Procedimento Comum Cível 0800155-25.2022.8.12.0022 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0800155-25.2022.8.12.0022 - TJMS | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

29/04/2026, 22:29

Expedição de documento (Certidão)

29/04/2026, 13:50

Expedição de documento (Outros documentos)

29/04/2026, 13:50

Entrega em carga/vista

29/04/2026, 13:49

Petição (Petição (outras))

16/04/2026, 12:42

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação acerca do retorno dos autos do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul, para, querendo, manifestarem no prazo de 05 (cinco) dias.

06/04/2026, 00:00

Publicação

02/04/2026, 05:43

Ato ordinatório

01/04/2026, 08:11

Ato ordinatório

31/03/2026, 12:30

Reativação

31/03/2026, 07:47

Reativação

31/03/2026, 07:47

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: Douglas Rodrigues Venancio Advogado: Luiz Carlos Galindo Júnior (OAB: 7536/MS) Advogado: Deilon Renato Souza Muchon (OAB: 19199/MS) Recorrente: Idonir Delfino Venâncio Advogado: Luiz Carlos Galindo Júnior (OAB: 7536/MS) Advogado: Deilon Renato Souza Muchon (OAB: 19199/MS) Recorrido: Alexandre da Costa Bezerra Advogado: José Célio Primo (OAB: 21856/MS) Interessado: Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso do Sul - Detran Ms Proc. do Estado: Felipe Marcelo Gimenez (OAB: 7580/MS) Interessado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Felipe Marcelo Gimenez (OAB: 7580/MS) Perito: Fabiano Martins Cayres Posto isso, em observância ao disposto no art. 1.021 do CPC, e uma vez não demonstrado o cabimento do recurso interposto, nos termos do art. 1.029, II, do CPC, por ausência de pressuposto de admissibilidade, inadmite-se o presente Recurso Especial interposto por Idonir Delfino Venâncio, Douglas Rodrigues Venancio, com fundamento no art. 1030, V, do CPC. Por fim, a Vice-Presidência esclarece que não conhecerá de embargos de declaração opostos contra decisão que inadmite ou nega seguimento a recurso especial ou extraordinário, por entender que, segundo a jurisprudência pacífica do STJ e do STF, tais embargos não interrompem nem suspendem o prazo recursal, sendo cabíveis apenas os recursos previstos nos arts. 1.021 e 1.042 do CPC (AgInt no AREsp 2.110.846/MS e ARE 1569357). Este entendimento foi reiterado em 2025 no 1º Congresso STJ da Segunda Instância Federal e Estadual, quando foram aprovados os Enunciados 293 e 427. I.C. Recurso Especial nº 0800155-25.2022.8.12.0022/50001 Comarca de Anaurilândia - Vara Única Relator(a): Vice-Presidente

03/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Recorrente: Douglas Rodrigues Venancio Advogado: Luiz Carlos Galindo Júnior (OAB: 7536/MS) Advogado: Deilon Renato Souza Muchon (OAB: 19199/MS) Recorrente: Idonir Delfino Venâncio Advogado: Luiz Carlos Galindo Júnior (OAB: 7536/MS) Advogado: Deilon Renato Souza Muchon (OAB: 19199/MS) Recorrido: Alexandre da Costa Bezerra Advogado: José Célio Primo (OAB: 21856/MS) Interessado: Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso do Sul - Detran Ms Proc. do Estado: Felipe Marcelo Gimenez (OAB: 7580/MS) Interessado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Felipe Marcelo Gimenez (OAB: 7580/MS) Perito: Fabiano Martins Cayres Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 24/02/2026. Acórdão - Recurso Especial nº 0800155-25.2022.8.12.0022/50001 Comarca de Anaurilândia - Vara Única Relator(a): Vice-Presidente

25/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: Douglas Rodrigues Venancio Advogado: Luiz Carlos Galindo Júnior (OAB: 7536/MS) Advogado: Deilon Renato Souza Muchon (OAB: 19199/MS) Recorrente: Idonir Delfino Venâncio Advogado: Luiz Carlos Galindo Júnior (OAB: 7536/MS) Advogado: Deilon Renato Souza Muchon (OAB: 19199/MS) Recorrido: Alexandre da Costa Bezerra Advogado: José Célio Primo (OAB: 21856/MS) Interessado: Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso do Sul - Detran Ms Proc. do Estado: Felipe Marcelo Gimenez (OAB: 7580/MS) Interessado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Felipe Marcelo Gimenez (OAB: 7580/MS) Perito: Fabiano Martins Cayres Ao recorrido para apresentar resposta Recurso Especial nº 0800155-25.2022.8.12.0022/50001 Comarca de Anaurilândia - Vara Única Relator(a): Vice-Presidente

25/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Embargante: Douglas Rodrigues Venancio Advogado: Luiz Carlos Galindo Júnior (OAB: 7536/MS) Advogado: Deilon Renato Souza Muchon (OAB: 19199/MS) Embargante: Idonir Delfino Venâncio Advogado: Luiz Carlos Galindo Júnior (OAB: 7536/MS) Advogado: Deilon Renato Souza Muchon (OAB: 19199/MS) Embargado: Alexandre da Costa Bezerra Advogado: José Célio Primo (OAB: 21856/MS) Perito: Fabiano Martins Cayres Interessado: Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso do Sul - Detran Ms Interessado: Estado de Mato Grosso do Sul DISPOSITIVO Embargos de Declaração Cível nº 0800155-25.2022.8.12.0022/50000 Comarca de Anaurilândia - Vara Única Relator(a): Des. Paulo Alberto de Oliveira Diante do exposto, por restar caracterizado somente erro material na decisão, acolho parcialmente os Embargos de Declaração opostos por Idonir Delfino Venâncio, Douglas Rodrigues Venancio tão somente para que a expressão o primeiro desconto indevido realizado constante da alínea b do dispositivo seja substituída por data do acidente. Intimem-se.

