Procedimento Comum Cível 0811490-77.2017.8.12.0002 - TJMS | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelTratamento Médico-HospitalarSaúdeServiçosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento Comum Cível

TJMS1° GrauArquivado

Data de Distribuição

07/12/2017

Valor da Causa

R$ 89.680,00

Órgão julgador

6ª Vara Cível

Processos relacionados

1° Grau · TJMS · Procedimento Comum Cível · Vara da Fazenda Pública e Registros Públicos e de Cartas Precatórias Cíveis 2° Grau · TJMS · Agravo Interno Cível · Des. Paulo Alberto de Oliveira 2° Grau · TJMS · Agravo em Recurso Especial · Des. Marco André Nogueira Hanson 2° Grau · TJMS · Recurso Especial · Des. Marco André Nogueira Hanson 2° Grau · TJMS · Recurso Extraordinário · Des. Marco André Nogueira Hanson 2° Grau · TJMS · Embargos de Declaração Cível · Des. Fernando Mauro Moreira Marinho 2° Grau · TJMS · Apelação Cível · Des. Fernando Mauro Moreira Marinho

2° Grau · TJMS · Apelação Cível · Gab. Des. Marco André Nogueira Hanson

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Arquivado Definitivamente

23/07/2025, 13:04

Expedição de tipo de documento.

23/07/2025, 13:03

Ato ordinatório praticado

22/07/2025, 16:41

Apensado ao processo numero do processo

22/07/2025, 16:41

Recebidos os autos

15/07/2025, 16:41

Outras Decisões

15/07/2025, 16:41

Conclusos para tipo de conclusão.

15/07/2025, 14:52

Processo Desarquivado

15/07/2025, 14:44

Juntada de Petição de tipo

24/06/2025, 14:35

Arquivado Definitivamente

03/06/2025, 16:00

Recebidos os autos

22/05/2025, 16:22

Ato ordinatório praticado

22/05/2025, 16:22

Juntada de Petição de tipo

09/05/2025, 16:00

Expedição de tipo de documento.

08/05/2025, 14:40

Expedição de tipo de documento.

08/05/2025, 14:39

Todas as movimentações(134)

Arquivado Definitivamente

23/07/2025, 13:04

Expedição de tipo de documento.

23/07/2025, 13:03

Ato ordinatório praticado

22/07/2025, 16:41

Apensado ao processo numero do processo

22/07/2025, 16:41

Recebidos os autos

15/07/2025, 16:41

Documentos

Despacho

•11/12/2017, 17:36

Interlocutória

•19/01/2018, 15:11

Outras Decisões

15/07/2025, 16:41

Conclusos para tipo de conclusão.

15/07/2025, 14:52

Processo Desarquivado

15/07/2025, 14:44

Juntada de Petição de tipo

24/06/2025, 14:35

Arquivado Definitivamente

03/06/2025, 16:00

Recebidos os autos

22/05/2025, 16:22

Ato ordinatório praticado

22/05/2025, 16:22

Juntada de Petição de tipo

09/05/2025, 16:00

Expedição de tipo de documento.

08/05/2025, 14:40

Expedição de tipo de documento.

08/05/2025, 14:39

Expedição de tipo de documento.

08/05/2025, 14:34

Expedição de tipo de documento.

08/05/2025, 14:32

Expedição de tipo de documento.

08/05/2025, 14:32

Autos entregues em carga ao destinatário.

08/05/2025, 14:32

Expedição de tipo de documento.

08/05/2025, 14:31

Autos entregues em carga ao destinatário.

08/05/2025, 14:30

Proferido despacho de mero expediente

28/04/2025, 15:32

Recebidos os autos

28/04/2025, 15:32

Conclusos para tipo de conclusão.

25/04/2025, 13:51

Transitado em Julgado em data

25/04/2025, 13:50

Recebidos os autos

07/04/2025, 14:31

Recebidos os autos

07/04/2025, 14:31

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Agravante: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul DPGE - 2ª Inst.: Almir Silva Paixão (OAB: 3445/MS) Agravado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Pedro Henrique da Silva Mello (OAB: 22655B/MS) Interessado: Joaquim Carlos Dourado Miranda DPGE - 2ª Inst.: Almir Silva Paixão (OAB: 3445/MS) Interessado: Município de Dourados Proc. Município: Silvia Dias de Lima Caiçara (OAB: 6964/MS) Inobstante tenham os autos retornado conclusos, cumpre esclarecer que não há nada a deliberar, uma vez que o presente agravo foi declarado prejudicado, conforme decisão de fl. 33. Diante disso, está exaurida a jurisdição desta Vice-Presidência neste reclamo. Às providências. Intimem-se. Agravo em Recurso Especial nº 0811490-77.2017.8.12.0002/50003 Comarca de Dourados - Vara da Fazenda Pública e Registros Públicos e de Cartas Precatórias Cíveis Relator(a): Vice-Presidente

