Apelação Cível 0830137-16.2023.8.12.0001 - TJMS

Apelação Cível 0830137-16.2023.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

Movimentações

Ato ordinatório

01/09/2025, 15:37

Definitivo

01/09/2025, 15:37

Trânsito em julgado

01/09/2025, 14:28

Expedida/certificada

05/08/2025, 13:46

Ato ordinatório

04/08/2025, 22:03

Ato ordinatório

04/08/2025, 08:00

Publicação

04/08/2025, 00:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Luciano Oliveira Lima 78966493149 Repre. Legal: Luciano Oliveira Lima Advogado: Leandro Carvalho Souza (OAB: 17522/MS) Apelado: AVA - Associação dos Vendedores Ambulantes Advogado: Luiz Henrique Almeida Zanin (OAB: 13222/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - MONITÓRIA - NOTAS FISCAIS DESACOMPANHADAS DO COMPROVANTE DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - FATO CONSTITUTIVO NÃO COMPROVADO - ART. 373, I, CPC - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1 - De acordo com o Superior Tribunal de Justiça, "A nota fiscal, acompanhada do respectivo comprovante de entrega e recebimento da mercadoria ou do serviço, devidamente assinado pelo adquirente, pode servir de prova escrita para aparelhar a ação monitoria." (STJ, 3ª T., REsp 778.852, rel. Min. Nancy Andrighi, j. 15.08.06). 2 - Ausente prova no sentido de que os produtos foram efetivamente entregues, sendo que meras notas fiscais não podem ser admitidas como prova escrita apta a fundamentar ação monitória e, por corolário, constituídas em título executivo judicial. 3 - Recurso conhecido e não provido. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Cível nº 0830137-16.2023.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 7ª Vara Cível Relator(a): Des. João Maria Lós Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

04/08/2025, 00:00

Ato ordinatório

01/08/2025, 12:19

Ato ordinatório

31/07/2025, 17:22

Não-Provimento

31/07/2025, 17:22

Ato ordinatório

29/07/2025, 03:40

Publicação

29/07/2025, 00:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Apelante: Luciano Oliveira Lima 78966493149 Repre. Legal: Luciano Oliveira Lima Advogado: Leandro Carvalho Souza (OAB: 17522/MS) Apelado: AVA - Associação dos Vendedores Ambulantes Advogado: Luiz Henrique Almeida Zanin (OAB: 13222/MS) Julgamento Virtual Iniciado Apelação Cível nº 0830137-16.2023.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 7ª Vara Cível Relator(a):

29/07/2025, 00:00

Ato ordinatório

28/07/2025, 09:46

Documentos

Acórdão

•04/08/2025, 00:00

Despacho

•29/07/2025, 00:00

—

Ato ordinatório

Definitivo

Trânsito em julgado

Expedida/certificada

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Publicação

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Não-Provimento

Ato ordinatório

Publicação

Ato ordinatório

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