Procedimento Comum Cível 0800367-43.2022.8.12.0023 - TJMS | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Procedimento Comum CívelTutela de UrgênciaProcedimento Comum Cível

TJMS1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

05/09/2022

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

Vara Única

Processos relacionados

1° Grau · TJMS · Procedimento Comum Cível · Vara Única 2° Grau · TJMS · Apelação Cível · Juiz Wagner Mansur Saad 2° Grau · TJMS · Apelação Cível · Gab. Juiz Wagner Mansur Saad

Partes do Processo

VINICIUS GABRIEL DOS SANTOS SENA

CPF

Autor

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Reu

MUNICIPIO DE ANGELICA

Reu

Advogados / Representantes

LEONARDO DA MATTA LAVORATO SCHAFFLOR GUERRA

OAB/MS 27808·Representa: Autor

JOSEANE KADOR BALESTRIM

OAB/MS 16086·CPF·Representa: Autor

LEONARDO DA MATTA LAVORATO SCHAFFLOR GUERRA

OAB/MS 27808·Representa: Réu

JOSEANE KADOR BALESTRIM

OAB/MS 16086·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Definitivo

19/05/2025, 14:35

Petição (Petição (outras))

15/05/2025, 09:54

Expedição de documento (Certidão)

04/05/2025, 01:20

Recebimento

24/04/2025, 17:10

Ato ordinatório

24/04/2025, 17:10

Expedição de documento (Certidão)

24/04/2025, 16:15

Expedição de documento (Outros documentos)

24/04/2025, 16:15

Expedição de documento (Certidão)

24/04/2025, 16:13

Expedição de documento (Outros documentos)

24/04/2025, 16:13

Entrega em carga/vista

24/04/2025, 16:13

Expedição de documento (Outros documentos)

24/04/2025, 16:12

Entrega em carga/vista

24/04/2025, 16:12

Trânsito em julgado

24/04/2025, 16:10

Reativação

08/04/2025, 15:48

Reativação

08/04/2025, 15:48

Todas as movimentações(130)

Definitivo

19/05/2025, 14:35

Petição (Petição (outras))

15/05/2025, 09:54

Expedição de documento (Certidão)

04/05/2025, 01:20

Recebimento

24/04/2025, 17:10

Ato ordinatório

24/04/2025, 17:10

Documentos

Acórdão

•17/02/2025, 00:00

Despacho

•11/02/2025, 00:00

Expedição de documento (Certidão)

24/04/2025, 16:15

Expedição de documento (Outros documentos)

24/04/2025, 16:15

Expedição de documento (Certidão)

24/04/2025, 16:13

Expedição de documento (Outros documentos)

24/04/2025, 16:13

Entrega em carga/vista

24/04/2025, 16:13

Expedição de documento (Outros documentos)

24/04/2025, 16:12

Entrega em carga/vista

24/04/2025, 16:12

Trânsito em julgado

24/04/2025, 16:10

Reativação

08/04/2025, 15:48

Reativação

08/04/2025, 15:48

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Apelante: Vinicius Gabriel dos Santos Sena (Representado(a) por sua Mãe) Viviane da Silva Santos RepreLeg: Viviane Pereira da Silva DPGE - 1ª Inst.: Bruno Augusto de Resende Louzada Apelado: Município de Angélica Advogado: Joseane Kador Balestrim (OAB: 16086/MS) Apelado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Leonardo da Matta Lavorato Schafflor Guerra (OAB: 27808/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - OBRIGAÇÃO DE FAZER/TRATAMENTO - IMPRESCINDIBILIDADE DA UTILIZAÇÃO DA IMUNOTERAPIA ESPECÍFICA PARA TRATAMENTO DE ASMA E RINITE - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA IMPRESCINDIBILIDADE - RECURSO IMPROVIDO. CONTRA O PARECER. I - Posto em sistema de precedente pelo Tema nº 106, do Superior Tribunal de Justiça, dentre outros requisitos, a imprescindibilidade do medicamento/tratamento pleiteado, a situação não se configura se o laudo médico não indica especificadamente o insucesso sobre todos aqueles fornecidos pelo sistema único de saúde - SUS, bem como, se a imunoterapia alérgeno específica não está padronizada na Relação Nacional de Medicamentos Essenciais (RENAME 2022) ou outro ato normativo do SUS, bem como não foi avaliada pela CONITEC. II - Recurso improvido. Contra o parecer. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Cível nº 0800367-43.2022.8.12.0023 Comarca de Angélica - Vara Única Relator(a): Juiz Wagner Mansur Saad Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

