Cumprimento de sentença 0809349-80.2020.8.12.0002 - TJMS

Cumprimento de sentença 0809349-80.2020.8.12.0002 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Embargante: Energisa Mato Grosso do Sul - Distribuidora de Energia S.A Advogado: George Ottávio Brasilino Olegário (OAB: 15013/PB) Embargada: Dariane Soares da Silva Barbosa Advogado: Rubens Dario Ferreira Lobo Júnior (OAB: 3440A/MS) Advogado: Ysland Antunes de Lima (OAB: 21375/MS) Embargado: BARBOSA, registrado civilmente como Leonardo Augusto Barbosa Faoro RepreLeg: Dariane Soares da Silva Barbosa Advogado: Rubens Dario Ferreira Lobo Júnior (OAB: 3440A/MS) Advogado: Ysland Antunes de Lima (OAB: 21375/MS) Embargado: BARBOSA, registrado civilmente como Luiz Eduardo Soares Faoro RepreLeg: Dariane Soares da Silva Barbosa Advogado: Rubens Dario Ferreira Lobo Júnior (OAB: 3440A/MS) Advogado: Ysland Antunes de Lima (OAB: 21375/MS) Interessado: Estado de Mato Grosso do Sul Interessado: Ministério Público Estadual EMENTA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL - ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO E ERRO MATERIAL - NÍTIDA PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DE MATÉRIA DEVIDAMENTE APRECIADA NO ACÓRDÃO RECORRIDO - AUSÊNCIA DE VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC - DESNECESSIDADE DE MANIFESTAÇÃO EXPRESSA - DECISUM MANTIDO - EMBARGOS DECLARATÓRIOS PARCIALMENTE CONHECIDOS E, NA PARTE CONHECIDA, REJEITADOS. Os Embargos de Declaração somente são cabíveis para sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material, nos termos do art. 1.022 do CPC. No caso em tela, não se verificam tais vícios no acórdão embargado. A mera inconformidade com o resultado da demanda não autoriza a revisão de tema satisfatoriamente debatido e devidamente fundamentado. Eventual discordância da parte quanto ao resultado do julgamento deve ser objeto de recurso apropriado, não lhe servindo a via estreita dos embargos de declaração para modificá-lo, de modo a prevalecer teses pessoais. O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivos suficientes para proferir sua decisão. A teor do que dispõe o art. 489 do CPC, é dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida. O recurso não deve ser conhecido quanto à alegação de "erro material", pois conforme constou expressamente no acórdão invectivado, esta 5ª Câmara Cível já determinou que os danos materiais, correspondentes ao pagamento de pensão mensal, deve ter como data final quando a vítima completaria 69 anos de idade, ou seja, exatamente como pleiteado pela embargante no seu apelo e, agora, novamente em aclaratórios. Embargos parcialmente conhecidos e, na parte conhecida, rejeitados. A C Ó R D Ã O Acórdão - Embargos de Declaração Cível nº 0809349-80.2020.8.12.0002/50000 Comarca de Dourados - 4ª Vara Cível Relator(a): Des. Luiz Antônio Cavassa de Almeida Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, conheceram em parte do recurso e na parte conhecida, rejeitaram os embargos, nos termos do voto do relator..