29/01/2026, 00:00

Documentos

Intimação

•06/04/2026, 00:00

Despacho

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Apelante: Alexandre da Costa Bezerra Advogado: José Célio Primo (OAB: 21856/MS) Apelado: Idonir Delfino Venâncio Advogado: Luiz Carlos Galindo Júnior (OAB: 7536/MS) Advogado: Deilon Renato Souza Muchon (OAB: 19199/MS) Apelado: Douglas Rodrigues Venancio Advogado: Luiz Carlos Galindo Júnior (OAB: 7536/MS) Advogado: Deilon Renato Souza Muchon (OAB: 19199/MS) Perito: Fabiano Martins Cayres Interessado: Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso do Sul - Detran Ms Interessado: Estado de Mato Grosso do Sul DISPOSITIVO Apelação Cível nº 0800155-25.2022.8.12.0022 Comarca de Anaurilândia - Vara Única Relator(a): Des. Paulo Alberto de Oliveira Diante do exposto, conheço o recurso interposto por Alexandre da Costa Bezerra e DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para: a) condenar os réus ao pagamento de indenização por danos materiais na importância de R$ 12.738,51, corrigido pelo IPCA-E a partir da data do efetivo prejuízo (data do acidente) e juros de mora desde o evento danoso (acidente), de 1% ao mês, devendo ainda ser excluída a condenação do autor aos pedidos reconvencionais; b) condenar os réus ao pagamento de indenização por danos morais na importância de R$ 20.000,00, corrigido pelo IGP-M/FGV a partir do arbitramento e juros de mora de 1% ao mês a contar do evento danoso, qual seja, o primeiro desconto indevido realizado, ambos até a data da entrada em vigor da Lei nº 14.905, de 28/06/2024, quando passará a incidir unicamente a taxa SELIC, consoante previsão legal. Em razão do resultado do presente julgamento, inverto os ônus da sucumbência, que ficarão somente a cargo dos réus, fixando-se os honorários advocatícios sucumbências em quinze por cento (15%) do valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2°, do CPC/15, atendendo-se o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação de serviço, a natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo. Intimem-se.

01/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Posto isso, reconheço a culpa concorrente das partes sobre o sinistro e julgo parcialmente procedente o pedido formulado por Alexandre da Costa Bezerra em face de Idonir Delfino Venâncio e Douglas Rodrigues Venancio e condeno os requeridos ao pagamento do valor de R$ 6.592,92 (seis mil, quinhentos e noventa e dois reais e noventa e dois centavos) a título de danos materiais, o qual fica condicionado ao anexo da respectiva comprovação do pagamento aos autos. No mais, julgo improcedente os pedidos de indenização por lucros cessantes e danos morais. Em relação à reconvenção, julgo parcialmente procedente o pedido apresentado pelo reconvinte Douglas Rodrigues Venancio e condeno o reconvindo Alexandre da Costa Bezerra a indenizar o reconvinte por danos materiais no valor de R$ 1.692,50 (um mil, seiscentos e noventa e dois reais e cinquenta centavos),com correção monetária pelo IGPM/FGV desde a data do comprovante de pagamento e acrescido de juros demora desde o evento danoso. Condeno o requerido nas custas processuais e honorários advocatícios em favor do advogado da autora, que fixo em R$ 2.000,00 (dois mil reais), em vista dos critérios do § 8º do art. 85 do cpc. Observo que a exigibilidade das obrigações de sucumbência ficará condicionada ao disposto no § 3º do art. 98, também do CPC. Com relação à reconvenção, condeno o autor/reconvinte ao pagamento das despesas processuais decorrentes da reconvenção e os honorários advocatícios em favor dos advogados do requerido/reconvinte, que arbitro emr$ 2.000,00 (dois mil reais), nos termos dos arts. 85, § 8º, do mesmo código. Observo que a exigibilidade das obrigações de sucumbência do autora/reconvindo ficará condicionada ao disposto no § 3º do art. 98, também do cpc. Caso haja interposição de recurso de apelação por algumas das partes, intime-se a parte recorrida para, caso desejar, apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 1.010, § 1º, do CPC, independentemente de nova conclusão. Após a resposta, ou transcorrido o prazo, remetam-se os presentes autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul para o processamento do apelo (art. 1.010, §1º, do cpc). Com o trânsito em julgado, expeça-se a competente certidão, se o caso. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpridas todas as diligências necessárias, nada mais sendo requerido, arquivem-se os presentes.

15/08/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Certidão)

Expedição de documento (Outros documentos)

Entrega em carga/vista

Petição (Petição (outras))

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação acerca do retorno dos autos do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul, para, querendo, manifestarem no prazo de 05 (cinco) dias.

Publicação

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Reativação

Reativação

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