Apelação Cível 0842156-64.2017.8.12.0001 - TJMS

Apelação Cível 0842156-64.2017.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl nos AREsp 3125317/MS (2025/0479668-7) RELATOR: MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA EMBARGANTE: RUBENS ALVES DA SILVA JUNIOR LTDA ADVOGADO: JADER EVARISTO TONELLI PEIXER - MS008586 EMBARGADO: ANDERSON SOUZA GAMA ADVOGADO: EDSON DE OLIVEIRA DIAS JUNIOR - MS016337 EMBARGADO: JOSE ROCHA COSTA EMBARGADO: MARIA MARLENE DA ROCHA COSTA ADVOGADO: PAULO BELARMINO DE PAULA JÚNIOR - MS013328 EMBARGADO: SEBASTIAO SOUZA DA COSTA ADVOGADO: CYNTHIA RENATA SOUTO VILELA - MS010909 INTERESSADO: ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL Vista à(s) parte(s) embargada(s) para impugnação dos Embargos de Declaração (EDcl).

25/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 3125317/MS (2025/0479668-7) RELATOR: MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA AGRAVANTE: RUBENS ALVES DA SILVA JUNIOR LTDA ADVOGADO: JADER EVARISTO TONELLI PEIXER - MS008586 AGRAVADO: ANDERSON SOUZA GAMA ADVOGADO: EDSON DE OLIVEIRA DIAS JUNIOR - MS016337 AGRAVADO: JOSE ROCHA COSTA AGRAVADO: MARIA MARLENE DA ROCHA COSTA ADVOGADO: PAULO BELARMINO DE PAULA JÚNIOR - MS013328 AGRAVADO: SEBASTIAO SOUZA DA COSTA ADVOGADO: CYNTHIA RENATA SOUTO VILELA - MS010909 INTERESSADO: ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 09/06/2026 a 15/06/2026, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Moura Ribeiro, Daniela Teixeira, Nancy Andrighi e Humberto Martins votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Daniela Teixeira.

17/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 3125317/MS (2025/0479668-7) RELATOR: MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA AGRAVANTE: RUBENS ALVES DA SILVA JUNIOR LTDA ADVOGADO: JADER EVARISTO TONELLI PEIXER - MS008586 AGRAVADO: ANDERSON SOUZA GAMA ADVOGADO: EDSON DE OLIVEIRA DIAS JUNIOR - MS016337 AGRAVADO: JOSE ROCHA COSTA AGRAVADO: MARIA MARLENE DA ROCHA COSTA ADVOGADO: PAULO BELARMINO DE PAULA JÚNIOR - MS013328 AGRAVADO: SEBASTIAO SOUZA DA COSTA ADVOGADO: CYNTHIA RENATA SOUTO VILELA - MS010909 INTERESSADO: ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL Processo incluído na Pauta de Julgamentos da TERCEIRA TURMA, Sessão Virtual do dia 09/06/2026 00:00:00, com encerramento no dia 15/06/2026 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

15/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 3125317/MS (2025/0479668-7) RELATOR: MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA AGRAVANTE: RUBENS ALVES DA SILVA JUNIOR LTDA ADVOGADO: JADER EVARISTO TONELLI PEIXER - MS008586 AGRAVADO: ANDERSON SOUZA GAMA ADVOGADO: EDSON DE OLIVEIRA DIAS JUNIOR - MS016337 AGRAVADO: JOSE ROCHA COSTA AGRAVADO: MARIA MARLENE DA ROCHA COSTA ADVOGADO: PAULO BELARMINO DE PAULA JÚNIOR - MS013328 AGRAVADO: SEBASTIAO SOUZA DA COSTA ADVOGADO: CYNTHIA RENATA SOUTO VILELA - MS010909 INTERESSADO: ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL Processo distribuído pelo sistema automático em 12/03/2026.

13/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 3125317/MS (2025/0479668-7) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: RUBENS ALVES DA SILVA JUNIOR LTDA ADVOGADO: JADER EVARISTO TONELLI PEIXER - MS008586 AGRAVADO: ANDERSON SOUZA GAMA ADVOGADO: EDSON DE OLIVEIRA DIAS JUNIOR - MS016337 AGRAVADO: JOSE ROCHA COSTA AGRAVADO: MARIA MARLENE DA ROCHA COSTA ADVOGADO: PAULO BELARMINO DE PAULA JÚNIOR - MS013328 AGRAVADO: SEBASTIAO SOUZA DA COSTA ADVOGADO: CYNTHIA RENATA SOUTO VILELA - MS010909 INTERESSADO: ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL DECISÃO Distribua-se o feito, nos termos do art. 9º do RISTJ. Presidente HERMAN BENJAMIN

