Procedimento Comum Cível 0800831-88.2023.8.12.0037 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0800831-88.2023.8.12.0037 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Embargante: Noemi Rodrigues Vesphal DPGE - 2ª Inst.: Geni Tibúrcio Zawierucha DPGE - 1ª Inst.: Cássio Sanches Barbi Embargada: Banco Bnp Paribas Brasil S/A Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Interessado: Estado de Mato Grosso do Sul Perito: Celso Gustavo Lima Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO. ALEGADA OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME Embargos de declaração opostos contra acórdão que julgou recurso de apelação em ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos materiais e morais. O embargante alega omissão e contradição no julgado, sustentando que, apesar do reconhecimento de fraude bancária e falha na prestação do serviço, a devolução dos valores foi determinada de forma simples, e não em dobro. Defende a comprovação de conduta dolosa da instituição financeira e pugna pela restituição em dobro. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar se o acórdão embargado incorreu em omissão ou contradição ao determinar a devolução simples dos valores descontados, aplicando a modulação de efeitos fixada pelo Superior Tribunal de Justiça. III. RAZÕES DE DECIDIR Os embargos de declaração, previstos no art. 1.022 do CPC, têm cabimento restrito a sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material, não servindo para rediscutir matéria já decidida. O acórdão embargado enfrentou de forma expressa e suficiente a questão da restituição dos valores, aplicando corretamente a orientação firmada pelo STJ, que exige a comprovação de má-fé do fornecedor para a devolução em dobro em fatos ocorridos até 30/03/2021. O voto condutor destacou que os descontos indevidos ocorreram antes da modulação, razão pela qual não se aplica a devolução em dobro, observando fielmente a jurisprudência superior. A insurgência do embargante revela mero inconformismo com o resultado do julgamento, sem configurar vício sanável na via dos embargos de declaração. O julgador não está obrigado a se manifestar sobre todos os dispositivos legais invocados pelas partes, bastando o enfrentamento claro e suficiente da matéria controvertida. IV. DISPOSITIVO E TESE Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: Os embargos de declaração não constituem meio idôneo para rediscutir matéria já apreciada, devendo restringir-se às hipóteses do art. 1.022 do CPC. A devolução em dobro de valores descontados indevidamente depende da comprovação de má-fé do fornecedor nos fatos ocorridos até 30/03/2021, conforme modulação fixada pelo STJ. Não configura omissão a ausência de análise individualizada de todos os dispositivos legais citados pelas partes quando a decisão enfrenta de forma suficiente a matéria controvertida. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.022. Jurisprudência relevante citada: TJMS, Embargos de Declaração em Agravo n. 2012.010010-1/0001-00, Rel. Des. Dorival Renato Pavan, j. 18.06.2012; TJMS, Embargos de Declaração em Apelação Cível n. 2012.010008-4/0001-00, Rel. Des. Joenildo de Sousa Chaves, j. 19.06.2012. Acórdão - Embargos de Declaração Cível nº 0800831-88.2023.8.12.0037/50000 Comarca de Itaporã - Vara Única Relator(a): Juíza Sandra Regina da Silva Ribeiro Artioli

