Cumprimento de sentença 0809349-80.2020.8.12.0002 - TJMS

Cumprimento de sentença 0809349-80.2020.8.12.0002 - TJMS | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Manifeste-se a parte exequente, no prazo de 15 (quinze) dias, sobre a petição e documentos apresentados pela parte executada (pp. 796/811), conforme estabelece o artigo437, §1º do Código de Processo Civil. Outrossim, considerando a sucumbência total da parte ré, intime-a para, no prazo de quinze dias, realizar o pagamento dos 50% (cinquenta por cento) remanescentes dos honorários periciais. Confirmado o pagamento, defiro, desde já, seu levantamento em favor do perito judicial, caso contrário, expeça-se a competente certidão de crédito em seu favor. Desde já resta delegada à escrivã judicial a assinatura de todos os mandados e expedientes não expressamente vedados pelo art. 62 do Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça.Após, tornem os autos conclusos para deliberação. Intimem-se.

12/05/2026, 00:00

Recebimento

05/05/2026, 16:30

Mero expediente

05/05/2026, 16:30

Conclusão (para despacho)

14/04/2026, 14:56

Documento (Outros documentos)

13/04/2026, 19:01

Ato ordinatório

13/04/2026, 17:41

Expedição de documento (Certidão)

13/04/2026, 17:39

Ato ordinatório

13/04/2026, 17:30

Ato ordinatório

10/04/2026, 17:11

Ato ordinatório

10/04/2026, 17:10

Petição (Petição (outras))

08/04/2026, 15:34

Remessa (outros motivos)

07/04/2026, 12:46

Ato ordinatório

07/04/2026, 12:35

Documento (Informações)

07/04/2026, 12:23

Ato ordinatório

07/04/2026, 12:23

Documentos

Intimação

•12/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA executado: através de seu procurador, se o tiver constituído nos autos (art. 513, §2º, I, do CPC), atentando-se ainda para o disposto no art. 513, §4º, do CPC; por carta com aviso de recebimento, quando representado pela Defensoria Pública ou quando, pessoalmente citado, não houver constituído procurador nos autos principais (art. 513, §2º, II, do CPC); por meio eletrônico, quando, citado na forma do art. 246, §1º, não tiver procurador constituído nos autos (art. 513, §2º, III, do CPC); e, finalmente, por edital, quando desta forma citado nos autos principais tendo neles permanecido revel (art. 513, §2º, IV, do CPC), para que pague o débito, no prazo de quinze dias, acrescidos de custas, se houver, sob pena de multa no percentual de 10% (dez por cento), além de honorários advocatícios também no patamar de 10% (dez por cento), nos termos do art. 523 do novel Código de Processo Civil. Desde já resta delegada à escrivã judicial a assinatura de todos os mandados e expedientes não expressamente vedados pelo art. 62 do Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça. Não havendo pagamento no prazo, penhore-se e avalie-se o bem indicado pela parte requerente (ou tantos quanto bastem para a integral satisfação do débito), procedendo-se às respectivas remoção e depósito em favor do credor. Caso a penhora recaia sobre bem imóvel, Intimação - Vistos etc., Recebo o cumprimento de sentença apresentado às pp. 693/695. Promova esta serventia judicial a evolução da classe do processo (se ainda não o fez), adequando o valor da causa e, se necessário, as partes em seus novos polos processuais (§1º do art. 103 do CNCGJ). Intime-se o intime-se, se houver, o cônjuge ou convivente da parte requerida, cabendo ao sr. Oficial de Justiça diligenciar por tais informações, certificando o ocorrido. Independentemente da determinação supra, cientifique-se o executado, ainda, que, transcorrido o prazo de quinze dias supra mencionado, não havendo o pagamento voluntário, inicia-se de pronto e independentemente de penhora ou nova intimação, o prazo de quinze dias para, querendo, apresente sua impugnação (NCPC, art. 525, caput). Intimem-se.