17/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Apelante: Vinicius Gabriel dos Santos Sena (Representado(a) por sua Mãe) Viviane da Silva Santos RepreLeg: Viviane Pereira da Silva DPGE - 1ª Inst.: Bruno Augusto de Resende Louzada Apelado: Município de Angélica Advogado: Joseane Kador Balestrim (OAB: 16086/MS) Apelado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Leonardo da Matta Lavorato Schafflor Guerra (OAB: 27808/MS) Julgamento Virtual Iniciado Apelação Cível nº 0800367-43.2022.8.12.0023 Comarca de Angélica - Vara Única Relator(a):

11/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Apelante: Vinicius Gabriel dos Santos Sena (Representado(a) por sua Mãe) Viviane da Silva Santos RepreLeg: Viviane Pereira da Silva DPGE - 1ª Inst.: Bruno Augusto de Resende Louzada Apelado: Município de Angélica Advogado: Joseane Kador Balestrim (OAB: 16086/MS) Apelado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Leonardo da Matta Lavorato Schafflor Guerra (OAB: 27808/MS) À Procuradoria-Geral de Justiça para parecer. Após, nova conclusão. Apelação Cível nº 0800367-43.2022.8.12.0023 Comarca de Angélica - Vara Única Relator(a): Juiz Wagner Mansur Saad

21/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Apelante: Vinicius Gabriel dos Santos Sena (Representado(a) por sua Mãe) Viviane da Silva Santos RepreLeg: Viviane Pereira da Silva DPGE - 1ª Inst.: Bruno Augusto de Resende Louzada Apelado: Município de Angélica Advogado: Joseane Kador Balestrim (OAB: 16086/MS) Apelado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Leonardo da Matta Lavorato Schafflor Guerra (OAB: 27808/MS) À Procuradoria-Geral de Justiça para parecer. Após, nova conclusão. Apelação Cível nº 0800367-43.2022.8.12.0023 Comarca de Angélica - Vara Única Relator(a): Juiz Wagner Mansur Saad

21/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Vinicius Gabriel dos Santos Sena (Representado(a) por sua Mãe) Viviane da Silva Santos RepreLeg: Viviane Pereira da Silva DPGE - 1ª Inst.: Bruno Augusto de Resende Louzada Apelado: Município de Angélica Advogado: Joseane Kador Balestrim (OAB: 16086/MS) Apelado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Leonardo da Matta Lavorato Schafflor Guerra (OAB: 27808/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 15/01/2025. Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual. Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018. Acórdão - Apelação Cível nº 0800367-43.2022.8.12.0023 Comarca de Angélica - Vara Única Relator(a): Juiz Wagner Mansur Saad

16/01/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

15/01/2025, 13:03

Remessa (em grau de recurso)

15/01/2025, 13:03

Remessa (em grau de recurso)

15/01/2025, 13:03

Ato ordinatório

07/01/2025, 13:48

Documento (Outros documentos)

19/12/2024, 21:05

Ato ordinatório

25/11/2024, 02:38

Ato ordinatório

21/11/2024, 15:21

Petição (Contra-razões)

12/11/2024, 21:51

Petição (Petição (outras))

12/11/2024, 15:48

Expedição de documento (Certidão)

08/11/2024, 04:03

Expedição de documento (Certidão)

08/11/2024, 04:02

Expedição de documento (Certidão)

29/10/2024, 15:33

Expedição de documento (Outros documentos)

29/10/2024, 15:33

Entrega em carga/vista

29/10/2024, 15:33

Expedição de documento (Certidão)

29/10/2024, 15:32

Expedição de documento (Outros documentos)

29/10/2024, 15:32

Expedição de documento (Certidão)

29/10/2024, 15:31

Expedição de documento (Outros documentos)

29/10/2024, 15:31

Entrega em carga/vista

29/10/2024, 15:31

Ato ordinatório

23/09/2024, 17:27

Expedição de documento (Certidão)

09/09/2024, 01:10

Recebimento

06/09/2024, 14:32

Ato ordinatório

06/09/2024, 14:32

Petição (Petição (outras))

02/09/2024, 12:07

Recebimento

30/08/2024, 15:27

Documento (Outros documentos)

30/08/2024, 15:27

Expedição de documento (Certidão)

30/08/2024, 12:19

Expedição de documento (Outros documentos)

30/08/2024, 12:17

Ato ordinatório

29/08/2024, 17:24

Expedição de documento (Certidão)

29/08/2024, 17:22

Expedição de documento (Outros documentos)

29/08/2024, 17:22

Entrega em carga/vista

29/08/2024, 17:21

Expedição de documento (Certidão)

