Procedimento Comum Cível 0808695-91.2023.8.12.0001 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0808695-91.2023.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Autor: Urbano Gomes Pinto de Abreu, Luciano Gomes Pinto de Abreu - Réu: Rodrigo Ricardo Ceni, Kelly do Carmos dos Reis Carriço Ceni - Da análise dos autos constata-se que não existem preliminares pendentes de apreciação, bem como as partes são legítimas e estão regularmente representadas. O feito não comporta julgamento antecipado na forma do art. 355 do Código de Processo Civil, logo, passo a decidir sobre o saneamento e a organização do processo, nos termos do art. 357 do mesmo Código. Por conseguinte, observa-se que na situação em tela não existem partes hipossuficientes ou qualquer das situações previstas no art. 373, § 1º, do Código de Processo Civil, que justifiquem a inversão do ônus da prova, logo, aplicam-se à atividade probatória a ser desenvolvida as regras do art. 373, I e II, de tal Codex. Para a solução da vexata quaestio é indispensável a produção de prova oral, motivo pelo qual, Intimação - ADV: Coraldino Sanches Filho (OAB 11549B/MS), Efrain Barcelos Gonçalves (OAB 10086/MS) Processo 0808695-91.2023.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - defiro os requerimentos de fls. 283-284 e 285-287. Considerando a controvérsia dos autos, consigno que a atividade probatória deverá recair sobre os seguintes pontos: a) se houve descumprimento dos termos do contrato de fl. 20-37 pelo réu e/ou pelo autor; b) qual é a quantidade efetiva de reses arrendada pelo autores aos réus; c) se o réu deve alguma quantia ao autor, caso positivo, qual é o valor devido, e; d) se houve ajuste entre as partes para um eventual termo aditivo do contrato. Considerando a prova oral requerida, intimem-se as partes para apresentarem o rol de testemunhas no prazo de 15 (quinze) dias, contados da intimação desta decisão, atentando-se para o limite de no máximo 03 (três). Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, tornem os autos conclusos para designação da audiência de instrução e julgamento. No mais, considerando a juntada de novos documentos pela parte autora, em homenagem ao princípio do contraditório e para o fim de evitar futura alegação de nulidade processual, intime-se a parte ré para se manifestar, exclusivamente sobre os documentos de fls. 293-302, no prazo de 15 (quinze) dias.

31/07/2024, 00:00

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Expedição de Outros documentos.

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

Prazo em Curso

Juntada de Petição de Contra-razões

Juntada de Petição de Contra-razões

Prazo em Curso

Publicado ato_publicado em 19/12/2025.

Relação encaminhada ao D.J.

Emissão da Relação

Juntada de Petição de Apelação

Juntada de Petição de Apelação

Prazo em Curso

Publicado ato_publicado em 11/11/2025.

Relação encaminhada ao D.J.

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