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator..

01/08/2024, 00:00

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