Apelação Cível 0802633-97.2023.8.12.0045 - TJMS

Apelação Cível 0802633-97.2023.8.12.0045 - TJMS | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 3108309/MS (2025/0450482-3) RELATOR: MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA AGRAVANTE: JANAINA MOREIRA MARCON AGRAVANTE: JOELSON MONTEIRO RAMIRES ADVOGADOS: JADER EVARISTO TONELLI PEIXER - MS008586 THALLYSON MARTINS PEREIRA - MS020621 AGRAVADO: EMAIS URBANISMO CAMPO GRANDE 40 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA ADVOGADO: LEANDRO GARCIA - SP210137 Processo distribuído pelo sistema automático em 10/02/2026.

29/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 3108309/MS (2025/0450482-3) RELATOR: MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA AGRAVANTE: JANAINA MOREIRA MARCON AGRAVANTE: JOELSON MONTEIRO RAMIRES ADVOGADOS: JADER EVARISTO TONELLI PEIXER - MS008586 THALLYSON MARTINS PEREIRA - MS020621 AGRAVADO: EMAIS URBANISMO CAMPO GRANDE 40 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA ADVOGADO: LEANDRO GARCIA - SP210137 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da QUARTA TURMA, Sessão Virtual do dia 09/06/2026 00:00:00, com encerramento no dia 15/06/2026 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

15/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 3108309/MS (2025/0450482-3) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: JANAINA MOREIRA MARCON AGRAVANTE: JOELSON MONTEIRO RAMIRES ADVOGADOS: JADER EVARISTO TONELLI PEIXER - MS008586 THALLYSON MARTINS PEREIRA - MS020621 AGRAVADO: EMAIS URBANISMO CAMPO GRANDE 40 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA ADVOGADO: LEANDRO GARCIA - SP210137 DECISÃO Distribua-se o feito, nos termos do art. 9º do RISTJ. Presidente HERMAN BENJAMIN

05/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 3108309/MS (2025/0450482-3) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: JANAINA MOREIRA MARCON AGRAVANTE: JOELSON MONTEIRO RAMIRES ADVOGADOS: JADER EVARISTO TONELLI PEIXER - MS008586 THALLYSON MARTINS PEREIRA - MS020621 AGRAVADO: EMAIS URBANISMO CAMPO GRANDE 40 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA ADVOGADO: LEANDRO GARCIA - SP210137 Processo distribuído pelo sistema automático em 17/11/2025.

18/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Agravante: Janaína Moreira Marcon Advogado: Jader Evaristo Tonelli Peixer (OAB: 8586/MS) Advogado: Thallyson Martins Pereira (OAB: 20621/MS) Agravante: Joelson Monteiro Ramires Advogado: Jader Evaristo Tonelli Peixer (OAB: 8586/MS) Advogado: Thallyson Martins Pereira (OAB: 20621/MS) Agravado: Emais Urbanismo Campo Grande 40 Empreendimentos Imobiliários Ltda Advogado: Leandro Garcia (OAB: 210137/SP) Agravo em Recurso Especial nº 0802633-97.2023.8.12.0045/50002 Comarca de Sidrolândia - 2ª Vara Cível Relator(a): Vice-Presidente Vistos, etc. Na fase do art. 1.042, § 2º, do CPC, e a despeito das judiciosas razões invocadas pela parte agravante, fica mantida, por seus próprios fundamentos, a decisão que inadmitiu o recurso. Os autos deverão ser encaminhados ao Tribunal Superior competente para análise deste recurso, conforme o § 4º do art. 1.042 do Código de Processo Civil, com nossas homenagens. I.C.

12/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Agravante: Janaína Moreira Marcon Advogado: Jader Evaristo Tonelli Peixer (OAB: 8586/MS) Advogado: Thallyson Martins Pereira (OAB: 20621/MS) Agravante: Joelson Monteiro Ramires Advogado: Jader Evaristo Tonelli Peixer (OAB: 8586/MS) Advogado: Thallyson Martins Pereira (OAB: 20621/MS) Agravado: Emais Urbanismo Campo Grande 40 Empreendimentos Imobiliários Ltda Advogado: Leandro Garcia (OAB: 210137/SP) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 15/10/2025. Acórdão - Agravo em Recurso Especial nº 0802633-97.2023.8.12.0045/50002 Comarca de Sidrolândia - 2ª Vara Cível Relator(a): Vice-Presidente

