Procedimento Comum Cível 0802099-49.2023.8.12.0015 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0802099-49.2023.8.12.0015 - TJMS | JusConsulta

Movimentações

Ato ordinatório

26/02/2026, 15:21

Provisório

31/03/2025, 18:13

Publicação

27/03/2025, 05:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Autor: Daniel da Silva Andradi Junior - Réu: Hoeprers Recuperadora de Crédito S/A - Conforme acórdão de f. 349-354, foi reconhecida a nulidade da sentença e determinado a suspensão do feito até o trânsito em julgado do Tema Repetitivo nº 1.264 (Recursos Especiais 2.092.190/SP, 2.121.593/SP e 2.122.017/SP), do Superior Tribunal de Justiça. Desse modo, aguarde-se em arquivo o julgamento do Tema Repetitivo nº 1.264, do Superior Tribunal de Justiça. Com o trânsito em julgado do Tema Repetitivo, venham os autos conclusos. Intimem-se. Às providências. Intimação - ADV: Djalma Goss Sobrinho (OAB 7717/SC), Carolina Rocha Botti (OAB 422056/SP) Processo 0802099-49.2023.8.12.0015 - Procedimento Comum Cível -

27/03/2025, 00:00

Ato ordinatório

26/03/2025, 07:42

Ato ordinatório

25/03/2025, 08:38

Recebimento

24/03/2025, 19:08

Mero expediente

24/03/2025, 19:08

Conclusão (para despacho)

17/03/2025, 13:44

Trânsito em julgado

17/03/2025, 13:42

Reativação

14/03/2025, 13:32

Reativação

14/03/2025, 13:32

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Daniel da Silva Andradi Junior Advogada: Carolina Rocha Botti (OAB: 26468A/MS) Apelado: Hoepers Recuperadora de Crédito S.A Advogado: Djalma Goss Sobrinho (OAB: 7717/SC) EMENTA - DIREITO DO CONSUMIDOR - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE NULIDADE DA DÍVIDA C/C AÇÃO DECLARATÓRIA DE PRESCRIÇÃO E DANOS MORAIS - COBRANÇA DE DÍVIDA PRESCRITA POR. PLATAFORMA DE RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDAS - QUESTÃO AFETADA A TEMA REPETITIVO - TEMA 1.264 DO STJ - EXISTÊNCIA DE ORDEM DE SUSPENSÃO DOS PROCESSOS QUE VERSAM SOBRE A MATÉRIA - SENTENÇA PROFERIDA APÓS A ORDEM DE SUSPENSÃO - NULIDADE DA SENTENÇA - RECURSO PREJUDICADO. I. CASO EM EXAME 1. Ação Declaratória de Inexigibilidade de Débito que questiona a exigibilidade de débito prescrito inscrito na plataforma Serasa Limpa Nome. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Discute-se no presente recurso: a) a (i)licitude na cobrança extrajudicial realizada sobre débito prescrito; e b) a ocorrência, ou não, de danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Considerando que a sentença incorreu em desrespeito à ordem de suspensão emanada do Superior Tribunal de Justiça no âmbito da afetação do Tema Repetitivo nº 1.264, impõe-se o reconhecimento da sua nulidade, a fim de que os autos retornem à origem até a definição da questão no âmbito da Corte Superior. IV. DISPOSITIVO 4. Sentença declarada nula. Apelação prejudicada. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Cível nº 0802099-49.2023.8.12.0015 Comarca de Miranda - 2ª Vara Relator(a): Des. Paulo Alberto de Oliveira Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade e, de ofício, declararam a nulidade da sentença e julgaram prejudicado o recurso, nos termos do voto do Relator..

17/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Apelante: Daniel da Silva Andradi Junior Advogada: Carolina Rocha Botti (OAB: 26468A/MS) Apelado: Hoepers Recuperadora de Crédito S.A Advogado: Djalma Goss Sobrinho (OAB: 7717/SC) Julgamento Virtual Iniciado Apelação Cível nº 0802099-49.2023.8.12.0015 Comarca de Miranda - 2ª Vara Relator(a):

11/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Daniel da Silva Andradi Junior Advogada: Carolina Rocha Botti (OAB: 26468A/MS) Apelado: Hoepers Recuperadora de Crédito S.A Advogado: Djalma Goss Sobrinho (OAB: 7717/SC) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 03/02/2025. Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual. Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018. Acórdão - Apelação Cível nº 0802099-49.2023.8.12.0015 Comarca de Miranda - 2ª Vara Relator(a): Des. Paulo Alberto de Oliveira

04/02/2025, 00:00

Documentos

Intimação

•27/03/2025, 00:00

Acórdão

—

Advogados / Representantes(6)

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