Cumprimento de sentença 0801615-16.2023.8.12.0021 - TJMS

Cumprimento de sentença 0801615-16.2023.8.12.0021 - TJMS | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

18/05/2026, 21:19

Petição (Petição (outras))

18/05/2026, 21:19

Petição (Impugnação ao cumprimento de sentença)

09/05/2026, 07:16

Petição (Impugnação ao cumprimento de sentença)

09/05/2026, 07:16

Conclusão (para decisão)

30/04/2026, 18:34

Ato ordinatório

30/04/2026, 18:28

Petição (Petição (outras))

28/04/2026, 20:37

Petição (Petição (outras))

28/04/2026, 20:37

Petição (Petição (outras))

27/04/2026, 21:18

Petição (Petição (outras))

27/04/2026, 11:32

Petição (Petição (outras))

27/04/2026, 11:32

Publicação

26/03/2026, 06:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Intimação da r. decisão de f. 712/713: "Evolua-se a classe para cumprimento de sentença. O cumprimento de sentença que depende pura e exclusivamente de cálculo aritmético passa a ser processado de acordo com o artigo 513, § 2º, do Código de Processo Civil. Deste modo, determino que o Cartório proceda da seguinte forma: 1. Intime(m)-se o(s) executado(s) para voluntariamente efetuar(em) o pagamento do valor devido, no prazo de 15 dias, acrescido de custas, se houver. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no artigo 523 do CPC sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. 2. Decorrido o prazo do artigo 523 do CPC, sem o pagamento, deve o Exequente apresentar cálculo atualizado, com multa de 10% sobre o débito, mais 10% de honorários advocatícios. 3. Não efetuado o pagamento voluntário, independente de nova intimação do credor, poderá a parte Exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do Judiciário. 4. Por derradeiro, observa-se que, certificado o trânsito em julgado da decisão e transcorrido o prazo do artigo 523 do CPC, mediante o recolhimento de eventuais taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à Serventia a expedição de certidão, nos termos do artigo 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no artigo 782, § 3º, do CPC. Quanto ao pedido de cumprimento de sentença de obrigação de fazer, manifeste-se o exequente acerca dos documentos de fl. 655/666. Int."

26/03/2026, 00:00

Ato ordinatório

25/03/2026, 07:51

Ato ordinatório

24/03/2026, 17:22

Documentos

Intimação

•26/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Apelante: Banco Santander (Brasil) S.A. Advogado: Diego Monteiro Baptista (OAB: 153999/RJ) Apelante: Carlos Alberto Murta Advogado: Gianpaolo Carlo Dorsa (OAB: 22094/MS) Apelado: Banco Pan S.a. Advogado: Denner de Barros Mascarenhas Barbosa (OAB: 6835/MS) Apelado: Banco Santander (Brasil) S.A. Advogado: Diego Monteiro Baptista (OAB: 153999/RJ) Apelado: Carlos Alberto Murta Advogado: Gianpaolo Carlo Dorsa (OAB: 22094/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL DA PARTE AUTORA - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO EM CONTRARRAZÕES - REJEIÇÃO - OFENSA À DIALETICIDADE NÃO VERIFICADA - FRAUDE BANCÁRIA VERIFICADA - FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS - RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - CONTATO COM O CONSUMIDOR POR APLICATIVO DE CONVERSAS MEDIANTE USO DE INFORMAÇÕES PESSOAIS DO CLIENTE - ELEMENTOS QUE INDICAM VAZAMENTO DE DADOS - PROMESSA DE QUITAÇÃO DE CONTRATOS DE EMPRÉSTIMOS BANCÁRIOS - TRANSFERÊNCIA DE QUANTIAS PARA TERCEIROS FALSÁRIOS - REPARAÇÃO MATERIAL DEVIDA - TRAMA GOLPISTA QUE FULMINOU NA EFETIVAÇÃO DE NOVOS CONTRATOS DE EMPRÉSTIMOS - NULIDADE RECONHECIDA - RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS - DANOS MORAIS PRESENTES - VALOR MAJORADO - ATENÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARCIALMENTE. A responsabilidade da instituição financeira é objetiva, conforme o art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, aplicando-se a Súmula 479 do STJ, que reconhece a responsabilidade dos bancos porfraudescometidas no âmbito de suas operações. Comprovado nos autos a fraude bancária decorrente do uso indevido dos dados pessoais do consumidor por terceiros estelionatários, os quais, em contato com o consumidor e previamente munido destas informações, orquestraram uma trama golpista e envolveram o cliente em um engodo fraudulento, implicando transferências bancárias e a contratação de novos empréstimos, resta evidenciada a responsabilidade das instituições financeiras pelo vazamento de dados sensíveis, de modo que deve ser acolhido o pedido do autor para que sejam declarados nulos os ajustes bancários, bem como restituídos os valores referentes ao prejuízo material. No caso, a realização fraudulenta dos contratos e dos descontos indevidos em benefício previdenciário do autor idoso e aposentado, evidentemente foi de molde a caracterizar atentado à segurança e tranquilidade financeiras da vítima, privando-lhe de parcela de verba alimentar destinada a custear sua subsistência, de maneira que o dano moral se afigura claro. Apesar da ausência de critérios legais para fixar o valor da indenização por danos morais decorrentes do desconto indevido sobre benefício previdenciário, mas considerando a necessidade de observância dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, sem deixar de impor reprimenda compatível para evitar a reincidência na conduta lesiva, notadamente a situação fática a qual a parte autora foi submetida em razão da fraude praticada por terceiro que previamente tiveram acesso aos seus dados pessoais, mostra-se necessária a majoração do quantum fixado em primeiro grau a este título. EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO - DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO BANCO - AUSÊNCIA DE AUTENTICAÇÃO E IDENTIFICAÇÃO DO CONTRATANTE - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - RESTITUIÇÃO EM DOBRO - DANO MORAL - OCORRÊNCIA - PEDIDO DE COMPENSAÇÃO - NÃO ACOLHIDO - PEDIDO DE REDUÇÃO DA VERBA INDENIZATÓRIA NÃO CONHECIDO - PREJUDICADO PELO PROVIMENTO DO APELO DA PARTE CONTRÁRIA - RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA EXTENSÃO, NÃO PROVIDO. Os contratos firmados com o Banco Santander Brasil S/A não contém assinatura, tampouco qualquer prova de consentimento válido do consumidor. A instituição financeira não comprovou a adoção de mecanismos eficazes de autenticação (biometria facial, geolocalização, gravação de voz ou aceitação digital inequívoca). Configurada a falha na prestação do serviço. Indevida a compensação de valores supostamente creditados em favor do autor, pois ausente prova de benefício direto. A contratação inexistente não gera efeitos válidos. A devolução em dobro de valores pagos indevidamente, nos termos do art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, é cabível quando o engano não for justificável, pela ausência de diligência ordinária por parte do fornecedor. Presentes os requisitos legais e considerando a modulação dos efeitos fixada pelo STJ no EAREsp 676.608/RS, impõe-se a restituição em dobro dos valores descontados indevidamente após 30/3/2021, não comprovada justificativa válida para os descontos. O dano moral no caso de descontos indevidos em benefício previdenciário, exige demonstração de efetiva ofensa aos direitos da personalidade, não sendo suficiente a mera ilicitude do ato praticado. A realização fraudulenta do empréstimo e do desconto indevido no benefício previdenciário do autor, idoso e aposentado, evidentemente foi de molde a caracterizar atentado à segurança e tranquilidade financeiras da vítima, privando-lhe de parcela de verba alimentar destinada a custear sua subsistência, de maneira que o dano moral se afigura claro. Em vista do provimento do apelo do autor para majorar a verba indenizatória, por óbvio, resta prejudicada a análise do pedido de redução desta quantia formulado pela instituição financeira. Recursos conhecido em parte e, nesta extensão, não provido. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Cível nº 0801615-16.2023.8.12.0021 Comarca de Três Lagoas - 4ª Vara Civel Relator(a): Juíza Denize de Barros Dodero Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram parcial provimento ao recurso da autora e conheceram em parte e negaram provimento ao reclamo do banco, nos termos do voto do Relator..