19/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2894146/MS (2025/0106346-4) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: ENERGISA MATO GROSSO DO SUL - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A ADVOGADOS: RODRIGO NOBREGA FARIAS - PB010220 GEORGE OTTÁVIO BRASILINO OLEGÁRIO - PB015013 JORGE RIBEIRO COUTINHO GONÇALVES DA SILVA - PB010914 ROBSON DE LIMA CANANEA FILHO - PB018909 MARIA BEATRIZ ALBUQUERQUE MOURA DE OLIVEIRA - PB020422 CARLOS FREDERICO NOBREGA FARIAS - PB007119 AGRAVADO: L A B F AGRAVADO: D S DA S B AGRAVADO: LUIZ EDUARDO SOARES FAORO ADVOGADOS: RUBENS DARIO FERREIRA LOBO JUNIOR - MS003440 YSLAND ANTUNES DE LIMA - MS021375 DECISÃO Cuida-se de Agravo em Recurso Especial apresentado por ENERGISA MATO GROSSO DO SUL - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A à decisão que inadmitiu Recurso Especial interposto com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise dos autos, verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o Recurso Especial, considerando: Súmula 7/STJ e ausência de prequestionamento. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente: Súmula 7/STJ. Nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno desta Corte, não se conhecerá do Agravo em Recurso Especial que "não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida". Conforme já assentado pela Corte Especial do STJ, a decisão de inadmissibilidade do Recurso Especial não é formada por capítulos autônomos, mas por um único dispositivo, o que exige que a parte agravante impugne todos os fundamentos da decisão que, na origem, inadmitiu o Recurso Especial. A propósito: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. ART. 544, § 4º, I, DO CPC/1973. ENTENDIMENTO RENOVADO PELO NOVO CPC, ART. 932. 1. No tocante à admissibilidade recursal, é possível ao recorrente a eleição dos fundamentos objeto de sua insurgência, nos termos do art. 514, II, c/c o art. 505 do CPC/1973. Tal premissa, contudo, deve ser afastada quando houver expressa e específica disposição legal em sentido contrário, tal como ocorria quanto ao agravo contra decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial, tendo em vista o mandamento insculpido no art. 544, § 4º, I, do CPC, no sentido de que pode o relator "não conhecer do agravo manifestamente inadmissível ou que não tenha atacado especificamente os fundamentos da decisão agravada" - o que foi reiterado pelo novel CPC, em seu art. 932. 2. A decisão que não admite o recurso especial tem como escopo exclusivo a apreciação dos pressupostos de admissibilidade recursal. Seu dispositivo é único, ainda quando a fundamentação permita concluir pela presença de uma ou de várias causas impeditivas do julgamento do mérito recursal, uma vez que registra, de forma unívoca, apenas a inadmissão do recurso. Não há, pois, capítulos autônomos nesta decisão. 3. A decomposição do provimento judicial em unidades autônomas tem como parâmetro inafastável a sua parte dispositiva, e não a fundamentação como um elemento autônomo em si mesmo, ressoando inequívoco, portanto, que a decisão agravada é incindível e, assim, deve ser impugnada em sua integralidade, nos exatos termos das disposições legais e regimentais. 4. Outrossim, conquanto não seja questão debatida nos autos, cumpre registrar que o posicionamento ora perfilhado encontra exceção na hipótese prevista no art. 1.042, caput, do CPC/2015, que veda o cabimento do agravo contra decisão do Tribunal a quo que inadmitir o recurso especial, com base na aplicação do entendimento consagrado no julgamento de recurso repetitivo, quando então será cabível apenas o agravo interno na Corte de origem, nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC. 5. Embargos de divergência não providos. (EAREsp 746.775/PR, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Rel. p/ Acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe de 30.11.2018.) Ressalte-se que, em atenção ao princípio da dialeticidade recursal, a impugnação deve ser realizada de forma efetiva, concreta e pormenorizada, não sendo suficientes alegações genéricas ou relativas ao mérito da controvérsia, sob pena de incidência, por analogia, da Súmula n. 182/STJ. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, c/c o art. 253, parágrafo único, I, ambos do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do Agravo em Recurso Especial. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte agravante, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