25/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Energisa Mato Grosso do Sul - Distribuidora de Energia S.A Advogado: George Ottávio Brasilino Olegário (OAB: 15013/PB) Apelada: Dariane Soares da Silva Barbosa Advogado: Rubens Dario Ferreira Lobo Júnior (OAB: 3440A/MS) Advogado: Ysland Antunes de Lima (OAB: 21375/MS) Apelado: BARBOSA, registrado civilmente como Leonardo Augusto Barbosa Faoro RepreLeg: Dariane Soares da Silva Barbosa Advogado: Rubens Dario Ferreira Lobo Júnior (OAB: 3440A/MS) Advogado: Ysland Antunes de Lima (OAB: 21375/MS) Apelado: BARBOSA, registrado civilmente como Luiz Eduardo Soares Faoro RepreLeg: Dariane Soares da Silva Barbosa Advogado: Rubens Dario Ferreira Lobo Júnior (OAB: 3440A/MS) Advogado: Ysland Antunes de Lima (OAB: 21375/MS) Interessado: Estado de Mato Grosso do Sul Interessado: Ministério Público Estadual EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR ATO ILÍCITO C/C DANOS MORAIS E ESTÉTICOS - REDE ELÉTRICA DE ALTA-TENSÃO EM DESACORDO COM NORMAS TÉCNICAS - ACIDENTE OCORRIDO EM ÁREA RURAL ENVOLVENDO MAQUINÁRIO AGRÍCOLA - VÍTIMAS ATINGIDAS EM CIMA DE COLHEITADEIRA - MORTE GENITOR E QUEIMADURAS GRAVES E SEQUELAS COM AMPUTAÇÃO DE DEDOS DOS PÉS EM FILHO MENOR - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - CONFIGURADA - CULPA EXCLUSIVA OU CONCORRENTE DAS VÍTIMAS AFASTADA - OMISSÃO E ATO ILÍCITO COMPROVADO - LAUDO PERICIAL CONFECCIONADO POR AUTORIDADE POLICIAL NA DATA DOS FATOS - CABOS DE ENERGIA ELÉTRICA INSTALADOS ABAIXO DO LIMITE LEGAL - NEXO CAUSAL DO ACIDENTE - CONDENAÇÕES POR DANOS MORAIS, MATERIAIS E ESTÉTICOS MANTIDAS - QUANTUM INDENIZATÓRIO QUE NÃO COMPORTA REDUÇÃO - DATA FINAL DA PENSÃO - ALTERADA - PEDIDO INICIAL ATÉ QUE A VÍTIMA COMPLETASSE 69 ANOS - JUROS DE MORA DESDE O EVENTO DANOSO - SÚMULA 54 STJ - CORREÇÃO MONETÁRIA - INCIDÊNCIA A PARTIR DO ARBITRAMENTO - FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SOBRE O VALOR DA CAUSA - AFASTADA - BASE DE CALCULO SOBRE A CONDENAÇÃO - TEMA 1076 STJ - SENTENÇA EM PARTE REFORMADA - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. A responsabilidade civil da concessionária requerida é objetiva, seja em razão do risco administrativo na prestação de serviço público (art. 37, § 6º, da CF), seja por se tratar de fato de serviço na relação de consumo (arts. 14 e 22, CDC), devendo prestar serviços adequados, eficientes e seguros, sob pena de responder pelos prejuízos advindos do ato. Impõe-se afastar a alegação de culpa exclusiva ou concorrente das vítimas pois, não obstante o cuidado que a situação exigia destas, o acidente somente ocorreu porque a rede de alta tensão não estavam a uma altura correta, ou seja, porque a requerida não cumpriu com as exigências editadas pelas normas técnicas atinentes à espécie. Devidamente comprovado o nexo causal entre os danos e a conduta da apelante, consistente na omissão no que se refere à fiscalização das instalações, de informação dos usuários quanto aos limites seguros para circular na área abaixo das linhas de transmissão, de placas de sinalização e, principalmente, quanto à não observância da altura mínima exigida para instalação da rede de alta tensão. Conforme fotografias e laudo judicial, o autor além das queimaduras de 3º grau que atingiram 27% do seu corpo e evoluíram com necroses de dedos dos pés e, graves lesões sofridas na época do acidente, apresenta como sequela do acidente "a retirada de 5 dedos de pé esquerdo e de 3 dedos do pé direito", não possui cabelos na região parietal de couro cabeludo, já fez 5 a 6 enxertos na cabeça. As lesões são permanentes, causam diminuição da funcionalidade, além de marcas no corpo e não comportam regressão. Assim, o fundamento da apelante de que a alteração não fica aparente pois se enconde nos calçados e não há alteração na dinâmica do corpo, deve ser afastada, sendo devida a reparação pelos danos estéticos. Atentando-se às diretrizes que permeiam os critérios de quantificação dos danos morais e estéticos (extensão do dano, condições socioeconômicas e culturais dos envolvidos, condições psicológicas das partes e grau de culpa do agente, de terceiro ou da vítima, bem como o caráter preventivo e pedagógicoda medida), tem-se que o quantum indenizatório fixado pelo juízo de primeira instância encontra-se alinhado com os critérios de razoabilidade e proporcionalidade exigidos para que se compense adequadamente as vítimas, de modo que deve ser mantido. Em relação à indenização por dano moral e estético, por se tratar o caso de responsabilidade extracontratual, os juros moratórios serão aplicados a partir do evento danoso, ao passo que a correção monetária incidirá a partir do arbitramento, ou seja, da data da sentença, conforme estabelecem as Súmulas nº 54 e 362 do Superior Tribunal de Justiça. Alteração da data inicial da correção monetária sobre os danos estéticos para o arbitramento e não propositura da ação. A condenação da concessionária ao pagamento de pensão mensal deve limitar-se ao postulado na inicial e, em consequência, ser efetuado até a data em que a vítima completaria 69 anos. Data final de 70 anos alterada. Sobre as prestações mensais da pensão vitalícia vencidas, deve incidir correção monetária e juros de mora a partir da data de seus respectivos vencimentos. Sendo a sentença condenatória, cujos valores não são irrisórios, os honorários advocatícios devem ser fixados sobre o valor da condenação, e não sobre o valor da causa, nos exatos termos do Tema 1076 do STJ. Recurso conhecido e parcialmente provido. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Cível nº 0809349-80.2020.8.12.0002 Comarca de Dourados - 4ª Vara Cível Relator(a): Des. Luiz Antônio Cavassa de Almeida Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 5ª Câmara Cível Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, POR UNANIMIDADE E COM O PARECER, DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

29/10/2024, 00:00

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Juntada de Petição de Petição (outras)

Publicado ato_publicado em 12/05/2026.

Relação encaminhada ao D.J.

Emissão da Relação

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Manifestação do Ministério Público

Prazo em Curso

Expedição de Certidão.

Documento Digitalizado

Documento Digitalizado

Documento Digitalizado

Juntada de Petição de Petição (outras)

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

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Todos os documentos(18)