30/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Autor: Carlos Alberto Murta - Réu: Banco Pan S.A., Banco Santander (Brasil) S.A. - Sentença de fls. 534/544. "(...) Do exposto, julgo improcedente os pedidos formulados por Carlos Alberto Murta em face de Banco Pan S/A. E, julgo parcialmente procedente a ação, em relação ao Banco Santander Brasil S/A, para: a) declarar a inexistência de relação jurídica, atinente ao contrato de empréstimo consignado n. 595118524 no valor de R$ 21.727,80, pertinente aos descontos vinculados ao benefício do Requerente, no valor de R$ 362,13; contrato de empréstimo consignado n. 596594363 no valor de R$ 8.880,00, pertinente aos descontos vinculados ao benefício do Requerente, no valor de R$ 148,00 e contrato de empréstimo consignado n. 596595717 no valor de R$ 28.899,36 pertinente aos descontos vinculados ao benefício do Requerente, no valor de R$ 401,38; b) para condenar a parte Requerida Banco Santander ao pagamento da repetição do indébito, em dobro, desde o início dos descontos até a cessação dos referidos descontos, corrigido monetariamente pelo IGPM-FGV desde a efetivação do desconto, com juros de mora de 1% ao mês, a partir do trânsito em julgado desta sentença; c) para condenar a parte Requerida Banco Santander ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais), corrigido monetariamente pelo IGPM-FGV a partir desta sentença e, juros de mora, no índice de 1% ao mês, a partir da citação. Atento ao princípio da sucumbência, condeno a parte Requerente ao pagamento de 20% das custas e despesas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% do valor da causa, em favor dos Patronos do Requerido Banco Pan. Por ser o Requerente beneficiário da justiça gratuita, fica suspenso o pagamento até que a parte interessada prove ter condição de efetuar o pagamento sem prejuízo do sustento próprio e de sua família, dentro do prazo de 05 (cinco) anos, quando então tal direito prescreverá. Condeno a parte Requerida Banco Santander ao pagamento de 80% das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% do valor da condenação (art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil). Em consequência, julgo extinto o processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Transitada em julgado e, observadas as cautelas de praxe, arquivem-se os autos. P.R.I." Intimação - ADV: Denner de Barrros e Mascarenhas Barbosa (OAB 6835/MS), Gianpaolo Carlo Dorsa (OAB 22094/MS), Diego Monteiro Baptista (OAB 153999/RJ) Processo 0801615-16.2023.8.12.0021 - Procedimento Comum Cível -

17/12/2024, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

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