Procedimento Comum Cível 0804299-05.2022.8.12.0002 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0804299-05.2022.8.12.0002 - TJMS | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

19/02/2025, 13:59

Decurso de Prazo

19/02/2025, 02:41

Ato ordinatório

11/02/2025, 15:14

Publicação

11/02/2025, 02:11

Publicacao/Comunicacao Intimação Autora: Letícia Horbach Gonçalves - Réu: Banco Santander (Brasil) S.A. - Intimação das partes do retorno dos autos da Superior Instância, bem como para requererem o que de direito, no prazo de 05 (cinco) dias. Decorrido o prazo sem manifestação, os autos serão remetidos ao arquivo. Intimação - ADV: Fernando Bonfim Duque Estrada (OAB 9079/MS), Fernanda de Lima Nunes (OAB 11553/MS), Jacris Henrique Silva da Luz (OAB 17369/MS), Helrye Dias Parpinelli (OAB 19446/MS), Lourenço Gomes Gadêlha de Moura (OAB 21233/PE) Processo 0804299-05.2022.8.12.0002 - Procedimento Comum Cível -

11/02/2025, 00:00

Ato ordinatório

10/02/2025, 07:52

Ato ordinatório

07/02/2025, 15:32

Expedição de documento (Certidão)

07/02/2025, 15:30

Trânsito em julgado

07/02/2025, 15:18

Reativação

27/01/2025, 12:54

Reativação

27/01/2025, 12:54

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Letícia Horbach Gonçalves Advogada: Fernanda de Lima Nunes (OAB: 11553/MS) Advogada: Fernando Bonfim Duque Estrada (OAB: 9079/MS) Apelado: Banco Santander (Brasil) S.A. Advogado: Lourenço Gomes Gadêlha de Moura (OAB: 21233/PE) EMENTA APELAÇÃO CÍVEL RECURSO DA PARTE AUTORA - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - MÉRITO - CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO, PARA LIVRE UTILIZAÇÃO DEMONSTRADA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - ENVIO DE DOCUMENTOS E VALIDAÇÃO PELO CONSUMIDOR - DISPONIBILIZAÇÃO DO VALOR DO MÚTUO NA CONTA BANCÁRIA DE TITULARIDADE DO CONSUMIDOR - TRANSFERÊNCIA DO VALOR DO MÚTUO PARA CONTA DE TERCEIRO, SOB A PROMESSA DE QUITAÇÃO DE EMPRÉSTIMO FIRMADO COM OUTRA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - FORTUITO EXTERNO - FATO DE TERCEIRO - ROMPIMENTO DO NEXO CAUSAL - AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE CIVIL DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - IMPROCEDÊNCIA DO PLEITO AUTORAL - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I - No caso, restou comprovada a validade da contratação do empréstimo com a finalidade de livre utilização pelo consumidor. E não há que se falar em responsabilização civil da instituição financeira, em razão de o consumidor ter efetuado a transferência do valor do empréstimo para conta de terceiro, sob a promessa de quitação de outro contrato de mútuo por força de ação fraudulenta, por configurar fato de terceiro que rompe o nexo causal, sobretudo quando inexistem indícios de que a instituição financeira requerida tenha concorrido para a suposta fraude. II - Se não houve a prática de qualquer ato ilícito pelo banco requerido, a pretensão de condenação por dano moral não se justifica. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Cível nº 0804299-05.2022.8.12.0002 Comarca de Dourados - 6ª Vara Civel Relator(a): Des. Marco André Nogueira Hanson Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

04/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Apelante: Letícia Horbach Gonçalves Advogada: Fernanda de Lima Nunes (OAB: 11553/MS) Advogada: Fernando Bonfim Duque Estrada (OAB: 9079/MS) Apelado: Banco Santander (Brasil) S.A. Advogado: Lourenço Gomes Gadêlha de Moura (OAB: 21233/PE) Julgamento Virtual Iniciado Apelação Cível nº 0804299-05.2022.8.12.0002 Comarca de Dourados - 6ª Vara Civel Relator(a):