26/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Apelante: Banco Bnp Paribas Brasil S/A Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Apelada: Noemi Rodrigues Vesphal DPGE - 1ª Inst.: Cássio Sanches Barbi Perito: Celso Gustavo Lima Interessado: Estado de Mato Grosso do Sul EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO CELEBRADO MEDIANTE FRAUDE. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. FORTUITO INTERNO. DANO MORAL PRESUMIDO. REPETIÇÃO SIMPLES DO INDÉBITO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedente ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais, da ordem de R$ 1.500,00, em razão de descontos decorrentes de contrato de empréstimo consignado não contratado pela parte autora. O recurso busca o afastamento da responsabilidade civil, sob alegação de fortuito externo e ausência de má-fé, bem como a substituição da devolução em dobro por devolução simples e o afastamento do dano moral. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) definir se a ocorrência de fraude por terceiro caracteriza fortuito externo apto a afastar a responsabilidade da instituição financeira; (ii) estabelecer se o ressarcimento dos valores descontados deve ocorrer de forma simples ou em dobro; (iii) determinar se o dano moral é presumido na hipótese de empréstimo fraudulento com descontos indevidos e inscrição indevida em cadastros restritivos. III. RAZÕES DE DECIDIR Instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos decorrentes de fraudes praticadas por terceiros no âmbito de operações bancárias, por se tratar de fortuito interno, conforme entendimento consolidado na Súmula 479 do STJ. A falha na análise documental e na segurança do sistema bancário caracteriza descumprimento do dever de segurança, não sendo afastada a responsabilidade por alegação de fato de terceiro ou culpa exclusiva da vítima. Ausente contrato válido, os descontos realizados são indevidos e geram dever de restituição, observando-se, contudo, que, para fatos ocorridos antes de 30/3/2021, aplica-se o entendimento vigente à época, que condicionava a devolução em dobro à comprovação de má-fé, razão pela qual a restituição deve ser simples. O dano moral é presumido (in re ipsa) em casos de contratação fraudulenta de empréstimo com descontos indevidos e inscrição em órgãos de restrição ao crédito, sendo desnecessária a prova do prejuízo. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: A fraude bancária praticada por terceiro configura fortuito interno, não afastando a responsabilidade objetiva da instituição financeira. Para fatos ocorridos antes de 30/3/2021, a repetição em dobro do indébito prevista no art. 42, parágrafo único, do CDC exige a demonstração de má-fé do fornecedor. O dano moral é presumido em hipóteses de empréstimo fraudulento com descontos indevidos e inscrição em órgãos de proteção ao crédito. Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 42, parágrafo único; CC, art. 205.Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 479; STJ, EAREsp 676.608/RS, Rel. Min. Og Fernandes, Corte Especial, j. 21/10/2020, DJe 30/03/2021. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Cível nº 0800831-88.2023.8.12.0037 Comarca de Itaporã - Vara Única Relator(a): Juíza Sandra Regina da Silva Ribeiro Artioli Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 4ª Câmara Cível Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, POR UNANIMIDADE, DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA.

29/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Autora: Noemi Rodrigues Vesphal - Ré: Banco BNP Paribas Brasil S/A - Saneamento e Organização do Processo Passo, inicialmente, à análise das preliminares arguidas. Acolho a preliminar da adequação do polo passivo ante a concordância da parte exequente (f. 261). Retifique-se. Rejeito a preliminar da ausência de pretensão resistida, pois a contestação apresentada configura a resistência necessária ao prosseguimento do feito. Seguindo, não há outras questões processuais pendentes, nem preliminares ou nulidades a serem sanadas. Pontos fáticos e jurídicos controvertidos. Fixo como pontos controvertidos: a) (ir)regularidade do contrato de empréstimo de número 97-820740176/16; b) disponibilização, ou não, do valor contratado em conta pertencente à parte autora; c) autenticidade das assinaturas do contrato debatido na demanda. 2. Distribuição do ônus da prova. Intimação - ADV: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul (OAB 11111/MS), Renato Chagas Corrêa da Silva (OAB 5871/MS) Processo 0800831-88.2023.8.12.0037 - Procedimento Comum Cível - Defiro a inversão do ônus da prova nos termos do artigo 6º, VIII, do CDC. 3. Provas a serem produzidas. A) Prova pericial No mais, defiro a produção de prova pericial grafotécnica, nomeio o Instituto de Perícias Científicas IPC, com sede na Rua da Paz, 185, Jardim dos Estados, Campo Grande-MS, CEP: 79.002-190, fone: 67 3041-0000, e-mail: [email protected], como perito judicial, que deverá ser intimado para manifestar concordância ou não com o encargo, ficando os honorários periciais fixados em R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), valor a ser pago ao final pelo vencido. Friso que, em caso de sair vencida a parte beneficiária da justiça gratuita, nos termos do Termo de Cooperação Mútua nº 03.072/2020,será expedido RPV após a sentença e encaminhado à Vice-Presidência do E. TJMS, aguardando-se o pagamento nestes autos. Intimem-se as partes da nomeação e para, querendo, em 15 dias, apresentarem quesitos, indicarem assistente técnico ou arguirem impedimento ou suspeição (CPC, art. 465, § 1º), mesmo prazo no qual deverá o requerido apresentar a via original dos contratos em cartório. Intime-se o Perito, preferencialmente por e-mail, da nomeação. Em caso de escusa do encargo, deverá o perito apresenta-la no prazo de cinco dias. Deverá o laudo ser entregue no prazo de 30 (trinta) dias da aceitação do encargo Apresentado o laudo, intimem-se as partes para manifestarem no prazo de 10 (dez) dias. B) AIJ Indefiro o pedido de realização de AIJ, pois a matéria debatida é puramente documental (art. 443, II, CPC). Intimem-se. Cumpra-se.

15/07/2024, 00:00

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Ato ordinatório

Remessa (outros motivos)

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Recebimento

Mero expediente

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Ato ordinatório

Publicação

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Fica o requerido cientificado da baixa dos autos do TJ/MS, prazo 05 dias.

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