Embargos à Execução 0801327-39.2021.8.12.0021 - TJMS

Embargos à Execução 0801327-39.2021.8.12.0021 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2896019/MS (2025/0109580-5) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO UNIAO DOS ESTADOS DE MATO GROSSO DO SUL, TOCANTINS E OESTE DA BAHIA - SICREDI UNIAO MS/TO ADVOGADOS: BRUNO LUIZ DE SOUZA NABARRETE - MS015519 GABRIEL RIBEIRO DE CARVALHO - MS018529 AGRAVADO: EVANDRO TAKATA CALCADOS ADVOGADO: RAFAEL PATRICK FRANCISCO - MS013782 DECISÃO Cuida-se de Agravo apresentado por COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO UNIAO DOS ESTADOS DE MATO GROSSO DO SUL, TOCANTINS E OESTE DA BAHIA - SICREDI UNIAO MS/TO à decisão que não admitiu seu Recurso Especial. O apelo, fundamentado no artigo 105, III, alíneas "a" e "c", da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, assim resumido: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO C/C REVISIONAL DE CONTRATO - ABUSO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS CONFIGURADO - TAXA COBRADA ACIMA DA MÉDIA DO MERCADO - SUCUMBÊNCIA MANTIDA NOS TERMOS DO CAPUT DO ART. 86, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO OS JUROS REMUNERATÓRIOS FIXADOS NO CONTRATO SÃO ABUSIVOS, HAVENDO ILEGALIDADE QUANDO A TAXA DE JUROS FOR FIXADA EM UMA VEZ E MEIA, O DOBRO OU O TRIPLO DA TAXA MÉDIA DO MERCADO QUANDO DA CONTRATAÇÃO (AGLNT NO ARESP N 2.386.005/SC, RELATOR MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, JULGADO EM 20/11/2023, DJE DE 22/11/2023), O QUE SE REVELA TER OCORRIDO NO CASO CONCRETO. DIANTE DA PERFEITA SUBSUNÇÀO DA HIPÓTESE AO QUE CONSTA NO CAPUT DO ARTIGO 86, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, A DISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA DEVE SER MANTIDA PROPORCIONALMENTE DISTRIBUÍDA ENTRE AS PARTES, TAL COMO CONSTA NA SENTENÇA. Quanto à controvérsia, a parte alega violação e divergência de interpretação jurisprudencial em relação ao art. 86, parágrafo único, do CPC, no que concerne à mínima sucumbência da parte recorrente, impondo-se a imposição da integralidade dos respectivos ônus à parte contrária, trazendo a seguinte argumentação: Na origem tratou-se de Embargos à Execução em que a embargante reclamou o provimento de 05 pedidos, sendo eles: [...] Contudo, dos pedidos iniciais, a Embargante/Recorrida teve provimento na revisão dos juros remuneratórios de um único contrato (CCB nº C00420182-1) dos três contratos inicialmente exequendos, tendo sido negado provimento a todos os demais pedidos do Embargante/Recorrida. O provimento parcial, determinou a revisão dos juros remuneratórios do contrato CCB nº C00420182-1, somente, razão pela qual tem-se que a Embargante/Recorrida foi sucumbente em parte preponderante de seus pedidos, razão pela qual tem-se por necessária a aplicação do art. 86, parágrafo único do Código de Processo Civil. [...] Nesse sentido, consigna-se que o próprio acórdão recorrido estabelece que a Embargante/Recorrida decaiu da maior parte de seus pedidos, justificando a presente irresignação, veja-se: [...] Nesse sentido, tem-se que a fixação dos honorários advocatícios e responsabilidade das custas, deve ser exclusivamente carreado a Recorrida, eis que sucumbente em parte predominante dos pedidos elencados na inicial dos Embargos à Execução, em aplicação ao art. 86, parágrafo único do Código de Processo Civil. Nesse sentido, consigna-se que a decisão viola, além do dispositivo legal mencionado, a pacifica jurisprudência que é uníssona em carrear ao sucumbente preponderante a totalidade dos ônus. Nesse sentido, consigna-se ainda que a jurisprudência do STJ está pacificada no sentido de adotar, como critério norteador para a distribuição das verbas de sucumbência, o número de pedidos formulados e atendidos, conforme o disposto no julgado EDcl no REsp 953.460/MG, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 09/08/2011, DJe de 19/08/2011), o qual se destaca: [...] Do exposto, tem-se que diante do decaimento de 04 dos 05 pedidos encartados na inicial dos embargos à execução, ou seja, de 80% dos pedidos, tem-se que a Embargante/Recorrida decaiu da maioria dos pedidos, evidenciando a sucumbência preponderante e o baixo proveito econômico obtido (fls. 626-628). É o relatório. Decido. Quanto à controvérsia, o Tribunal a quo se manifestou nos seguintes termos: Com relação aos ônus sucumbenciais, tenho que a condenação recíproca das partes ao pagamento da sucumbência deve ser mantida. Não obstante a parte autora tenha decaído da maior parte dos pedidos enumerados na inicial, é certo que obteve êxito na retificação de um dos contratos mencionados na inicial, visto que demonstrada a utilização de juros remuneratórios em patamar muito superior ao permitido. Assim, a hipótese subsume-se ao que consta do caput, do art. 86, do Código de Processo Civil, de modo que os ônus da sucumbência devem ser distribuídos em consonância com o que preleciona o referido dispositivo legal: "Se cada litigante for, em parte, vencedor e vencido, serão proporcionalmente distribuídas entre eles as despesas". Logo, a distribuição dos ônus de sucumbência (custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios) devem ser mantidas na proporção estabelecida na sentença, qual seja, 70% para a autora e 30% para a instituição financeira requerida, ora recorrente (fl. 603). Assim, incide a Súmula n. 7 do STJ (“A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial”), tendo em vista que, muito embora possa o STJ atuar na revisão das verbas honorárias, a apreciação do quantitativo em que autor e réu saíram vencedores ou vencidos na demanda enseja o revolvimento de matéria eminentemente fática. Nesse sentido: "A avaliação da proporção em que os litigantes se sagraram vencedores, com o propósito de declarar a sucumbência recíproca ou de reformular a distribuição dos ônus sucumbenciais no caso concreto, é providência que não pode ser adotada no âmbito de recurso especial, por demandar o reexame de matéria fática" (AgInt no REsp n. 2.070.108/CE, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJEN de 20/3/2025). Confiram-se ainda os seguintes julgados: AgInt no AREsp n. 2.597.051/GO, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJEN de 20/12/2024; AgInt no AREsp n. 2.525.987/PE, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 28/10/2024; AgInt no AREsp n. 2.007.911/PR, relator Ministro Afrânio Vilela, Segunda Turma, DJe de 28/8/2024; AgInt no REsp n. 2.133.772/SC, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 22/8/2024; AgInt no AREsp n. 2.536.652/GO, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe de 22/8/2024; AgInt no AgInt no AREsp n. 2.175.977/MS, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, DJe de 5/6/2024; EDcl no AgInt no REsp n. 1.780.421/SP, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, DJe de 13/11/2023. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

03/06/2025, 00:00

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Custas

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Publicação

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - imação das partes para que, querendo, manifestem-se no prazo de 05 (cinco) dias sobre o retorno dos autos do Tribunal de Justiça, sob pena de arquivamento do feito, conforme Ordem de Serviço n. 01/2019, art. 26°.

Ato ordinatório

Publicação

Publicacao/Comunicacao Intimação Devedores

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