07/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Agravante: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul DPGE - 2ª Inst.: Almir Silva Paixão (OAB: 3445/MS) Agravado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Pedro Henrique da Silva Mello (OAB: 22655B/MS) Interessado: Joaquim Carlos Dourado Miranda DPGE - 2ª Inst.: Almir Silva Paixão (OAB: 3445/MS) Interessado: Município de Dourados Proc. Município: Silvia Dias de Lima Caiçara (OAB: 6964/MS) Agravo em Recurso Especial nº 0811490-77.2017.8.12.0002/50003 Comarca de Dourados - Vara da Fazenda Pública e Registros Públicos e de Cartas Precatórias Cíveis Relator(a): Vice-Presidente Trata-se de AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL interposto por DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL contra decisão de fls. 59-62 do sequencial 50002, que inadmitiu o recurso especial. Em que pese tenha sido mantida a não admissão do recurso às fls. 27, em atendimento à Ordem de Serviço n.º 01/2023, nos termos do art. 1.040, II, do CPC, o feito foi encaminhado ao órgão prolator para nova análise da questão, considerando o entendimento firmado no Tema 1.002 pelo Supremo Tribunal Federal. Deste modo, sobreveio novo julgamento dos embargos de declaração, que exarou juízo negativo de retratação, e trouxe novos fundamentos (fls. 41-43 - sequencial 50000). Diante disto, reconheço a perda superveniente do objeto do presente AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL, declarando-o prejudicado, diante do novo julgamento dos aclaratórios (sequencial 50000), devendo os autos do recurso especial (sequencial 50002) retornarem à conclusão para realização de novo juízo de admissibilidade. Arquive-se com as baixas necessárias. Às providências. Intimem-se.

16/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul DPGE - 2ª Inst.: Almir Silva Paixão (OAB: 3445/MS) Recorrido: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Pedro Henrique da Silva Mello (OAB: 22655B/MS) Interessado: Joaquim Carlos Dourado Miranda DPGE - 2ª Inst.: Almir Silva Paixão (OAB: 3445/MS) Interessado: Município de Dourados Proc. Município: Silvia Dias d Recurso Extraordinário nº 0811490-77.2017.8.12.0002/50001 Comarca de Dourados - 6ª Vara Cível Relator(a): Vice-Presidente

31/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul DPGE - 2ª Inst.: Almir Silva Paixão (OAB: 3445/MS) Recorrido: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Pedro Henrique da Silva Mello (OAB: 22655B/MS) Interessado: Joaquim Carlos Dourado Miranda DPGE - 2ª Inst.: Almir Silva Paixão (OAB: 3445/MS) Interessado: Município de Dourados Proc. Município: Silvia Dias d Recurso Extraordinário nº 0811490-77.2017.8.12.0002/50001 Comarca de Dourados - 6ª Vara Cível Relator(a): Vice-Presidente

31/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Embargante: Joaquim Carlos Dourado Miranda DPGE - 2ª Inst.: Almir Silva Paixão (OAB: 3445/MS) Embargado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Pedro Henrique da Silva Mello (OAB: 22655B/MS) Interessado: Município de Dourados Proc. Município: Silvia Dias de Lima Caiçara (OAB: 6964/MS) EMENTA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - EM RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL Acórdão - Embargos de Declaração Cível nº 0811490-77.2017.8.12.0002/50000 Comarca de Dourados - 6ª Vara Cível Relator(a): Des. Marco André Nogueira Hanson

26/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Embargante: Joaquim Carlos Dourado Miranda DPGE - 2ª Inst.: Almir Silva Paixão (OAB: 3445/MS) Embargado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Pedro Henrique da Silva Mello (OAB: 22655B/MS) Interessado: Município de Dourados Proc. Município: Silvia Dias de Lima Caiçara (OAB: 6964/MS) Julgamento Virtual Iniciado Embargos de Declaração Cível nº 0811490-77.2017.8.12.0002/50000 Comarca de Dourados - 6ª Vara Cível Relator(a):