19/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 3125317/MS (2025/0479668-7) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: RUBENS ALVES DA SILVA JUNIOR LTDA ADVOGADO: JADER EVARISTO TONELLI PEIXER - MS008586 AGRAVADO: ANDERSON SOUZA GAMA ADVOGADO: EDSON DE OLIVEIRA DIAS JUNIOR - MS016337 AGRAVADO: JOSE ROCHA COSTA AGRAVADO: MARIA MARLENE DA ROCHA COSTA ADVOGADO: PAULO BELARMINO DE PAULA JÚNIOR - MS013328 AGRAVADO: SEBASTIAO SOUZA DA COSTA ADVOGADO: CYNTHIA RENATA SOUTO VILELA - MS010909 INTERESSADO: ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL Processo distribuído pelo sistema automático em 09/12/2025.

10/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Agravante: Rubens Alves da Silva & Cia Ltda Epp Advogado: Jader Evaristo Tonelli Peixer (OAB: 8586/MS) Agravado: Anderson Souza Gama Advogado: Edson de Oliveira Dias Junior (OAB: 16337/MS) Agravado: José Rocha Costa (Espólio) Advogada: Cynthia Renata Souto Vilela (OAB: 10909/MS) Advogado: Paulo Belarmino de Paula Júnior (OAB: 13328/MS) Repre. Legal: Maria Marlene da Rocha Costa Repre. Legal: Sebastião Souza da Costa Interessado: Estado de Mato Grosso do Sul Na fase do art. 1.042, § 2º, do CPC, e a despeito das judiciosas razões invocadas pela parte agravante, fica mantida, por seus próprios fundamentos, a decisão que inadmitiu o recurso. Encaminhem-se os autos ao Tribunal Superior competente para apreciação deste recurso, nos termos do § 4º do art. 1.042 do Código de Processo Civil, com nossas homenagens. Agravo em Recurso Especial nº 0842156-64.2017.8.12.0001/50003 Comarca de Campo Grande - 15ª Vara Cível Relator(a): Vice-Presidente

24/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Agravante: Rubens Alves da Silva & Cia Ltda Epp Advogado: Jader Evaristo Tonelli Peixer (OAB: 8586/MS) Agravado: Anderson Souza Gama Advogado: Edson de Oliveira Dias Junior (OAB: 16337/MS) Agravado: José Rocha Costa (Espólio) Advogada: Cynthia Renata Souto Vilela (OAB: 10909/MS) Advogado: Paulo Belarmino de Paula Júnior (OAB: 13328/MS) Repre. Legal: Maria Marlene da Rocha Costa Repre. Legal: Sebastião Souza da Costa Interessado: Estado de Mato Grosso do Sul Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 20/10/2025. Acórdão - Agravo em Recurso Especial nº 0842156-64.2017.8.12.0001/50003 Comarca de Campo Grande - 15ª Vara Cível Relator(a): Vice-Presidente

21/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Agravante: Rubens Alves da Silva & Cia Ltda Epp Advogado: Jader Evaristo Tonelli Peixer (OAB: 8586/MS) Agravado: Anderson Souza Gama Advogado: Edson de Oliveira Dias Junior (OAB: 16337/MS) Agravado: José Rocha Costa (Espólio) Advogada: Cynthia Renata Souto Vilela (OAB: 10909/MS) Advogado: Paulo Belarmino de Paula Júnior (OAB: 13328/MS) Repre. Legal: Maria Marlene da Rocha Costa Repre. Legal: Sebastião Souza da Costa Interessado: Estado de Mato Grosso do Sul Ao recorrido para apresentar resposta Agravo em Recurso Especial nº 0842156-64.2017.8.12.0001/50003 Comarca de Campo Grande - 15ª Vara Cível Relator(a): Vice-Presidente