28/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Embargante: Energisa Mato Grosso do Sul - Distribuidora de Energia S.A Advogado: George Ottávio Brasilino Olegário (OAB: 15013/PB) Embargada: Dariane Soares da Silva Barbosa Advogado: Rubens Dario Ferreira Lobo Júnior (OAB: 3440A/MS) Advogado: Ysland Antunes de Lima (OAB: 21375/MS) Embargado: BARBOSA, registrado civilmente como Leonardo Augusto Barbosa Faoro RepreLeg: Dariane Soares da Silva Barbosa Advogado: Rubens Dario Ferreira Lobo Júnior (OAB: 3440A/MS) Advogado: Ysland Antunes de Lima (OAB: 21375/MS) Embargado: BARBOSA, registrado civilmente como Luiz Eduardo Soares Faoro RepreLeg: Dariane Soares da Silva Barbosa Advogado: Rubens Dario Ferreira Lobo Júnior (OAB: 3440A/MS) Advogado: Ysland Antunes de Lima (OAB: 21375/MS) Interessado: Estado de Mato Grosso do Sul Interessado: Ministério Público Estadual EMENTA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL - ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO E ERRO MATERIAL - NÍTIDA PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DE MATÉRIA DEVIDAMENTE APRECIADA NO ACÓRDÃO RECORRIDO - AUSÊNCIA DE VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC - DESNECESSIDADE DE MANIFESTAÇÃO EXPRESSA - DECISUM MANTIDO - EMBARGOS DECLARATÓRIOS PARCIALMENTE CONHECIDOS E, NA PARTE CONHECIDA, REJEITADOS. Os Embargos de Declaração somente são cabíveis para sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material, nos termos do art. 1.022 do CPC. No caso em tela, não se verificam tais vícios no acórdão embargado. A mera inconformidade com o resultado da demanda não autoriza a revisão de tema satisfatoriamente debatido e devidamente fundamentado. Eventual discordância da parte quanto ao resultado do julgamento deve ser objeto de recurso apropriado, não lhe servindo a via estreita dos embargos de declaração para modificá-lo, de modo a prevalecer teses pessoais. O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivos suficientes para proferir sua decisão. A teor do que dispõe o art. 489 do CPC, é dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida. O recurso não deve ser conhecido quanto à alegação de "erro material", pois conforme constou expressamente no acórdão invectivado, esta 5ª Câmara Cível já determinou que os danos materiais, correspondentes ao pagamento de pensão mensal, deve ter como data final quando a vítima completaria 69 anos de idade, ou seja, exatamente como pleiteado pela embargante no seu apelo e, agora, novamente em aclaratórios. Embargos parcialmente conhecidos e, na parte conhecida, rejeitados. A C Ó R D Ã O Acórdão - Embargos de Declaração Cível nº 0809349-80.2020.8.12.0002/50000 Comarca de Dourados - 4ª Vara Cível Relator(a): Des. Luiz Antônio Cavassa de Almeida Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, conheceram em parte do recurso e na parte conhecida, rejeitaram os embargos, nos termos do voto do relator..

