Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
Apelante: Coraldino Sanches Filho Advogado: Coraldino Sanches Filho (OAB: 11549B/MS) Advogada: Iluska Regina Bastos (OAB: 14260B/MS)
Apelante: Rodrigo Ricardo Ceni Advogado: Afonso de Carvalho Assaf (OAB: 16504/MS)
Apelante: Kelly do Carmo dos Reis Carrico Ceni Advogado: Afonso de Carvalho Assad (OAB: 16504/MS)
Apelado: Rodrigo Ricardo Ceni Advogado: Afonso de Carvalho Assaf (OAB: 16504/MS)
Apelado: Kelly do Carmos dos Reis Carriço Ceni Advogado: Afonso de Carvalho Assaf (OAB: 16504/MS)
Apelado: Urbano Gomes Pinto de Abreu Advogado: Coraldino Sanches Filho (OAB: 11549B/MS) Advogada: Iluska Regina Bastos (OAB: 14260B/MS)
Apelado: Luciano Gomes Pinto de Abreu Advogado: Coraldino Sanches Filho (OAB: 11549B/MS) Advogada: Iluska Regina Bastos (OAB: 14260B/MS) EMENTA - APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA - ARRENDAMENTO RURAL - CONSTITUIÇÃO DE HIPOTECA - TERMO ADITIVO - DIFERENÇA DE RESES - EXCEÇÃO DE CONTRATO NÃO CUMPRIDO - INAPLICABILIDADE - BOA-FÉ OBJETIVA - SENTENÇA LÍQUIDA - DESNECESSIDADE DE LIQUIDAÇÃO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - CUMULAÇÃO DE PEDIDOS - OBRIGAÇÕES DE FAZER - FIXAÇÃO POR EQUIDADE - RECURSO DA PARTE RÉ DESPROVIDO - RECURSO DO ADVOGADO DA PARTE AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO. I - A exceção do contrato não cumprido prevista no art. 476 do Código Civil exige demonstração inequívoca de inadimplemento relevante da parte adversa, bem como contemporaneidade entre as obrigações, não se prestando a justificar o descumprimento quando o alegado inadimplemento não é substancial ou já se mostra superado pelas circunstâncias do caso concreto. II - Deve ser preservada a sentença que impõe aos réus o dever de promover a lavratura da escritura de hipoteca, firmar o respectivo termo aditivo e adimplir as diferenças contratuais apuradas, quando tais obrigações decorrem expressamente do ajuste celebrado pelas partes. III - É desnecessária a instauração de liquidação de sentença quando o decisum fixa expressamente o montante devido e apresenta critérios suficientes para sua apuração, nos termos do art. 491, CPC. IV - Em hipótese de cumulação própria de pedidos os honorários advocatícios sucumbenciais devem refletir o conjunto das pretensões autônomas acolhidas, não sendo cabível sua incidência apenas sobre a condenação pecuniária quando também reconhecidas obrigações de fazer. V - Nas obrigações de fazer de natureza mandamental, consistentes na formalização de hipoteca e na assinatura de termo aditivo contratual, em que o proveito econômico é inestimável ou de difícil mensuração e o valor da causa não espelha adequadamente o benefício obtido, mostra-se cabível a fixação de honorários por equidade, nos termos do art. 85, § 8º, CPC. A C Ó R D Ã O
Acórdão - Apelação Cível nº 0808695-91.2023.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 6ª Vara Cível Relator(a): Des. Luiz Tadeu Barbosa Silva Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 4ª Câmara Cível Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, POR UNANIMIDADE, DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DE CORALDINO SANCHES FILHO E NEGARAM PROVIMENTO AO APELO DE RODRIGO RICARDO CENI E OUTRA, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.