21/10/2025, 00:00

Ato ordinatório

20/10/2025, 08:31

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: Rubens Alves da Silva & Cia Ltda Epp Advogado: Jader Evaristo Tonelli Peixer (OAB: 8586/MS) Recorrido: Anderson Souza Gama Advogado: Edson de Oliveira Dias Junior (OAB: 16337/MS) Recorrido: José Rocha Costa (Espólio) Advogada: Cynthia Renata Souto Vilela (OAB: 10909/MS) Advogado: Paulo Belarmino de Paula Júnior (OAB: 13328/MS) Repre. Legal: Maria Marlene da Rocha Costa Repre. Legal: Sebastião Souza da Costa Interessado: Estado de Mato Grosso do Sul Recurso Especial nº 0842156-64.2017.8.12.0001/50002 Comarca de Campo Grande - 15ª Vara Cível Relator(a): Vice-Presidente Ante o exposto, nos termos do art. 1.030, V, do CPC, inadmite-se o presente Recurso Especial interposto por Rubens Alves da Silva & Cia Ltda Epp. A Vice-Presidência esclarece que não conhecerá embargos de declaração contra a presente decisão, pois, conforme entendimento pacífico do STJ, tais embargos não interrompem nem suspendem o prazo recursal, sendo cabível apenas o agravo em recurso especial (AgInt no AREsp 2.266.084/RJ; AgInt no AREsp 2.110.846/MS; AgInt no AREsp 1.875.740/RJ). O tema foi reiterado em 2025 no 1º Congresso STJ da Segunda Instância Federal e Estadual, ocasião em que foram aprovados os Enunciados 293 e 427 no mesmo sentido. I.C.

02/10/2025, 00:00

Registro Processual (Cadastramento de processos antigos)

01/09/2025, 13:42

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: Rubens Alves da Silva & Cia Ltda Epp Advogado: Jader Evaristo Tonelli Peixer (OAB: 8586/MS) Recorrido: Anderson Souza Gama Advogado: Edson de Oliveira Dias Junior (OAB: 16337/MS) Recorrido: José Rocha Costa (Espólio) Advogada: Cynthia Renata Souto Vilela (OAB: 10909/MS) Advogado: Paulo Belarmino de Paula Júnior (OAB: 13328/MS) Repre. Legal: Maria Marlene da Rocha Costa Repre. Legal: Sebastião Souza da Costa Interessado: Estado de Mato Grosso do Sul Ao recorrido para apresentar resposta Recurso Especial nº 0842156-64.2017.8.12.0001/50002 Comarca de Campo Grande - 15ª Vara Cível Relator(a): Vice-Presidente

01/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Recorrente: Rubens Alves da Silva & Cia Ltda Epp Advogado: Jader Evaristo Tonelli Peixer (OAB: 8586/MS) Recorrido: Anderson Souza Gama Advogado: Edson de Oliveira Dias Junior (OAB: 16337/MS) Recorrido: José Rocha Costa (Espólio) Advogada: Cynthia Renata Souto Vilela (OAB: 10909/MS) Advogado: Paulo Belarmino de Paula Júnior (OAB: 13328/MS) Repre. Legal: Maria Marlene da Rocha Costa Repre. Legal: Sebastião Souza da Costa Interessado: Estado de Mato Grosso do Sul Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 29/08/2025. Acórdão - Recurso Especial nº 0842156-64.2017.8.12.0001/50002 Comarca de Campo Grande - 15ª Vara Cível Relator(a): Vice-Presidente

01/09/2025, 00:00

Ato ordinatório

29/08/2025, 15:52

Documentos

VISTA à(s) parte(s) embargada(s) para impugnação dos Embargos de Declaração (EDcl)

•25/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Embargante: José Rocha Costa (Espólio) Advogada: Cynthia Renata Souto Vilela (OAB: 10909/MS) Advogado: Paulo Belarmino de Paula Júnior (OAB: 13328/MS) Repre. Legal: Maria Marlene da Rocha Costa Repre. Legal: Sebastião Souza da Costa Embargado: Rubens Alves da Silva & Cia Ltda Epp Advogado: Jader Evaristo Tonelli Peixer (OAB: 8586/MS) Advogado: Thiago Vinícius Corrêa Gonçalves (OAB: 15417/MS) Advogado: Edilson Toshio Nakao (OAB: 9821/MS) Embargado: Anderson Souza Gama Advogado: Edson de Oliveira Dias Junior (OAB: 16337/MS) Interessado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Daniela Corrêa Basmage (OAB: 6019/MS) EMENTA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. COLISÃO FRONTAL. SEQUELA PARCIAL INCAPACITANTE PARA O TRABALHO. COMPROVADA. AUSÊNCIA DE PROVAS DA RENDA AUFERIDA PELA VÍTIMA. PENSIONAMENTO FIXADO EM 1 (UM) SALÁRIO MÍNIMO NO PERÍODO DE CONVALESCÊNCIA, PROPORCIONALMENTE REDUZIDOS PARA 30% (TRINTA POR CENTO) EM RAZÃO DO GRAU DE INABILITAÇÃO PERMANENTE. DESPESAS MÉDICAS NÃO COMPROVADAS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. INDENIZAÇÃO FIXADA EM R$ 20.000,00 (VINTE MIL E REAIS). VALOR ESTABELECIDO EM OBSERVÂNCIA AOS CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. ALEGADA OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Sem razão o embargante quando aponta omissão e contradição no aresto combatido, alegando a ausência de valoração da prova testemunhal que seria suficientemente apta para comprovar os prejuízos materiais decorrentes das despesas médicas empenhadas na reabilitação da vítima do acidente de trânsito, pois, há fundamentação mais do que suficiente acerca da questão, não havendo, portanto, fundamento algum que dê suporte à tentativa de rediscussão do julgado, visto que as provas produzidas na lide foram devidamente examinadas com minúcia no decisum combatido. 2. Se o inconformismo do embargante prende-se a pontos isolados que foram elucidados no voto condutor e que serviram de lastro para fundamentar o acórdão guerreado, tem-se claramente que o seu intuito é obter novo julgamento da questão versada, objetivo impossível de se atingir através de embargos de declaração, sob pena de desvirtuar-se completamente a natureza do instrumento, dando azo à utilização de um novo tipo de recurso de mérito, na mesma instância, não previsto no ordenamento jurídico. 3. Embargos rejeitados. A C Ó R D Ã O Acórdão - Embargos de Declaração Cível nº 0842156-64.2017.8.12.0001/50001 Comarca de Campo Grande - 15ª Vara Cível Relator(a): Des. Sérgio Fernandes Martins Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM,, os magistrados do 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade rejeitaram os embargos, nos termos do voto do Relator..

