Procedimento Comum Cível 0802099-49.2023.8.12.0015 - TJMS | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelPráticas AbusivasDIREITO DO CONSUMIDORProcedimento Comum Cível

TJMS1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

07/01/2024

Valor da Causa

R$ 31.579,61

Órgão julgador

2ª Vara

Processos relacionados

1° Grau · TJMS · Procedimento Comum Cível · 2ª Vara 2° Grau · TJMS · Apelação Cível · Des. Paulo Alberto de Oliveira 2° Grau · TJMS · Apelação Cível · Gab. Des. Paulo Alberto de Oliveira

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Documento Digitalizado

26/02/2026, 15:21

Processo sobrestado - IRDR

31/03/2025, 18:13

Publicado ato_publicado em 27/03/2025.

27/03/2025, 05:06

Relação encaminhada ao D.J.

26/03/2025, 07:42

Emissão da Relação

25/03/2025, 08:38

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

24/03/2025, 19:08

Proferido despacho de mero expediente

24/03/2025, 19:08

Conclusos para despacho

17/03/2025, 13:44

Transitado em Julgado em data

17/03/2025, 13:42

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

14/03/2025, 13:32

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ

14/03/2025, 13:32

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Daniel da Silva Andradi Junior Advogada: Carolina Rocha Botti (OAB: 26468A/MS) Apelado: Hoepers Recuperadora de Crédito S.A Advogado: Djalma Goss Sobrinho (OAB: 7717/SC) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 03/02/2025. Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual. Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018. Acórdão - Apelação Cível nº 0802099-49.2023.8.12.0015 Comarca de Miranda - 2ª Vara Relator(a): Des. Paulo Alberto de Oliveira

04/02/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

30/01/2025, 15:25

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

30/01/2025, 15:24

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

30/01/2025, 15:24

Todas as movimentações(87)

Documento Digitalizado

26/02/2026, 15:21

Processo sobrestado - IRDR

31/03/2025, 18:13

Publicado ato_publicado em 27/03/2025.

27/03/2025, 05:06

Relação encaminhada ao D.J.

26/03/2025, 07:42

Emissão da Relação

25/03/2025, 08:38

Documentos

Despacho

•24/03/2025, 19:08

Sentença

•11/12/2024, 16:41

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

24/03/2025, 19:08

Proferido despacho de mero expediente

24/03/2025, 19:08

Conclusos para despacho

17/03/2025, 13:44

Transitado em Julgado em data

17/03/2025, 13:42

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

14/03/2025, 13:32

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ

14/03/2025, 13:32

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Daniel da Silva Andradi Junior Advogada: Carolina Rocha Botti (OAB: 26468A/MS) Apelado: Hoepers Recuperadora de Crédito S.A Advogado: Djalma Goss Sobrinho (OAB: 7717/SC) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 03/02/2025. Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual. Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018. Acórdão - Apelação Cível nº 0802099-49.2023.8.12.0015 Comarca de Miranda - 2ª Vara Relator(a): Des. Paulo Alberto de Oliveira

04/02/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

30/01/2025, 15:25

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

30/01/2025, 15:24

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

30/01/2025, 15:24

Prazo em Curso

17/01/2025, 18:03

Juntada de Petição de Contra-razões

16/01/2025, 14:13

Prazo em Curso

15/01/2025, 18:01

Publicacao/Comunicacao Intimação Réu: Hoeprers Recuperadora de Crédito S/A - Intimação - ADV: Djalma Goss Sobrinho (OAB 7717/SC) Processo 0802099-49.2023.8.12.0015 - Procedimento Comum Cível - Intime-se o apelado para apresentar contrarrazões ao recurso de apelação, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 1.010, § 1º, do Novo Código de Processo Civil. Se o apelado interpuser apelação adesiva, intime-se o apelante para apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias (§2º, do art. 1.010, do NCPC). Se o apelado suscitar em contrarrazões as questões referidas no §1º, do art. 1.009, do NCPC (preliminar de apelação), intime-se o apelante para se manifestar a respeito no prazo de 15 dias (§2º, do art. 1.009, do NCPC). A seguir, com ou sem resposta, remetam-se os autos ao Egrégio TJMS/TRF3, com as cautelas de estilo e homenagens deste juízo (NCPC, art. 1.010, § 3º).

14/01/2025, 00:00

Publicado ato_publicado em 13/01/2025.

13/01/2025, 20:19

Relação encaminhada ao D.J.

13/01/2025, 07:37

Emissão da Relação

10/01/2025, 13:19

Juntada de Petição de Apelação

06/01/2025, 12:40

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Autor: Daniel da Silva Andradi Junior - Réu: Hoeprers Recuperadora de Crédito S/A - Intimação - ADV: Djalma Goss Sobrinho (OAB 7717/SC), Carolina Rocha Botti (OAB 422056/SP) Processo 0802099-49.2023.8.12.0015 - Procedimento Comum Cível - Ante o exposto, REJEITO OS PRESENTES EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, nos termos do art. 1.022, do Código de Processo Civil. A presente decisão integra-se à sentença de f. 207-218. Intime-se. Às providências.

13/12/2024, 00:00

Publicado ato_publicado em 12/12/2024.

12/12/2024, 20:28

Relação encaminhada ao D.J.

