Cumprimento de sentença 0801615-16.2023.8.12.0021 - TJMS

Cumprimento de sentença 0801615-16.2023.8.12.0021 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Autor: Carlos Alberto Murta - Réu: Banco Pan S.A., Banco Santander (Brasil) S.A. - Sentença de fls. 534/544. "(...) Do exposto, julgo improcedente os pedidos formulados por Carlos Alberto Murta em face de Banco Pan S/A. E, julgo parcialmente procedente a ação, em relação ao Banco Santander Brasil S/A, para: a) declarar a inexistência de relação jurídica, atinente ao contrato de empréstimo consignado n. 595118524 no valor de R$ 21.727,80, pertinente aos descontos vinculados ao benefício do Requerente, no valor de R$ 362,13; contrato de empréstimo consignado n. 596594363 no valor de R$ 8.880,00, pertinente aos descontos vinculados ao benefício do Requerente, no valor de R$ 148,00 e contrato de empréstimo consignado n. 596595717 no valor de R$ 28.899,36 pertinente aos descontos vinculados ao benefício do Requerente, no valor de R$ 401,38; b) para condenar a parte Requerida Banco Santander ao pagamento da repetição do indébito, em dobro, desde o início dos descontos até a cessação dos referidos descontos, corrigido monetariamente pelo IGPM-FGV desde a efetivação do desconto, com juros de mora de 1% ao mês, a partir do trânsito em julgado desta sentença; c) para condenar a parte Requerida Banco Santander ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais), corrigido monetariamente pelo IGPM-FGV a partir desta sentença e, juros de mora, no índice de 1% ao mês, a partir da citação. Atento ao princípio da sucumbência, condeno a parte Requerente ao pagamento de 20% das custas e despesas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% do valor da causa, em favor dos Patronos do Requerido Banco Pan. Por ser o Requerente beneficiário da justiça gratuita, fica suspenso o pagamento até que a parte interessada prove ter condição de efetuar o pagamento sem prejuízo do sustento próprio e de sua família, dentro do prazo de 05 (cinco) anos, quando então tal direito prescreverá. Condeno a parte Requerida Banco Santander ao pagamento de 80% das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% do valor da condenação (art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil). Em consequência, julgo extinto o processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Transitada em julgado e, observadas as cautelas de praxe, arquivem-se os autos. P.R.I." Intimação - ADV: Denner de Barrros e Mascarenhas Barbosa (OAB 6835/MS), Gianpaolo Carlo Dorsa (OAB 22094/MS), Diego Monteiro Baptista (OAB 153999/RJ) Processo 0801615-16.2023.8.12.0021 - Procedimento Comum Cível -

17/12/2024, 00:00

—

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de Petição de Impugnação ao cumprimento de sentença

Juntada de Petição de Impugnação ao cumprimento de sentença

Conclusos para decisão

Documento Digitalizado

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de Petição de Petição (outras)

Publicado ato_publicado em 26/03/2026.

Relação encaminhada ao D.J.

Emissão da Relação

Evolução da Classe Processual

Todas as movimentações(149)