13/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Embargante: Rubens Alves da Silva & Cia Ltda Epp Advogado: Jader Evaristo Tonelli Peixer (OAB: 8586/MS) Advogado: Thiago Vinícius Corrêa Gonçalves (OAB: 15417/MS) Advogado: Edilson Toshio Nakao (OAB: 9821/MS) Embargado: Anderson Souza Gama Advogado: Edson de Oliveira Dias Junior (OAB: 16337/MS) Embargado: José Rocha Costa (Espólio) Advogada: Cynthia Renata Souto Vilela (OAB: 10909/MS) Advogado: Paulo Belarmino de Paula Júnior (OAB: 13328/MS) Repre. Legal: Maria Marlene da Rocha Costa Repre. Legal: Sebastião Souza da Costa Interessado: Estado de Mato Grosso do Sul EMENTA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. COLISÃO FRONTAL. SEQUELA PARCIAL INCAPACITANTE PARA O TRABALHO. COMPROVADA. AUSÊNCIA DE PROVAS DA RENDA AUFERIDA PELA VÍTIMA. PENSIONAMENTO FIXADO EM 1 (UM) SALÁRIO MÍNIMO NO PERÍODO DE CONVALESCÊNCIA, PROPORCIONALMENTE REDUZIDOS PARA 30% (TRINTA POR CENTO) EM RAZÃO DO GRAU DE INABILITAÇÃO PERMANENTE. DESPESAS MÉDICAS NÃO COMPROVADAS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. INDENIZAÇÃO FIXADA EM R$ 20.000,00 (VINTE MIL E REAIS). VALOR ESTABELECIDO EM OBSERVÂNCIA AOS CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. ALEGADA OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Sem razão a empresa embargante quando aponta omissão e contradição no aresto combatido, alegando a ausência de enfrentamento dos pedidos de redução do dano moral e do pedido de abatimento do seguro DPVAT recebido pela vítima, pois, há fundamentação mais do que suficiente acerca da questão, não havendo, portanto, razão algum que dê suporte à tentativa de rediscussão do julgado, visto que as provas produzidas na lide foram devidamente examinadas com minúcia no decisum combatido. 2. Se o inconformismo da embargante prende-se a pontos isolados que foram elucidados no voto condutor e que serviram de lastro para fundamentar o acórdão guerreado, tem-se claramente que o seu intuito é obter novo julgamento da questão versada, objetivo impossível de se atingir através de embargos de declaração, sob pena de desvirtuar-se completamente a natureza do instrumento, dando azo à utilização de um novo tipo de recurso de mérito, na mesma instância, não previsto no ordenamento jurídico. 3. Embargos rejeitados. Acórdão - Embargos de Declaração Cível nº 0842156-64.2017.8.12.0001/50000 Comarca de Campo Grande - 15ª Vara Cível Relator(a): Des. Sérgio Fernandes Martins

06/08/2025, 00:00

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Partes do Processo(6)

Advogados / Representantes(14)

Ato ordinatório

Registro Processual (Cadastramento de processos antigos)

Ato ordinatório

Todas as movimentações(63)

Todos os documentos(23)