16/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Agravante: Janaína Moreira Marcon Advogado: Jader Evaristo Tonelli Peixer (OAB: 8586/MS) Advogado: Thallyson Martins Pereira (OAB: 20621/MS) Agravante: Joelson Monteiro Ramires Advogado: Jader Evaristo Tonelli Peixer (OAB: 8586/MS) Advogado: Thallyson Martins Pereira (OAB: 20621/MS) Agravado: Emais Urbanismo Campo Grande 40 Empreendimentos Imobiliários Ltda Advogado: Leandro Garcia (OAB: 210137/SP) Ao recorrido para apresentar resposta Agravo em Recurso Especial nº 0802633-97.2023.8.12.0045/50002 Comarca de Sidrolândia - 2ª Vara Cível Relator(a): Vice-Presidente

16/10/2025, 00:00

Ato ordinatório

15/10/2025, 08:56

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: Janaína Moreira Marcon Advogado: Jader Evaristo Tonelli Peixer (OAB: 8586/MS) Advogado: Thallyson Martins Pereira (OAB: 20621/MS) Recorrente: Joelson Monteiro Ramires Advogado: Jader Evaristo Tonelli Peixer (OAB: 8586/MS) Advogado: Thallyson Martins Pereira (OAB: 20621/MS) Recorrido: Emais Urbanismo Campo Grande 40 Empreendimentos Imobiliários Ltda Advogado: Leandro Garcia (OAB: 210137/SP) Recurso Especial nº 0802633-97.2023.8.12.0045/50001 Comarca de Sidrolândia - 2ª Vara Cível Relator(a): Vice-Presidente Ante o exposto, nos termos do art. 1.030, V, do CPC, inadmite-se o presente Recurso Especial interposto por Janaína Moreira Marcon. I.C.

25/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Recorrente: Janaína Moreira Marcon Advogado: Jader Evaristo Tonelli Peixer (OAB: 8586/MS) Advogado: Thallyson Martins Pereira (OAB: 20621/MS) Recorrente: Joelson Monteiro Ramires Advogado: Jader Evaristo Tonelli Peixer (OAB: 8586/MS) Advogado: Thallyson Martins Pereira (OAB: 20621/MS) Recorrido: Emais Urbanismo Campo Grande 40 Empreendimentos Imobiliários Ltda Advogado: Leandro Garcia (OAB: 210137/SP) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 18/08/2025. Acórdão - Recurso Especial nº 0802633-97.2023.8.12.0045/50001 Comarca de Sidrolândia - 2ª Vara Cível Relator(a): Vice-Presidente

19/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: Janaína Moreira Marcon Advogado: Jader Evaristo Tonelli Peixer (OAB: 8586/MS) Advogado: Thallyson Martins Pereira (OAB: 20621/MS) Recorrente: Joelson Monteiro Ramires Advogado: Jader Evaristo Tonelli Peixer (OAB: 8586/MS) Advogado: Thallyson Martins Pereira (OAB: 20621/MS) Recorrido: Emais Urbanismo Campo Grande 40 Empreendimentos Imobiliários Ltda Advogado: Leandro Garcia (OAB: 210137/SP) Ao recorrido para apresentar resposta Recurso Especial nº 0802633-97.2023.8.12.0045/50001 Comarca de Sidrolândia - 2ª Vara Cível Relator(a): Vice-Presidente

19/08/2025, 00:00

Ato ordinatório

18/08/2025, 12:17

Registro Processual (Cadastramento de processos antigos)

18/08/2025, 11:56

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Embargante: Janaína Moreira Marcon Advogado: Jader Evaristo Tonelli Peixer (OAB: 8586/MS) Advogado: Thallyson Martins Pereira (OAB: 20621/MS) Embargante: Joelson Monteiro Ramires Advogado: Jader Evaristo Tonelli Peixer (OAB: 8586/MS) Advogado: Thallyson Martins Pereira (OAB: 20621/MS) Embargado: Emais Urbanismo Campo Grande 40 Empreendimentos Imobiliários Ltda Advogado: Leandro Garcia (OAB: 210137/SP) EMENTA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - PRETENSÃO DE MODIFICAÇÃO DO JULGADO - IMPOSSIBILIDADE - CRITÉRIOS DO ART. 85, § 2º, CPC - AFASTADA A APLICAÇÃO DO § 8º E 8º-A - TABELA DA OAB/MS NÃO OBRIGATÓRIA - AUSÊNCIA DE OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO - REDISCUSSÃO DA MATÉRIA - INVIABILIDADE - RECURSO DESPROVIDO. Os embargantes opuseram recurso contra o acórdão que fixou honorários sucumbenciais com base no valor da condenação. Alegaram contradição quanto a base de cálculo da verba honorária e defenderam a fixação sobre o valor da causa ou, subsidiariamente, por equidade, com base na tabela da OAB/MS. Contudo, o acórdão embargado observou os critérios do art. 85, § 2º, CPC, cuja aplicação se dá de forma sucessiva e preferencial, não sendo caso de aplicação do § 8º. A decisão embargada enfrentou devidamente a matéria, inexistindo omissão ou contradição. Embargos de declaração desprovidos. A C Ó R D Ã O Acórdão - Embargos de Declaração Cível nº 0802633-97.2023.8.12.0045/50000 Comarca de Sidrolândia - 2ª Vara Cível Relator(a): Des. Luiz Tadeu Barbosa Silva Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os magistrados do 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