12/12/2024, 07:42

Emissão da Relação

11/12/2024, 18:17

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

11/12/2024, 16:41

Expedição de Certidão.

11/12/2024, 16:41

Embargos de Declaração Não-acolhidos

11/12/2024, 16:41

Registro de Sentença

11/12/2024, 16:41

Conclusos para julgamento

11/12/2024, 10:55

Decorrido prazo de nome_da_parte em 11/12/2024.

11/12/2024, 10:54

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

02/12/2024, 00:39

Prazo em Curso

29/11/2024, 15:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/11/2024, 11:14

Publicacao/Comunicacao Intimação Autor: Daniel da Silva Andradi Junior - Réu: Hoeprers Recuperadora de Crédito S/A - Intimação da parte contraria acerca dos embargos de declaração juntado nos autos. Intimação - ADV: Djalma Goss Sobrinho (OAB 7717/SC), Carolina Rocha Botti (OAB 422056/SP) Processo 0802099-49.2023.8.12.0015 - Procedimento Comum Cível -

26/11/2024, 00:00

Publicado ato_publicado em 25/11/2024.

25/11/2024, 20:55

Relação encaminhada ao D.J.

25/11/2024, 07:43

Emissão da Relação

22/11/2024, 18:09

Juntada de Petição de Embargos de declaração

19/11/2024, 14:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Autor: Daniel da Silva Andradi Junior - Réu: Hoeprers Recuperadora de Crédito S/A - Intimação - ADV: Djalma Goss Sobrinho (OAB 7717/SC), Carolina Rocha Botti (OAB 422056/SP) Processo 0802099-49.2023.8.12.0015 - Procedimento Comum Cível - Ante o exposto, com fulcro no art. 487, inciso I, do CPC, julgo, com resolução de mérito PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados nesta ação que o autor propôs contra a parte requerida para declarar inexistente a dívida no valor de R$ 1.579,61, oriunda do contrato nº 2224413-1 e, por consequência, determinar que o requerido se abstenha de promover cobranças referentes a ela, devendo, ainda, promover a baixa do débito junto ao sistema do SERASA. Com fundamento no art. 85, § 1º e §2º, do Código de Processo Civil, fixo honorários sucumbenciais em 10% (dez por cento) do proveito econômico obtido. Como cada litigante foi, em parte, vencedor e vencido, ficam condenados a pagar as custas processuais e os honorários advocatícios à proporção de 50% (cinquenta por cento) para cada, nos termos do art. 86 do CPC. Como a parte autora é beneficiária da justiça gratuita, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado desta decisão, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário (art. 98, §3º, do CPC). Transitado em julgado, arquivem-se com as anotações necessárias. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

12/11/2024, 00:00

Publicado ato_publicado em 11/11/2024.

11/11/2024, 20:33

Relação encaminhada ao D.J.

11/11/2024, 07:42

Emissão da Relação

08/11/2024, 15:09

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

29/10/2024, 15:34

Expedição de Certidão.

29/10/2024, 15:34

Registro de Sentença

29/10/2024, 15:34

Julgado procedente o pedido

29/10/2024, 15:34

Conclusos para despacho

22/05/2024, 15:26

Expedição de Certidão.

22/05/2024, 15:25

Prazo em Curso

03/05/2024, 09:27

Juntada de Outros documentos

30/04/2024, 12:40

Prazo em Curso

29/04/2024, 18:58

Publicado ato_publicado em 26/04/2024.

26/04/2024, 20:22

Relação encaminhada ao D.J.

26/04/2024, 07:38

Emissão da Relação

25/04/2024, 18:26

Juntada de Petição de Réplica

19/04/2024, 09:41

Prazo em Curso

27/03/2024, 19:09

Publicado ato_publicado em 26/03/2024.

26/03/2024, 20:25

Relação encaminhada ao D.J.

26/03/2024, 07:41

Emissão da Relação

25/03/2024, 08:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/03/2024, 08:56

Prazo em Curso

20/03/2024, 15:10

Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

19/03/2024, 16:27

Audiência NULL situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para data_hora, local.

19/03/2024, 16:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/03/2024, 08:57

Juntada de Petição de Contestação

06/03/2024, 09:41

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

23/02/2024, 08:06

Publicado ato_publicado em 30/01/2024.

30/01/2024, 20:54

Relação encaminhada ao D.J.

30/01/2024, 07:38

Prazo em Curso

29/01/2024, 17:58

Expedição de Carta.

29/01/2024, 17:58

Expedição em análise para assinatura

29/01/2024, 15:49

Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

29/01/2024, 15:44

Recebimento no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

29/01/2024, 15:44

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

29/01/2024, 15:44

Emissão da Relação

29/01/2024, 15:43

Expedição de Certidão.

29/01/2024, 15:41

Audiência de instrução e julgamento Realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 19/03/2024 04:10:00, 2ª Vara.

29/01/2024, 15:41

Prazo em Curso

29/01/2024, 09:13

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

26/01/2024, 09:53

Proferido despacho de mero expediente

26/01/2024, 09:53

Conclusos para despacho

25/01/2024, 07:29

Informação do Sistema

07/01/2024, 10:18

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação

07/01/2024, 10:18

Distribuído por sorteio

07/01/2024, 09:26

Sentença

•29/10/2024, 15:34

Despacho

•26/01/2024, 09:53