17/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Embargante: Joaquim Carlos Dourado Miranda DPGE - 2ª Inst.: Almir Silva Paixão (OAB: 3445/MS) Embargado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Pedro Henrique da Silva Mello (OAB: 22655B/MS) Interessado: Município de Dourados Proc. Município: Silvia Dias de Lima Caiçara (OAB: 6964/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrad Acórdão - Embargos de Declaração Cível nº 0811490-77.2017.8.12.0002/50000 Comarca de Dourados - 6ª Vara Cível Relator(a): Des. Marco André Nogueira Hanson

17/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Apelante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Pedro Henrique da Silva Mello (OAB: 22655B/MS) Apelado: Joaquim Carlos Dourado Miranda DPGE - 1ª Inst.: Inês Batisti Dantas Vieira (OAB: 6324/MS) Interessado: Município de Dourados Proc. Município: Silvia Dias de Lima Caiçara (OAB: 6964/MS) A fim de evitar embaraços à marcha processual, considerando que a controvérsia Apelação Cível nº 0811490-77.2017.8.12.0002 Comarca de Dourados - 6ª Vara Cível Relator(a): Des. Marco André Nogueira Hanson

06/09/2023, 00:00

Expedição de tipo de documento.

29/10/2018, 18:07

Remetidos os Autos para destino.

29/10/2018, 18:07

Remetidos os Autos para destino.

29/10/2018, 18:07

Decorrido prazo de parte

26/10/2018, 18:04

Recebidos os autos

25/10/2018, 16:43

Ato ordinatório praticado

25/10/2018, 15:44

Expedição de tipo de documento.

10/09/2018, 12:40

Autos entregues em carga ao destinatário.

10/09/2018, 12:39

Ato ordinatório praticado

10/09/2018, 12:38

Ato ordinatório praticado

10/09/2018, 12:37

Ato ordinatório praticado

04/09/2018, 17:33

Expedição de tipo de documento.

03/09/2018, 17:56

Ato ordinatório praticado

03/09/2018, 17:05

Ato ordinatório praticado

03/09/2018, 12:04

Transitado em Julgado em data

03/09/2018, 12:04

Recebidos os autos

31/08/2018, 18:39

Proferido despacho de mero expediente

31/08/2018, 18:39

Conclusos para tipo de conclusão.

30/08/2018, 17:05

Recebidos os autos

30/08/2018, 17:01

Juntada de Petição de tipo

30/08/2018, 17:01

Expedição de tipo de documento.

22/07/2018, 08:05

Expedição de tipo de documento.

12/07/2018, 17:55

Expedição de tipo de documento.

12/07/2018, 17:54

Autos entregues em carga ao destinatário.

12/07/2018, 17:54

Ato ordinatório praticado

12/07/2018, 17:52

Recebidos os autos

11/07/2018, 17:11

Ato ordinatório praticado

11/07/2018, 17:11

Ato ordinatório praticado

06/07/2018, 11:37

Juntada de Petição de tipo

03/07/2018, 13:14

Expedição de tipo de documento.

27/06/2018, 12:26

Autos entregues em carga ao destinatário.

27/06/2018, 12:26

Ato ordinatório praticado

27/06/2018, 12:25

Expedição de tipo de documento.

27/06/2018, 11:18

Ato ordinatório praticado

27/06/2018, 10:49

Recebidos os autos

26/06/2018, 18:08

Expedição de tipo de documento.

26/06/2018, 18:08

Ato ordinatório praticado

26/06/2018, 18:08

Julgado procedente o pedido

26/06/2018, 18:08

Conclusos para tipo de conclusão.

08/05/2018, 15:37

Recebidos os autos

07/05/2018, 18:13

Proferido despacho de mero expediente

07/05/2018, 18:13

Conclusos para tipo de conclusão.

27/04/2018, 17:47

Recebidos os autos

25/04/2018, 16:57

Expedição de tipo de documento.

25/04/2018, 16:56

Ato ordinatório praticado

25/04/2018, 16:51

Ato ordinatório praticado

19/03/2018, 09:08

Recebidos os autos

19/03/2018, 09:08

Ato ordinatório praticado

19/03/2018, 09:08

Expedição de tipo de documento.

19/03/2018, 08:06

Publicado ato publicado em data da publicação.

14/03/2018, 02:27

Ato ordinatório praticado

13/03/2018, 12:30

Expedição de tipo de documento.

09/03/2018, 17:04

Expedição de tipo de documento.

09/03/2018, 17:03

Autos entregues em carga ao destinatário.

09/03/2018, 17:03

Expedição de tipo de documento.

09/03/2018, 17:02

Autos entregues em carga ao destinatário.