02/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Agravante: Letícia Horbach Gonçalves Advogada: Fernanda de Lima Nunes (OAB: 11553/MS) Advogada: Fernando Bonfim Duque Estrada (OAB: 9079/MS) Agravado: Banco Santander (Brasil) S.A. Advogado: Lourenço Gomes Gadêlha de Moura (OAB: 21233/PE) Em vista do exposto, diante da regularização da representação processual da parte autora/recorrente e em juízo de retratação (art. 1.021, § 2º, do CPC/15), torno sem efeito a decisão de f. 323-327 dos autos. 0804299-05.2022.8.12.0002, para admitir o recurso de apelação cível de f. 289-300. De outro lado, julgo prejudicado o presente agravo interno, em razão da perda de seu objeto decorrente da reconsideração da decisão agravada. Decorrido o prazo para eventual recurso, retornem conclusos os autos n. 0804299-05.2022.8.12.0002. Agravo Interno Cível nº 0804299-05.2022.8.12.0002/50000 Comarca de Dourados - 6ª Vara Civel Relator(a): Des. Marco André Nogueira Hanson Intime-se. Cumpra-se.

01/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Apelante: Letícia Horbach Gonçalves Advogada: Fernanda de Lima Nunes (OAB: 11553/MS) Advogada: Fernando Bonfim Duque Estrada (OAB: 9079/MS) Apelado: Banco Santander (Brasil) S.A. Advogado: Lourenço Gomes Gadêlha de Moura (OAB: 21233/PE) Apelação Cível nº 0804299-05.2022.8.12.0002 Comarca de Dourados - 6ª Vara Civel Relator(a): Des. Marco André Nogueira Hanson Vistos. Esclareço que não houve regularização da representação processual no tempo oportuno, de modo que a petição retro e o documento de f. 335 deveriam ter sido colacionados aos autos antes do julgamento do apelo, importando, nesse momento, em preclusão. Dessa forma, considerando que houve o julgamento do recurso, em 25/09/2024 (f. 323-327), encontra-se esgotada a jurisdição deste Relator nestes autos. Assim, uma vez certificado o trânsito em julgado e observadas as formalidades legais, devolvam-se os autos à origem. Intime-se. Cumpra-se.

30/10/2024, 00:00

Documentos

Intimação

•11/02/2025, 00:00

Acórdão

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Letícia Horbach Gonçalves Advogada: Fernanda de Lima Nunes (OAB: 11553/MS) Advogada: Fernando Bonfim Duque Estrada (OAB: 9079/MS) Apelado: Banco Santander (Brasil) S.A. Advogado: Lourenço Gomes Gadêlha de Moura (OAB: 21233/PE) EMENTA APELAÇÃO CÍVEL RECURSO DA PARTE AUTORA - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - MÉRITO - CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO, PARA LIVRE UTILIZAÇÃO DEMONSTRADA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - ENVIO DE DOCUMENTOS E VALIDAÇÃO PELO CONSUMIDOR - DISPONIBILIZAÇÃO DO VALOR DO MÚTUO NA CONTA BANCÁRIA DE TITULARIDADE DO CONSUMIDOR - TRANSFERÊNCIA DO VALOR DO MÚTUO PARA CONTA DE TERCEIRO, SOB A PROMESSA DE QUITAÇÃO DE EMPRÉSTIMO FIRMADO COM OUTRA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - FORTUITO EXTERNO - FATO DE TERCEIRO - ROMPIMENTO DO NEXO CAUSAL - AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE CIVIL DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - IMPROCEDÊNCIA DO PLEITO AUTORAL - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I - No caso, restou comprovada a validade da contratação do empréstimo com a finalidade de livre utilização pelo consumidor. E não há que se falar em responsabilização civil da instituição financeira, em razão de o consumidor ter efetuado a transferência do valor do empréstimo para conta de terceiro, sob a promessa de quitação de outro contrato de mútuo por força de ação fraudulenta, por configurar fato de terceiro que rompe o nexo causal, sobretudo quando inexistem indícios de que a instituição financeira requerida tenha concorrido para a suposta fraude. II - Se não houve a prática de qualquer ato ilícito pelo banco requerido, a pretensão de condenação por dano moral não se justifica. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Cível nº 0804299-05.2022.8.12.0002 Comarca de Dourados - 6ª Vara Civel Relator(a): Des. Marco André Nogueira Hanson Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

04/12/2024, 00:00

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