Procedimento Comum Cível 0800532-44.2024.8.12.0048 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0800532-44.2024.8.12.0048 - TJMS | JusConsulta

Movimentações

Expedição de documento (Certidão)

05/05/2026, 10:36

Expedição de documento (Outros documentos)

05/05/2026, 10:36

Entrega em carga/vista

05/05/2026, 10:35

Petição (Embargos de declaração)

28/04/2026, 20:18

Ato ordinatório

17/04/2026, 07:43

Publicação

17/04/2026, 06:40

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados Rosilene Teixeira do Prado em desfavor de Energisa S.A. para: a) determinar a revisão da fatura do mês indicado na inicial, para constar como devido na média de consumo apurada a partir dos 6 (seis) meses anteriores; b) condenar o réu ao pagamento de indenização por dano moral no importe de R$3.000,00 (três) mil reais em favor da autora, cujo montante deverá ser acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar do evento danoso, nos termos da Súmula 54 do STJ, ou seja a partir da cobrança indevida, e correção monetária, com base no IGP-M/FGV, a contar do arbitramento (Súmula 362 do STJ), ambos até o efetivo pagamento nos termos da fundamentação. Confirmo a tutela outrora deferida, impedindo a suspensão do serviço e determino a intimação do requerido para apresentar no processo nova fatura, com a redução da fatura determinada nesta sentença (apuração pela média) para quitação pelo consumidor. Prazo de 15 (quinze) dias. Juntada a nova fatura, intime-se o autor para pagamento, sob pena de revogação da tutela. Prazo de 15 (quinze) dias. Custas pelo réu, devidos honorários em favor do advogado do autor, corresponde a 20% (vinte por cento) da condenação, observando-se que nas causas propostas contra a Defensoria devem ser recolhidas ao FUNADEP. Interposto recurso, intime-se a parte recorrida e remetam-se os autos ao E. TJMS independente de nova conclusão. Se nada requerido, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se com as cautelas regimentais. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Rio Negro, assinatura e data via certificação.

17/04/2026, 00:00

Ato ordinatório

16/04/2026, 08:13

Ato ordinatório

16/04/2026, 05:37

Recebimento

08/04/2026, 08:34

Expedição de documento (Certidão)

08/04/2026, 08:33

Ato ordinatório

08/04/2026, 08:33

Procedência

08/04/2026, 08:33

Conclusão (para julgamento)

09/12/2025, 09:46

Petição (Alegações finais)

23/11/2025, 15:01

Documentos

Intimação

•17/04/2026, 00:00

—

Expedição de documento (Certidão)

Expedição de documento (Outros documentos)

Entrega em carga/vista

Petição (Embargos de declaração)

Ato ordinatório

Publicação

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Recebimento

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Ato ordinatório

Procedência

Conclusão (para julgamento)

Petição (Alegações finais)

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