25/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Energisa Mato Grosso do Sul - Distribuidora de Energia S.A Advogado: George Ottávio Brasilino Olegário (OAB: 15013/PB) Apelada: Dariane Soares da Silva Barbosa Advogado: Rubens Dario Ferreira Lobo Júnior (OAB: 3440A/MS) Advogado: Ysland Antunes de Lima (OAB: 21375/MS) Apelado: BARBOSA, registrado civilmente como Leonardo Augusto Barbosa Faoro RepreLeg: Dariane Soares da Silva Barbosa Advogado: Rubens Dario Ferreira Lobo Júnior (OAB: 3440A/MS) Advogado: Ysland Antunes de Lima (OAB: 21375/MS) Apelado: BARBOSA, registrado civilmente como Luiz Eduardo Soares Faoro RepreLeg: Dariane Soares da Silva Barbosa Advogado: Rubens Dario Ferreira Lobo Júnior (OAB: 3440A/MS) Advogado: Ysland Antunes de Lima (OAB: 21375/MS) Interessado: Estado de Mato Grosso do Sul Interessado: Ministério Público Estadual EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR ATO ILÍCITO C/C DANOS MORAIS E ESTÉTICOS - REDE ELÉTRICA DE ALTA-TENSÃO EM DESACORDO COM NORMAS TÉCNICAS - ACIDENTE OCORRIDO EM ÁREA RURAL ENVOLVENDO MAQUINÁRIO AGRÍCOLA - VÍTIMAS ATINGIDAS EM CIMA DE COLHEITADEIRA - MORTE GENITOR E QUEIMADURAS GRAVES E SEQUELAS COM AMPUTAÇÃO DE DEDOS DOS PÉS EM FILHO MENOR - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - CONFIGURADA - CULPA EXCLUSIVA OU CONCORRENTE DAS VÍTIMAS AFASTADA - OMISSÃO E ATO ILÍCITO COMPROVADO - LAUDO PERICIAL CONFECCIONADO POR AUTORIDADE POLICIAL NA DATA DOS FATOS - CABOS DE ENERGIA ELÉTRICA INSTALADOS ABAIXO DO LIMITE LEGAL - NEXO CAUSAL DO ACIDENTE - CONDENAÇÕES POR DANOS MORAIS, MATERIAIS E ESTÉTICOS MANTIDAS - QUANTUM INDENIZATÓRIO QUE NÃO COMPORTA REDUÇÃO - DATA FINAL DA PENSÃO - ALTERADA - PEDIDO INICIAL ATÉ QUE A VÍTIMA COMPLETASSE 69 ANOS - JUROS DE MORA DESDE O EVENTO DANOSO - SÚMULA 54 STJ - CORREÇÃO MONETÁRIA - INCIDÊNCIA A PARTIR DO ARBITRAMENTO - FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SOBRE O VALOR DA CAUSA - AFASTADA - BASE DE CALCULO SOBRE A CONDENAÇÃO - TEMA 1076 STJ - SENTENÇA EM PARTE REFORMADA - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. A responsabilidade civil da concessionária requerida é objetiva, seja em razão do risco administrativo na prestação de serviço público (art. 37, § 6º, da CF), seja por se tratar de fato de serviço na relação de consumo (arts. 14 e 22, CDC), devendo prestar serviços adequados, eficientes e seguros, sob pena de responder pelos prejuízos advindos do ato. Impõe-se afastar a alegação de culpa exclusiva ou concorrente das vítimas pois, não obstante o cuidado que a situação exigia destas, o acidente somente ocorreu porque a rede de alta tensão não estavam a uma altura correta, ou seja, porque a requerida não cumpriu com as exigências editadas pelas normas técnicas atinentes à espécie. Devidamente comprovado o nexo causal entre os danos e a conduta da apelante, consistente na omissão no que se refere à fiscalização das instalações, de informação dos usuários quanto aos limites seguros para circular na área abaixo das linhas de transmissão, de placas de sinalização e, principalmente, quanto à não observância da altura mínima exigida para instalação da rede de alta tensão. Conforme fotografias e laudo judicial, o autor além das queimaduras de 3º grau que atingiram 27% do seu corpo e evoluíram com necroses de dedos dos pés e, graves lesões sofridas na época do acidente, apresenta como sequela do acidente "a retirada de 5 dedos de pé esquerdo e de 3 dedos do pé direito", não possui cabelos na região parietal de couro cabeludo, já fez 5 a 6 enxertos na cabeça. As lesões são permanentes, causam diminuição da funcionalidade, além de marcas no corpo e não comportam regressão. Assim, o fundamento da apelante de que a alteração não fica aparente pois se enconde nos calçados e não há alteração na dinâmica do corpo, deve ser afastada, sendo devida a reparação pelos danos estéticos. Atentando-se às diretrizes que permeiam os critérios de quantificação dos danos morais e estéticos (extensão do dano, condições socioeconômicas e culturais dos envolvidos, condições psicológicas das partes e grau de culpa do agente, de terceiro ou da vítima, bem como o caráter preventivo e pedagógicoda medida), tem-se que o quantum indenizatório fixado pelo juízo de primeira instância encontra-se alinhado com os critérios de razoabilidade e proporcionalidade exigidos para que se compense adequadamente as vítimas, de modo que deve ser mantido. Em relação à indenização por dano moral e estético, por se tratar o caso de responsabilidade extracontratual, os juros moratórios serão aplicados a partir do evento danoso, ao passo que a correção monetária incidirá a partir do arbitramento, ou seja, da data da sentença, conforme estabelecem as Súmulas nº 54 e 362 do Superior Tribunal de Justiça. Alteração da data inicial da correção monetária sobre os danos estéticos para o arbitramento e não propositura da ação. A condenação da concessionária ao pagamento de pensão mensal deve limitar-se ao postulado na inicial e, em consequência, ser efetuado até a data em que a vítima completaria 69 anos. Data final de 70 anos alterada. Sobre as prestações mensais da pensão vitalícia vencidas, deve incidir correção monetária e juros de mora a partir da data de seus respectivos vencimentos. Sendo a sentença condenatória, cujos valores não são irrisórios, os honorários advocatícios devem ser fixados sobre o valor da condenação, e não sobre o valor da causa, nos exatos termos do Tema 1076 do STJ. Recurso conhecido e parcialmente provido. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Cível nº 0809349-80.2020.8.12.0002 Comarca de Dourados - 4ª Vara Cível Relator(a): Des. Luiz Antônio Cavassa de Almeida Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 5ª Câmara Cível Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, POR UNANIMIDADE E COM O PARECER, DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

29/10/2024, 00:00

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