29/08/2024, 17:21

Expedição de documento (Outros documentos)

29/08/2024, 17:21

Entrega em carga/vista

29/08/2024, 17:21

Expedição de documento (Outros documentos)

29/08/2024, 17:21

Entrega em carga/vista

29/08/2024, 17:21

Recebimento

28/08/2024, 19:23

Expedição de documento (Certidão)

28/08/2024, 19:23

Ato ordinatório

28/08/2024, 19:23

Improcedência

28/08/2024, 19:23

Conclusão (para decisão)

05/04/2024, 10:24

Expedição de documento (Certidão)

05/04/2024, 10:23

Ato ordinatório

25/01/2024, 16:15

Recebimento

24/01/2024, 11:49

Mero expediente

24/01/2024, 11:49

Conclusão (para decisão)

18/09/2023, 16:20

Recebimento

04/09/2023, 13:42

Documento (Outros documentos)

04/09/2023, 13:42

Expedição de documento (Certidão)

01/09/2023, 12:56

Expedição de documento (Outros documentos)

01/09/2023, 12:56

Entrega em carga/vista

01/09/2023, 12:56

Recebimento

31/08/2023, 19:43

Mero expediente

31/08/2023, 19:43

Conclusão (para decisão)

11/05/2023, 17:57

Recebimento

04/05/2023, 17:25

Petição (Petição (outras))

04/05/2023, 17:25

Expedição de documento (Certidão)

26/04/2023, 14:16

Expedição de documento (Outros documentos)

26/04/2023, 14:16

Entrega em carga/vista

26/04/2023, 14:16

Petição (Petição (outras))

14/04/2023, 09:52

Expedição de documento (Certidão)

13/04/2023, 01:18

Expedição de documento (Certidão)

03/04/2023, 06:36

Expedição de documento (Outros documentos)

03/04/2023, 06:34

Ato ordinatório

30/03/2023, 09:24

Recebimento

24/03/2023, 16:34

Ato ordinatório

24/03/2023, 16:34

Expedição de documento (Outros documentos)

24/03/2023, 06:39

Entrega em carga/vista

24/03/2023, 06:39

Recebimento

03/02/2023, 18:12

Documento (Outros documentos)

03/02/2023, 18:12

Expedição de documento (Certidão)

27/01/2023, 01:44

Expedição de documento (Certidão)

17/01/2023, 06:13

Expedição de documento (Outros documentos)

17/01/2023, 06:13

Entrega em carga/vista

17/01/2023, 06:13

Recebimento

16/01/2023, 14:12

Mero expediente

16/01/2023, 14:12

Conclusão (para decisão)

11/01/2023, 08:51

Recebimento

22/12/2022, 10:18

Recebimento

13/12/2022, 09:44

Ato ordinatório

13/12/2022, 09:44

Expedição de documento (Outros documentos)

01/12/2022, 06:25

Entrega em carga/vista

01/12/2022, 06:25

Petição (Contestação)

30/11/2022, 14:54

Ato ordinatório

24/10/2022, 08:21

Ato ordinatório

17/10/2022, 07:25

Petição (Contestação)

14/10/2022, 19:35

Expedição de documento (Certidão)

13/10/2022, 01:17

Expedição de documento (Certidão)

03/10/2022, 10:52

Expedição de documento (Carta)

03/10/2022, 08:53

Ato ordinatório

03/10/2022, 08:51

Expedição de documento (Certidão)

12/09/2022, 08:14

Ato ordinatório

12/09/2022, 06:37

Expedição de documento (Carta)

12/09/2022, 06:37

Expedição de documento (Outros documentos)

12/09/2022, 06:37

Entrega em carga/vista

12/09/2022, 06:37

Recebimento

09/09/2022, 15:09

Liminar

09/09/2022, 15:09

Conclusão (para decisão)

09/09/2022, 09:35

Recebimento

09/09/2022, 07:18

Documento (Outros documentos)

09/09/2022, 07:18

Remessa (outros motivos)

06/09/2022, 06:37

Recebimento

05/09/2022, 16:37

Mero expediente

05/09/2022, 16:37

Conclusão (para decisão)

05/09/2022, 14:51

Expedição de documento (Certidão)

05/09/2022, 14:46

Ato ordinatório

05/09/2022, 14:46

Ato ordinatório

05/09/2022, 10:31

Ato ordinatório

05/09/2022, 10:31

Distribuição (sorteio)

05/09/2022, 10:20

Despacho

•21/01/2025, 00:00

Despacho

•21/01/2025, 00:00

Acórdão

•16/01/2025, 00:00