30/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Embargante: Janaína Moreira Marcon Advogado: Jader Evaristo Tonelli Peixer (OAB: 8586/MS) Advogado: Thallyson Martins Pereira (OAB: 20621/MS) Embargante: Joelson Monteiro Ramires Advogado: Jader Evaristo Tonelli Peixer (OAB: 8586/MS) Advogado: Thallyson Martins Pereira (OAB: 20621/MS) Embargado: Emais Urbanismo Campo Grande 40 Empreendimentos Imobiliários Ltda Advogado: Leandro Garcia (OAB: 210137/SP) Julgamento Virtual Iniciado Embargos de Declaração Cível nº 0802633-97.2023.8.12.0045/50000 Comarca de Sidrolândia - 2ª Vara Cível Relator(a):

22/07/2025, 00:00

Documentos

ATA DE DISTRIBUIÇÃO

•29/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Emais Urbanismo Campo Grande 40 Empreendimentos Imobiliários Ltda Advogado: Leandro Garcia (OAB: 210137/SP) Apelante: Janaína Moreira Marcon Advogado: Jader Evaristo Tonelli Peixer (OAB: 8586/MS) Advogado: Thallyson Martins Pereira (OAB: 20621/MS) Apelante: Joelson Monteiro Ramires Advogado: Jader Evaristo Tonelli Peixer (OAB: 8586/MS) Advogado: Thallyson Martins Pereira (OAB: 20621/MS) Apelada: Janaína Moreira Marcon Advogado: Jader Evaristo Tonelli Peixer (OAB: 8586/MS) Advogado: Thallyson Martins Pereira (OAB: 20621/MS) Apelado: Joelson Monteiro Ramires Advogado: Jader Evaristo Tonelli Peixer (OAB: 8586/MS) Advogado: Thallyson Martins Pereira (OAB: 20621/MS) Apelado: Emais Urbanismo Campo Grande 40 Empreendimentos Imobiliários Ltda Advogado: Leandro Garcia (OAB: 210137/SP) EMENTA - APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE TERRENO C/C RESTITUIÇÃO - PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL, REJEITADA - MÉRITO - COMPRA E VENDA DE IMÓVEL COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - INAPLICABILIDADE DO ART. 32-A DA LEI Nº 13.786/2018 - INCIDÊNCIA DO ART. 67-A DA LEI Nº 4.591/64 - RETENÇÃO DE 10% LIMITADA AO VALOR PAGO - TAXA DE FRUIÇÃO AFASTADA - TERRENO SEM EDIFICAÇÃO - JUROS DE MORA CONTADOS DA CITAÇÃO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ARBITRADOS SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO - PRINCÍPIO DA SUCUMBÊNCIA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSOS DESPROVIDOS. 1. Afasta-se preliminar de ausência de interesse processual quando o judiciário é a via útil para que a parte autora obtenha o bem jurídico pretendido. 2. Inviável a aplicação do art. 32-A da Lei nº 13.786/2018 aos contratos regidos pela Lei nº 9.514/97 (alienação fiduciária), devendo incidir o art. 67-A da Lei nº 4.591/64, que autoriza retenção de até 10% sobre os valores pagos, e não sobre o valor integral do contrato. 3. Indevida a cobrança de taxa de fruição quando se trata de lote não edificado, conforme jurisprudência consolidada do STJ. 4. Juros de mora fixados a partir da citação, nos termos do art. 405 do CC, afastando-se a incidência a partir do trânsito em julgado ou de cada desembolso. 5. Manutenção dos honorários advocatícios fixados em 10% do valor da condenação, por aplicação do princípio da sucumbência; indevida a pretensão de arbitramento sobre o valor da causa. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Cível nº 0802633-97.2023.8.12.0045 Comarca de Sidrolândia - 2ª Vara Cível Relator(a): Des. Luiz Tadeu Barbosa Silva Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os magistrados do 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento aos recursos, nos termos do voto do Relator.

09/07/2025, 00:00

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