09/03/2018, 17:02

Ato ordinatório praticado

09/03/2018, 17:01

Ato ordinatório praticado

09/03/2018, 16:57

Expedição de tipo de documento.

09/03/2018, 16:49

Expedição de tipo de documento.

09/03/2018, 16:46

Recebidos os autos

08/03/2018, 18:55

Proferido despacho de mero expediente

08/03/2018, 18:55

Conclusos para tipo de conclusão.

08/03/2018, 14:47

Ato ordinatório praticado

08/03/2018, 14:42

Juntada de Petição de tipo

07/03/2018, 13:30

Recebidos os autos

07/03/2018, 13:01

Juntada de Petição de tipo

07/03/2018, 13:00

Juntada de tipo de documento

02/03/2018, 16:41

Juntada de tipo de documento

02/03/2018, 16:41

Juntada de Petição de tipo

01/03/2018, 12:13

Recebidos os autos

26/01/2018, 16:11

Ato ordinatório praticado

26/01/2018, 16:11

Expedição de tipo de documento.

23/01/2018, 16:47

Autos entregues em carga ao destinatário.

23/01/2018, 16:47

Juntada de tipo de documento

23/01/2018, 16:45

Juntada de tipo de documento

23/01/2018, 16:45

Juntada de tipo de documento

23/01/2018, 16:44

Juntada de tipo de documento

23/01/2018, 16:44

Expedição de tipo de documento.

20/01/2018, 08:01

Expedição de tipo de documento.

19/01/2018, 16:21

Expedição de tipo de documento.

19/01/2018, 16:21

Autos entregues em carga ao destinatário.

19/01/2018, 16:20

Expedição de tipo de documento.

19/01/2018, 16:18

Expedição de tipo de documento.

19/01/2018, 16:03

Expedição de tipo de documento.

19/01/2018, 16:02

Expedição de tipo de documento.

19/01/2018, 15:42

de Instrução e Julgamento

19/01/2018, 15:42

Ato ordinatório praticado

19/01/2018, 15:33

Recebidos os autos

19/01/2018, 15:11

Revogada a Medida Liminar

19/01/2018, 15:11

Conclusos para tipo de conclusão.

18/01/2018, 16:48

Recebidos os autos

18/01/2018, 16:38

Juntada de tipo de documento

18/01/2018, 15:19

Remetidos os Autos para destino.

12/12/2017, 12:25

Expedição de tipo de documento.

12/12/2017, 12:24

Recebidos os autos

11/12/2017, 17:36

Proferido despacho de mero expediente

11/12/2017, 17:36

Conclusos para tipo de conclusão.

07/12/2017, 18:57

Distribuído por tipo

07/12/2017, 17:27

Despacho

•08/03/2018, 18:55

Despacho

•07/05/2018, 18:13

Sentença

•26/06/2018, 18:08

Despacho

•31/08/2018, 18:39

Acórdão

•04/04/2025, 13:40

Acórdão

•04/04/2025, 13:40

Acórdão

•07/04/2025, 13:54

Acórdão

•07/04/2025, 13:54

Decisão Monocrática Terminativa

•07/04/2025, 14:02

Acórdão

•07/04/2025, 14:02

Decisão Monocrática Terminativa

•07/04/2025, 14:03

Despacho

•07/04/2025, 14:12

Decisão Monocrática Terminativa

•07/04/2025, 14:12

Todos os documentos(22)

Despacho

•11/12/2017, 17:36

Interlocutória

•19/01/2018, 15:11

Despacho

•08/03/2018, 18:55

Despacho

•07/05/2018, 18:13

Sentença

•26/06/2018, 18:08

Despacho

•31/08/2018, 18:39

Acórdão

•04/04/2025, 13:40

Acórdão

•04/04/2025, 13:40

Acórdão

•07/04/2025, 13:54

Acórdão

•07/04/2025, 13:54

Decisão Monocrática Terminativa

•07/04/2025, 14:02

Acórdão

•07/04/2025, 14:02

Decisão Monocrática Terminativa

•07/04/2025, 14:03

Despacho

•07/04/2025, 14:12

Decisão Monocrática Terminativa

•07/04/2025, 14:12

Despacho

•07/04/2025, 14:13

Despacho

•07/04/2025, 14:24

Decisão Monocrática Terminativa

•07/04/2025, 14:25

Decisão Monocrática Terminativa

•07/04/2025, 14:29

Decisão Monocrática Terminativa

•07/04/2025, 14:29

Despacho

•28/04/2025, 15:32

Interlocutória

•15/07/2025, 16:41