Procedimento Comum Cível 0811490-77.2017.8.12.0002 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0811490-77.2017.8.12.0002 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Embargante: Joaquim Carlos Dourado Miranda DPGE - 2ª Inst.: Almir Silva Paixão (OAB: 3445/MS) Embargado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Pedro Henrique da Silva Mello (OAB: 22655B/MS) Interessado: Município de Dourados Proc. Município: Silvia Dias de Lima Caiçara (OAB: 6964/MS) EMENTA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - EM RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO JULGAMENTO - PRETENSÃO DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA - TEMA 1002 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - RETRATAÇÃO NÃO REALIZADA, EM RAZÃO DE INEXISTIR RECURSO DE APELAÇÃO PELA DEFENSORIA PÚBLICA OU DO AUTOR PARA TAL FIM E AINDA, PELO FATO DE OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO TEREM SIDO REJEITADOS DIANTE DA AUSÊNCIA DE OMISSÃO MO ACÓRDÃO QUE JULGOU O REEXAME NECESSÁRIO E RECURSO VOLUNTÁRIO DO ESTADO - MANUTENÇÃO DO ACÓRDÃO. Considerando que não houve apelação interposta pelo autor da ação ou pela Defensoria Pública do Estado quanto à extensão da condenação da verba honorária para o Estado de Mato Grosso do Sul, e não sendo caso de análise do tema em remessa necessária, inaplicável ao caso a possibilidade de retratação do julgado para atender o Tema 1002, fixado pelo STF. Ademais, os embargos de declaração sequer foram acolhidos, já que inexistente omissão quanto ao tema no acórdão que julgou o recurso voluntário do Estado de Mato Grosso do Sul e o reexame necessário. Retratação não exercida. A C Ó R D Ã O Acórdão - Embargos de Declaração Cível nº 0811490-77.2017.8.12.0002/50000 Comarca de Dourados - 6ª Vara Cível Relator(a): Des. Marco André Nogueira Hanson Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, não exerceram juízo de retratação, nos termos do voto do Relator

26/10/2023, 00:00

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